DECRETO Nº 37.650 DE 25 DE JULHO DE 1955
Ementa
Da nova redação ao art. 1º do Decreto n° 28.134, de 16 de maio de
1950, que outorgou à Usina Força e Luz de Coqueiral S.A. concessão
para o aproveitamento da energia hidráulica no ribeirão do
Cachoeirão, município de Coqueiral, Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe
confere o artigo 87,inciso I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O art. 1º do Decreto número 28.134, de 16 de maio de
1950, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º É outorgada à Usina Fõrça e Luz de Coqueiral S.A
concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de uma queda d'água
situada no ribeirão do Cachoeirão, municipio de Coqueiral, Estado de
Minas Gerais, respeitados os direitos de terceiros
§ 1º Em portaria do Ministro da Agricultura, no ato da aprovação
dos projetos, serão determinadas a altura da queda a aproveitar, a
descarga da derivação a a potência concedida. § 2º O aproveitamento
destina- se à produção transmissão e distribuição de energia elétrica,
para serviços públicos e de utilidade pública e para o comércio de
energia no município de Coqueiral, Estado de Minas Gerais."
Art. 2º Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de julho de 1955; 134º da Independência e 67º
da República.
JOÃO CAFÉ FILHO
Munhoz da Rocha
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 11.9.1955