DECRETO Nº 36.522, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1954.
Ementa
Aprova o Regulamento da Contadoria Geral de
Transportes.
Notas e remissões
Revogado
pelo Decreto de 15 de fevereiro de 1991
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º
Fica aprovado, em substituição ao que de trata o
Decreto nº 1.977, de 24 de setembro de 1937,
o Regulamento da Contadoria Geral de Transportes, que com êste baixa, assinado
pelo Ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas.
Art. 2º O Regulamento a que
se refere êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 2 de
dezembro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
JOÃO CAFÉ FILHO
Lucas
Lopes
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 7.12.1954
REGULAMENTO DA CONTADORIA GERAL
DE TRANSPORTES APROVADO PELO DECRETO Número 36.522, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1954.
Das atribuições
Art. 1º A Contadoria Geral de
Transportes compete:
1) a revisão e partilha de
fretes de despachos em tráfego recíproco (mútuo ou direto) das emprêsas a ela
ligadas a liquidação das respectivas contas;
2) a emissão de cadernetas
quilométricas de tráfego mútuo e a revisão e partilha, respectivamente, da
quilometragem utilizada e das importâncias correspondentes;
3) a manutenção e execução dos
serviços do Conselho de Tarifas e Transportes;
4) a expedição de instruções e
proposta de normas relativas aos seviços de tráfego recíproco, em geral;
5) a unificação de processos de
tráfego mútuo e a padronização de impressos no mesmo utilizados;
6) a coordenação e
aperfeiçoamento dos serviços das Contadorias das Emprêsas filiadas, no que se
diz respeito ao tráfego recíproco, através de entendimento diretos com os Chefes
de Contadoria ou Contadores das mesmas Emprêsas e Reuniões dêstes, por ela
convocadas;
7) a organização e execução dos
serviços atinentes às Reuniões de Diretores das Estradas pelo Presidente de
Conselho de Tarifas e Transportes e publicação da Respectiva resenha de
trabalhadores.
8) A manutenção do Intituto
Ferroviário de Pesquisas Técnico-Econômicas (IFPTE), na forma estabelecida nos
respectivos estatutos;
9) a colaboração com o Poder
Público em tudo quanto, no referente a transportes seja por êle solicitado;
10) a prestação de informes ao
público sôbre preços e condições de transportes;
11) a liquidação de contas de
intercâmbio de material rodante e a de outras contas de interêsse das filiadas,
quando solicitada pelas interessadas;
12) a elaboração de Estatítica
Relatórios concernentes aos serviços realizados para a devida divulgação.
Parágrafo único. A Contadoria
Geral de Transportes terá, nêste Regulamento, a designação abreviada de ¿C.G.T¿,
e as emprêsas a elas filiadas, a de ¿Emprêsas¿.
Art. 2º Além das emprêsas nêsta
data já filiadas, poderá ainda filiar-se-à C.G.T. outra qualquer emprêsa de
transporte ferroviário, rodoviário, aquático ou aéreo, desde que o requeira de
conformidade com as disposições do presente Regulamento.
§ 1º Para todos os efeitos, o
Departamento Nacional de Estradas de Ferro e as estradas de ferro de propriedade
da União, qualquer que seja o seu regime de administração, são filiados à C.G.T.
§ 2º A simples filiação à C.G.T.
importa compromisso de rigorosa observância das disposições do presente
Regulamento, que assim, o
Convênio Geral de Tráfego Mútuo entre as emprêsas de transporte filiadas.
Art. 3º No caso de qualquer
emprêsa filiada instituir ou contratar serviço de transporte rodoviário,
aquático, etc., êste serviço, após a devida comunicação, será considerado para
efeito da liquidação do tráfego mútuo, prolongamento das linhas da respectiva
emprêsa, podendo, entretanto, ser promovida a sua filiação direta à C.G.T.
