DECRETO Nº 36.901, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1955.
Ementa
Altera a
redação do art. 8º do Decreto nº 35.514, de 18 de maio de 1954.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto nº 92.319, de
1986
Texto para
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I da Constituição
Federal,
DECRETA:
Art. 1º O
art. 8º do Decreto número 35.514, de 18 de maio de 1954, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 8º Depende sempre de prévia
autorização do Ministério da Aeronáutica, a cessão ou transferência de
ações das emprêsas nacionais concessionárias de linha de transporte
aéreo:
a) para pessoas jurídica
de nacionalidade estrangeira;
b) para outra emprêsa de
transporte aéreo;
c) para qualquer pessoa
física ou jurídica desde que importe na transferência da maioria das
ações do respectivo Capital Social com direito de voto."
Parágrafo único. As emprêsas
concessionárias exigirão do transmitente, no ato da transferência das ações a
prova da autorização a que se refere êste artigo, sob pena de nulidade do ato e
caducidade da concessão.
Art. 2º O
presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de fevereiro
de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
JOÃO
CAFÉ FILHO
Eduardo
Gomes
Napoleão
Alencastro Guimarães
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. 18.2.1955