DECRETO Nº 37.550 DE 30 DE JUNHO DE 1955
Ementa
Concede à Empresa de Mineração Coxipó de Ouro Limitada autorização
para funcionar como empresa de mineração.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe
confere o art. 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985,
de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
DECRETA:
Artigo único. É concedida à Emprêsa de Mineração Coxipó de Ouro
Limitada, constituída por instrumento particular de 27 de agôsto de 1954,
registrado sob o nº 33 na Inspetoria Comercial de Mato Grosso, com sêde na
cidade de Cuiabá, autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando
a mesma sociedade obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em
vigor ou que venham a vigorar sôbre o objeto da referida autorização.
Rio de Janeiro, 30 de junho de 1955; 134º da Independência e 67º
da República.
JOÃO CAFÉ FILHO
Munhoz da Rocha
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 23.8.1955