CAPíTULO II
Do Conselho Administrativo
Art. 4º A C.G.T. será
administrada por um Conselho compôsto de um representante do Ministro da Viação
e Obras Públicas que será o seu Presidente, de outro do Departamento Nacional de
Estradas de Ferro; de um delegado de cada uma das emprêsas e dos Engenheiros que
hajam desempenhado, em caráter permanente, o cargo de Diretor Geral do
Departamento Nacional de Estradas de Ferro e tenham exercido o de Presidente do
mesmo Conselho.
Art. 5º O Conselho
Administrativo reunir-se-á uma vez por mês, a convite do seu Presidente, para
tomar conhecimento das ocorrências do mês anterior e deliberar sôbre tôdas as
medidas de caráter administrativo e econômico reclamados pelo funcionário normal
da C.G.T
§ 1º Na penúltima reunião de
cada ano será submetido ao Conselho Administrativo, pelo Diretor da C.G.T, o
orçamento para o exercício seguinte, acompanhado da exposição justificativa, o
qual deverá ser votado na última reunião do ano.
§ 2º Na reunião ordinária de
março de cada ano será lido o relatório do Diretor da C.G.T., referente ao
exercício e eleita uma comissão de três representantes para examinar as contas
dêsse exercício. O parecer da Comissão será submetido à deliberação do Conselho
na reunião ordinária de maio.
§ 3º O Presidente requisitará um
funcionário da C.G.T. para servir como Secretário das reuniões.
Art. 6º Para que as reuniões do
Conselho Administrativo se realizem, é necessário a presença de número superior
à metade de seus membros.
Parágrafo único. Não havendo
¿quorum¿, será a reunião adiada expedindo-se avisos a tôdos os membros do
Conselho para nova reunião, que, então, se considerará regularmente constituída
com um terço pelo menos, dos seus membros.
Art. 7º Além das reuniões
mensais, poderão ser convocadas, outras extraordinárias para os casos urgentes
por iniciativa do Presidente do Conselho ou requerimento, com a declaração de
motivo, de qualquer de seus membros, ou do Diretor da C.G.T.
Parágrafo único. Quando
convocada, a requerimento de qualquer membro, e êste, por motivo de fôrça maior,
deixar de comparecer ou de se fazer representar, a reunião extraordinária não se
realizará e o assunto que a motivara, será tratado na primeira reunião
ordinária.
Art. 8º Em tôdas as votações, as
matérias serão consideradas aprovadas quando obtiverem a maioria dos votos dos
membros presentes, competindo ao Presidente o voto de desempate.
Art. 9º Será individual o voto,
salvo os casos previstos no parágrafo seguinte:
§ 1º nas votações relativas à
nomeação, exoneração ou destituição do Diretor, à constituição e estrutura do
quadro de pessoal, ao orçamento da C.G.T. e outras medidas concernentes à sua
despêsa e que possam afetar a economia das Emprêsas, estas gozarão do direito de
voto proporcional ao produto, no ano anterior das taxas estipuladas no artigo 60
(de ¿Tráfego Mútuo ¿e Contribuição C.G.T.¿) a saber:
Um voto para o produto até
Cr$100.000,00;
Dois votos para o produto
superior a Cr$100.000,00 e até Cr$1.000.000,00;
Três votos para o produto
superior a Cr$1.000.000,00.
a) a classificação das Emprêsas
quanto ao direito de voto, uma vez feita, prevalecerá até verificação do produto
das mesmas taxas no exercício seguinte ao que serviu de base à classificação;
b) as emprêsas recém-filiadas
terão direito a um voto, enquanto não se puder avaliar pelo resultado do
primeiro semestre de filiação, o produto das taxas mencionadas no § 1º dêste
artigo.
§ 2º Nas votações relativas à
nomeação, exoneração ou destituição do Diretor, exigir-se-à presença pelo menos
de 2/3 dos membros efetivos do Conselho.
§ 3º O representante do
Departamento Nacional de Estradas de Ferro terá direito a veto suspensivo, com
recurso automáticos ao Ministro da Viação e Obras Públicas, quando as decisões
do Conselho Administrativo possam ferir leis, regulamentos e contratos federais.
Art. 10. As votações serão
simbólicas, poderão também ser secretas ou nominais, se assim resolver a maioria
dos membros do Conselho.
