DECRETO Nº 36.557, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1954.
Ementa
Promulga o Protocolo Modificativo da Convenção assinada em Bruxelas, a 5 de
julho de 1890, relativa ao estabelecimento de uma União Internacional para a
Publicação das Tarifas Aduaneiras do Regulamento de Execução da Convenção
que institui uma Repartição Internacional para Publicação das Tarifas
Aduaneiras e da Ata de Assinatura, firmado em Bruxelas, a 16 de dezembro de
1949.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, dos Estados Unidos do Brasil:
Havendo o
Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo número 51, de 5 de
setembro de 1952, o Protocolo Modificativo da Convenção assinada em Bruxelas, a
5 de julho de 1890, relativa ao estabelecimento de uma União Internacional para
a Publicação das Tarifas Aduaneiras, do Regulamento de Execução da Convenção que
institúí uma Repartição Internacional para a Publicação das Tarifas Aduaneiras,
e da Ata da Assinatura, firmado em Bruxelas, a 16 de dezembro de 1949; e havendo
sido ratificado pelo Brasil por Carta de 29 de junho de 1954; e tendo sido
depositado, a 21 de setembro de 1954, junto ao Govêrno belga, o Instrumento
brasileiro de ratificação da mesma Convenção;
Decreta que
o Protocolo Modificativo da Convenção assinada em Bruxelas, a 5 de julho de
1890, relativa ao estabelecimento de uma União Internacional para a Publicação
das Tarifas Aduaneiras, do Regulamento de Execução da Convenção que institúí uma
Repartição Internacional para a Publicação das Tarifas Aduaneiras, e da Ata de
Assinatura, firmado em Bruxelas, a 16 de dezembro de 1949, e apenso por cópia ao
presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nêle se
contém.
Rio de
Janeiro, em 3 de dezembro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
JOÃO CAFÉ
FILHO
Raul Fernandes
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 7.12.1954
Protocolo Modificativo da Convenção Assinada em Bruxelas, a 5 de julho de 1890,
relativa ao estabelecimento de uma União Internacional para a publicação das
Tarifas Aduaneiras, do Regulamento de Execução da Convenção que institúí uma
Repartição Internacional para a Publicação das Tarifas Aduaneiras, e da Ata de
Assinatura, firmado em Bruxelas, a 16 de dezembro de 1949.
Os representantes dos
Governos signatários
Convencidos da grande
utilidade dos trabalhos da Repartição Internacional para a Publicação das
Tarifas Aduaneiras, instituída pela Convenção de 5 de julho de 1890,
Considerando que os
recursos previstos pela citada Convenção são insuficientes para permitir
a essa
Repartição cumprir,
de maneira adequada,
a tarefa que lhe foi
confiada,
Devidamente autorizados
para esse fim, convieram em fazer, na Convenção de 5 de julho de 1890, relativa
ao estabelecimento de uma União Internacional para
a
publicação das Tarifas
aduaneiras, no Regulamento
de
Execução da Convenção que
institúi uma Repartição Internacional para a Publicação das Tarifas Aduaneiras e
na Ata de assinatura, as seguintes modificações;
Convenção
de 5
de Julho de
1890,
relativa ao estabelecimento de
uma União Internacional para a publicação das Tarifas aduaneiras.
Os artigos 8 e 10 ficam
substituídos pelos seguintes artigos:
Art. 8.° O orçamento anual
das despesas da Repartição Internacional
é fixado na
cifra máxima de 500.000 frs. — francos-ouro.
Art 9.° Com o fim de
determinar equitativamente a parte contribuitiva dos Estados contratantes, são
êles divididos , tendo-se em conta a importância do seu comércio respectivo, em
sete classes, contribuindo cada uma na proporção de um determinado número de
unidades, a saber:
1.ª classe. — Países cujo
comércio se eleva regularmente a mais de 5 bilhões de francos-ouro: 53 unidades
2.ª Classe. — Países cujo
comércio se eleva regularmente a mais de 3 a 5 bilhões de francos-ouro: 36,5
unidades.
3ª Classe. — Países cujo
comércio se eleva regularmente de 1,5 a 3 bilhões de francos-ouro: 25 unidades.
4.ª Classe. — Países cujo
comércio se eleva regularmente de 500 milhões a 1,5 bilhão de francos-ouro: 20
unidades.
5.ª Classe. — Países cujo
comércio se eleva regularmente de 300 a 500 milhões de francos-ouro: 13 unidades
6.ª
Classe — Países cujo
comércio se eleva regularmente de 100 a 300 milhões de francos-ouro; 8 unidades.
7.ª Classe. — Países cujo
comércio é regularmente inferior a 100 milhões de francos-ouro: 3 unidades.
Art 10. Para os países cujos
idiomas não são adotados pela Repartição Internacional, os números acima serão
respectivamente diminuídos de dois quintos. Serão portanto, reduzidos:
Para a 1ª classe: a 31,8
unidades
Para a 2ª classe: a 21,9
unidades
Para a
3ª
classe: a 15
unidades
Para a 4ª classe: a 12
unidades
Para
a
5ª classe: a 8 unidades
Para
a 6ª
classe: a 5 unidades
Para a 7ª classe:
a
1 unidade.
