DECRETO Nº 37.800 DE 23 DE AGOSTO DE 1955
Ementa
Transfere à jurisdição da Divisão do Fomento da Produção Vegetal do
Ministério da Agricultura, a Estação Experimental de Ipanema,
situada em Araçoiaba da Serra, Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 87, nº I, da Constituição Federal, e tendo em vista o que
consta do processo S.C. 6.506-55, do Ministério da Agricultura,
DECRETA:
Art. 1º É transferida, com todos os bens móveis e imóveis, à
Divisão de Fomento da Produção Vegetal, do Departamento Nacional da Produção
Vegetal, a Estação Experimental de Ipanema, situada no município de Araçoiba da
Serra, Estado de São Paulo, atualmente sob a jurisdição do Centro Nacional de
Ensino e Pesquisa Agronômicas, do Ministério da Agricultura.
Art. 2º Aérea e os bens móveis e imóveis referidos no artigo
anterior serão entregues a Divisão de Fomento da Produção Vegetal, que tomará
todas as providências para assegurar a manutenção de acôrdo celebrado entre os
Govêrnos Federal e do Estado de São Paulo para produção de sementes de milho
híbrido, até o seu término em 31 de dezembro de 1956.
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de agôsto de 1955; 134º da Independência e 67º
da República.
JOÃO CAFÉ FILHO
Munhoz da Rocha
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 25.8.1955