Art. 11. O Presidente do
Conselho Administrativo será substituído, dos seus impedimentos, pelo
Representante do Departamento Nacional de Estradas de Ferro e êste por um
representante aclamado, na ocasião, pelos membros presentes.
Art.12 De todas as reuniões
serão lavradas, em livros especial, as respectivas atas, que serão assinadas
pelo Presidente e demais membros do Conselho presentes as reuniões a que se
ferirem. Cópias mimeografadas dêssas atas serão distribuídas a todos os membros
do Conselho, com a devida antecedência, na sessão em que deveram ser discutidas
e aprovadas.
CAPÍTULO III
Da direção dos serviços
Art. 13. Os serviços da C.G.T.
serão superintendidos por um Diretor eleito pelo Conselho Administrativo.
§ 1º O cargo de Diretor será
exercido por pessôa - de preferência engenheiro e ferroviário ¿ com reconhecido
tirocínio administrativo e alta competência em matéria de economia, estatística
e regulamentação dos transportes.
§ O diretor será mantido em
exercício enquanto bem servir, a juízo do Conselho Administrativo.
Art. 14 O Diretor da C.G.T.
designará previamente um dos seus imediatos para o substituir nos seus
impedimentos, até trinta dias, devendo o Conselho Administrativo designar
substituto quando o impedimento fôr superior aquele prazo.
Art. 15. O Diretor da C.G.T. não
se ocupará de misteres estranhos as suas funções, salvo permissão do Conselho
Administrativo.
Art. 16. Ao Diretor da C.G. T
compete:
1) Dirigir, como delegado do
Conselho Administrativo, e com inteira autonomia todos os serviços da C.G.T.
2) Nomear e promover o pessoal
da C.G.T, observando o quadro de pessoal em vigor e os dispositivos do Capítulo
IV dêste Regulamento;
3) Designar seus representantes
para administrar serviços fora da Capital Federal. Escolher os seus assistentes,
admitindo-os quando não puderem ser recrutados no próprio quadro da C.G.T;
4) aplicar aos servidores que
incorrerem em faltas, as penalidades previstas nêste Regulamento;
5) Remover qualquer servidor de
uma dependência para outra da C.G.T;
6) Solicitar sempre que julgar
conveniente, o parecer dos representantes das Emprêsas ou do Departamento
Nacional de Estradas de Ferro sôbre assunto que se prenda às atribuições da
C.G.T;
7) Assinar a correspondência da
C.G.T;
8) Receber e recolher ao Banco
do Brasil tôda e qualquer importância que seja devida ou tenha de ser entregue à
C.G.T passando os respectivos recibos ou dando as devidas quitações;
9) Retirar do Banco do Brasil, a
medida das necessidades, as quantias destinadas às despesas de cada mês;
10) Emitir avisos às Emprêsas
para o recolhimento de seus saldos devedores e recolhidos êstes extrair os
cheques contra o Banco do Brasil a favor da Emprêsas credoras;
11) Remeter às Emprêsas até o
último dia útil de cada mês, os balanços da liquidação das contas do mês
anterior, acompanhados dos respectivos comprovantes;
12) Apresentar na reunião do
Conselho Administrativo de que trata o § 2º do art. 5º o relatório referido no
mesmo parágrafo, do qual constarão as contas da C.G.T, no ano anterior, à
demonstração geral no movimento do tráfego mútuo e notícias circunstanciadas dos
trabalhos realizados no mesmo ano;
13) Antecipar ou prorrogar as
horas de expediente de acôrdo com as necessidades do serviço, sem ou com
remuneração, respectivamente, até uma hora ou mais de uma hora;
14) Levar ao conhecimento do
Conselho Administrativo as infrações dos artigos ns. 45 e 47, por parte das
emprêsas;
Art. 18. O pessoal necessário
aos serviços da C.G.T será admitido mediante concurso subordinado a programa e
regime estabelecidos pelo Diretor.
§ 1º Salvo autorização expressa
do Conselho Administrativo, não é permitido aproveitar, nos serviços da C.G.T
pessoa estranha ao seu quadro pessoal, seja em comissão remunerada, seja em
serviço gratuito.