Regulamento de Execução da
Convenção que institúi
uma Repartição
Internacional para a Publicação
das Tarifas Aduaneiras.
Os artigos 7, 8 e 10 ficam
substituídos pelos seguintes artigos;
Art. 7.º O montante da
contribuição proporcional
de cada Estado
lhe será restituído em assinaturas do Boletim da União, calculadas ao preço de
100 francos-ouro cada.
Art 8.° As despesas serão
calculadas aproximadamente da maneira seguinte:
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Art. 10. O Chefe da
Repartição internacional fica autorizado, com a aprovação do Ministro dos
Negócios Estrangeiros da Bélgica, a transferir para o exercício em curso as
somas utilizadas do exercício findo. Essas somas servirão para constituir um
fundo de reserva destinado a garantir, caso
necessário, as despesas imprevistas. Essa reserva não poderá, em nenhum caso,
passar de 100.000 francos-ouro. O excedente permitirá, eventualmente, diminuir o
preço da assinatura do Boletim, sem aumento do número de exemplares
garantido pelos Estados contratantes: êsse excedente poderá servir também para
cobrir os gastos que ocasionaria a adjunção de um novo idioma de tradução aos
enumerados no artigo primeiro
Esta última medida só poderá
efetuar-se com o consentimento unânime dos Estados e colônias participantes da
União.
ATA DE ASSINATURA.
A Ata de assinatura, anexa à
Convenção de 5 de julho de 1890, fica substituída pelo texto seguinte:
Os delegados
abaixo-assinados, reunidos nesta data com o
fim de fazer
as
necessárias modificações à
Convenção e ao Regulamento relativos à
instituição de
uma União internacional para a Publicação das Tarifas Aduaneiras, trocaram as
seguintes declarações:
1.º)
Com relação à classificação dos países da União, no tocante à sua participação
na contribuição para
as
despesas da Repartição Internacional (artigos 9, 10 e 11 da Convenção).
Os delegados declaram que os
países aderentes Serão
colocados nas
classes seguintes e deverão contribuir respectivamente na proporção do número de
unidades adiante indicado.
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A cifra das
cotizações
fica
provisóriamente estabelecida
de acôrdo com o quadro a seguir. Essas cotizações serão revistas quando
as
circunstâncias se tiverem
sensivelmente modificado,
e,
de qualquer forma, antes
de 31
de março de 1954.
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2.º) Com relação ao
pagamento das cotas a
cargo das Partes Contratantes:
Os delegados declaram que
o
mesmo se
efetuará em Bruxelas, no
curso do primeiro
trimestre de cada exercício e em moeda que tenha
curso
legal na Bélgica.
Se, apesar das solicitações
que lhe forem dirigidas pelo Govêrno belga, uma das Partes Contratantes se
encontrar em atrazo de pagamento
de
mais de duas cotizações,
a
Repartição Internacional
das
Tarifas Aduaneiras
terá o direito de suspender temporàriamente a remessa, à referida Parte
contratante, de suas publicações.
O presente Protocolo ficará
aberto a assinatura no Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bélgica
até 31 de março de 1950 inclusive
A partir dessa data, o presente
Protocolo será depositado nos arquivos do Govêrno belga.
O presente Protocolo entrará em
vigor entre os Estados que o tiverem assinado, notificado sua adesão ao mesmo,
ou enviado suas ratificações, quando o total das cotas anuais por serem pagas
por êsses Governos à Repartição Internacional das Tarifas Aduaneiras ultrapassar
a metade das despesas autorizadas da Repartição, tais como estão estabelecidas
pelo presente Protocolo.
Posteriormente à entrada em
vigor do presente Protocolo, os Estados que o não assinaram ou que o assinaram
com reserva, serão admitidos, por pedido próprio, a aderir a êle. Essa adesão
será notificada, por via diplomática, ao Govêrno belga, e, por este
último, ao Govêrno dos demais Estados contratantes e produzirá efeito trinta
dias após a remessa da notificação feita pelo Govêrno belga.
Feito em Bruxelas, em um único
exemplar, a 16 de dezembro de 1949.
A presente é a tradução
oficial em idioma português, do texto original e autêntico do Protocolo
Modificativo da Convenção Assinada em Bruxelas, a 5 de julho de
1890,Relativa ao Estabelecimento de uma União Internacional para a
Publicação das Tarifas Aduaneiras do Regulamento de Execução da Convenção aue
institúi uma Repartição Internacional para a Publicação das Tarifas Aduaneiras,
e da Ata de Assinatura, concluído em Bruxelas, a 16 de dezembro de 1949.
Secretaria de Estado das
Relações Exteriores, Rio de Janeiro, D. F., em 30 de novembro de 1954 -
(Assinatura ilegível), Chefe da Divisão de Atos, Congressos e Conferências
Internacionais.