§ 2º Em casos excepcionais e
mediante autorização expressa do Conselho Administrativo, poderá o Diretor
recorrer às Emprêsas para obtenção de empregados especializados, necessários aos
serviços da C.G.T. A êsses empregados, se definitivamente transferidos, será
garantido o tempo de serviço a que já tinham direito, na Emprêsa de origem, para
os efeitos legais.
§ 3º É vedado ao pessoal da
C.G.T exercer quaisquer atividades estranhas aos serviços da Repartição, durante
as horas de expediente, sob pena de perda dos vencimentos e sujeição a processo
administrativo; se fôr o caso.
Art. 19 O Diretor, no
processamento das promoções, terá em consideração o merecimento ou antigüidade
dos servidores da categoria imediatamente inferior à em que existirem vagas.
§ 1º Será obedecido o critério
de duas promoções por merecimento e uma promoção por antigüidade na classe,
feita a classificação na forma do parágrafo seguinte. Em caso de igual
antiquidade, prevalecerá o merecimento.
§ 2º A classificação dos
empregados no almanaque, para êsse fim organizado, far-se-à pelo tempo
considerado de serviço na classe, e, no caso de igualdade dêsse tempo de
serviço, pelo computador na C.G.T.
§ 3º O lugar de Chefe de Seção,
por ser de confiança do Diretor, será exercido em ¿comissão¿
Art. 20 Efetuadas as promoções,
as vagas verificadas na categoria inicial, serão preenchidas de acôrdo com o que
estabelece o art. 18 do presente Regulamento.
§ 1º O empregado admitido fica
sujeito a estágio probatório pelo período máximo de um ano. Findo êsse prazo,
reconhecida, pelo Diretor a sua eficiência, será efetivado na categoria inicial;
se fôr verificada, porém, a inaptidão para o desempenho das funções que lhe
tenham sido designadas, será imediatamente dispensado.
§ 2º Para o período de estágio,
não serão admitidos candidatos que tenham mais de 35 anos de idade ou menos de
18 e que não apresentem os seguintes documentos:
a) certidão de identidade;
b) carteira de identidade e
fôlha corrida da Polícia;
c) atestado de sanidade física e
mental, firmado por médico da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários,
d) atestado de vacina
e) certificado de reservista ou
de alistamento militar para candidatos de sexo masculino;
f) titulo de eleitor.
Art. 21. O empregado que não
cumprir seus deveres ou que incorrer em qualquer outra falta fica sujeito,
conforme a gravidade do caso, às seguintes penalidades:
a) advertência verbal;
b) advertência por escrito;
c) censura por escrito;
d) suspensão até trinta dias;
e) demissão.
Parágrafo único. - A última
dessas penalidades, no caso de empregado estável (art. 29), será aplicada pelo
Conselho Administrativo, sob proposta do Diretor, devidamente fundamentada em
processo administrativo, instaurado para apuração da responsabilidade ou
culpabilidade do servidor.
Art. 22. O pessoal da C.G.T.
terá direito em cada ano, a um período de férias, de acôrdo com as disposições
respectivas da legislação trabalhista vigente no País.
Art. 23. As licenças dos
empregados serão concedidas, pelo Diretor, de acôrdo com as condições
estabelecidas no Regimento Interno Aprovado pelo Conselho Administrativo.
Art. 24. Os casos relativos a
licenças e contagem de tempo, não revistos no Regimento Interno serão resolvidos
pelo Conselho Administrativo.
Art. 25. As aposentadorias e
pensões do pessoal da C.G.T. obedecerão à legislação referente às Caixas de
Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários.
Art. 26. As ausências de
serviços serão abonadas, ou não, de acôrdo com as condições estabelecidas no
Regimento Interno aprovado pelo Conselho Administrativo.
Art. 27. Sempre que ocorrer
falecimento do empregado da C.G.T. será concedido à família do extinto a título
de auxílio para funeral, um mês de vencimentos integrais.
§ 1º Pelas verbas próprias,
votadas anualmente pelo Conselho Administrativo, serão custeadas as despesas de
funeral e representação.
§ 2º O preenchimento da vaga
decorrente de falecimento, só poderá ocorrer trinta dias após a data do
falecimento.
Art. 28. Aposentando-se
empregado de reconhecido mérito, que perceba vencimentos superiores ao limite
máximo previsto na legislação sôbre a matéria, o Conselho Administrativo,
mediante proposta fundamentada do Diretor da C.G.T., poderá autorizar a
Contadoria a cobrir a diferença entre a importância paga pela Caixa e os
vencimentos integrais que o servidor recebia na época da aposentadoria.
Art. 29. Para fins de direito,
será considerado estável o empregado com mais de dez anos de serviço ativo na
C.G.T.
CAPÍTULO V
Da filiação à C.G.T.
- Tráfego Direto e Desligamento
Art. 30. A filiação de qualquer
Emprêsa de transportes à C.G.T. processar-se-á, mediante requerimento no
Conselho Administrativo, que, depois de obtidos os necessários esclarecimentos,
deliberará a respeito.
Art. 31. As Emprêsas de
transporte ferroviário e as de transporte rodoviário, aéreo ou aquático ou de
qualquer outra modalidade, suas tributárias, poderão filiar-se à C.G.T.
isoladamente ou em grupos, desligando para as representar,
respectivamente, tantos
representantes quantas as Emprêsas consideradas, ou um delegado único para o
conjunto.
Art. 32. Na filiação das
Emprêsas não ferroviárias, serão observadas as instruções que forem expedidas
pela C.G.T., depois de aprovadas pelo Conselho Administrativo.
Art. 33. O desligamento de
qualquer das Emprêsas não mencionadas no § 1º do art. 2º, poderá dar-se:
a) por conveniência da própria
Emprêsa;
b) por falta de cumprimento de
obrigações contraídas com a aceitação do presente Regulamento.
Art. 34. No caso da letra ¿a¿ do
artigo anterior, a Administração da Emprêsa comunicará a sua resolução ao
Presidente do Conselho Administrativo com antecedência nunca inferior a seis
meses em relação à data em que deverá efetivar-se a medida.
§ 1º O Presidente do Conselho
Administrativo dará imediato conhecimento dessa resolução às demais Emprêsas e,
se, dentro de trinta dias delas não receber qualquer impugnação expedirá aviso
aceitando o desligamento.
§ 2º Os despachos em tráfego
mútuo relativos à Emprêsa, cujo desligamento tiver sido aceito, serão suspensos
somente três meses depois, contados da data da expedição do aviso referido no
parágrafo anterior, sendo concomitantemente, suspensa também a cobrança da taxa
de tráfego mútuo, de que trata o artigo 60 letra ¿a¿.
§ 3º A liquidação das contas com
a Emprêsa a desligar será feita de acôrdo com a marcha normal dos serviços da
C.G.T. ficando ela, entretanto em qualquer hipótese com o ônus da filiação até
liquidação do último despacho
§ 4º É condição indispensável
para efetivação do desligamento, a integral quitação da Emprêsa interessada,
dada pela C.G.T.
§ 5º Se houver impugnação sôbre
o desligamento da Emprêsa, o Presidente a sujeitará à deliberação do Conselho
Administrativo.
Art. 35. Nos casos da letra ¿b¿
do art. 33, o Conselho Administrativo, tomando conhecimento da inobservância das
obrigações contraídas, resolverá sôbre o desligamento da Emprêsa em falta.
Parágrafo único - No caso de
desligamento, êste se efetuará sem prejuízo de qualquer ação administrativa ou
judicial contra a Emprêsa em falta, por parte da C.G.T. ou de qualquer das
filiadas interessadas, para efeito de integral liquidação de dívidas ou encargos
remanescentes.
CAPÍTULO VI
Direitos e obrigações das
emprêsas
Art. 36. No regime de tráfego
recíproco, as Emprêsas além de subordinadas à legislação e regulamento gerais
relativas aos transportes, obedecerão às instruções concernentes a êsse tráfego,
emanadas do Conselho de Tarifas e Transportes e expedidas pela C.G.T.
§ 1º As entradas de ferro
filiadas terão uma única Pauta de Classificação e Condições Gerais de
Transportes. Os serviços rodoviário, fluviais etc também filiados à C.G.T.,
terão por sua vez, a respectiva Pauta de Classificação e Condições, mas ficarão
subordinados ao Regulamento Geral de Transportes, na parte que lhes seja
aplicável.
§ 2º É permitido às Emprêsas
estabelecerem tarifas especiais observado o que prescreve o Regulamento Geral de
Transportes observados outrossim a legislação os contratos em vigor. As
comunicações previstas no Regulamento Geral de Transportes serão feitas também
ao C.T.T.
§ 3º As Emprêsas podem reduzir
algumas ou tôdas as tarifas aprovadas, mas de modo geral e sem exceção (art. 101
do Regulamento para Segurança, Polícia e Tráfego das Estradas de Ferro), desde
que não justifique uma às outras, observadas as condições estabelecidas no
Regulamento Geral de Transportes.
§ 4º É permitido às Emprêsas
celebrarem ajustes de transportes nas condições dos artigos 12 e 13 do
Regulamento Geral de Transportes, mediante homologação do Conselho de Tarifas e
Transportes, e aprovação dos órgãos do Poder Público incumbidos da administração
ou fiscalização das Emprêsas interessadas.
§ 5º Poderão igualmente as
Emprêsas, expirado o respectivo prazo de vigência e mediante nova comunicação à
C.G.T. e outras autoridades competentes, adotar outras tarifas especiais,
inferiores ou superiores às primeiras, desde que não excedam os máximos
aprovados.
§ 6º Quanto duas ou mais
Emprêsas servirem a localidade ou a zona comuns de influência, é obrigatório o
estabelecimento de preços de transportes iguais, pelos dois ou mais itinerários
economicamente praticáveis.
§ 7º Nenhuma Emprêsa poderá
alterar a Pauta de Classificação e Condições Gerais de Transportes para conceder
abatimento ou transporte gratuito, no regime de tráfego mútuo, sem aprovação
prévia do Conselho de Tarifas e Transportes e de outros órgãos competentes.
§ 8º Igualmente não é permitido
às Emprêsas fazer alterações de tarifas, no tráfego próprio, para localidades ou
zonas servidas por mais de uma das estradas de ferro filiadas, por isso
consideradas de concorrência, sem prévia audiência das outras Emprêsas
interessadas e homologação do Conselho de Tarifas e Transportes e de outros
órgãos competentes.
§ 9º Não poderão entrar em vigor
quaisquer alterações de tarifas sem prévio aviso ao público, com quinze dias,
pelo menos, de antecedência, como prescreve o parágrafo 2º do art. 98 do
Regulamento para Segurança, Polícia e Tráfego das Estradas de Ferro, aprovado
pelo Decreto nº 15.673, de 7 de setembro de 1922.
§ 10. Tôdas as reduções
tarifarias que possam interessar ao tráfego mútuo, deverão ser comunicadas à C.
G.T. para a devida notificação às Emprêsas.
§ 11. Em caso de dúvida sôbre a
interpretação das disposições dêste artigo, as consultas das Emprêsas poderão
ser endereçadas ao Diretor da C.G. T., que prestará à confluente os devidos
esclarecimentos, se para isso dispuser de elementos ou as levará a apreciação e
deliberação do Conselho de Tarifas e Transportes.
Art. 37. As Emprêsas ficam
obrigadas a submeter ao Conselho de Tarifas e Transporte, para o devido exame e
deliberação. Quaisquer alterações de suas tarifas que imporem acréscimo dos
preços dos transportes.
§ 1º As propostas atinentes a
aumentos tarifários, inclusive taxas acessórios ou a alterações de condições de
transportes que acarretem gravame ao público, serão sempre acompanhadas de
memorial justificativo, autenticado pela Emprêsa interessada ou seu
representante.
§ 2º Essas propostas deverão ser
encaminhadas ao Conselho de Tarifas e Transportes com antecedência necessária à
sua inclusão na pauta dos trabalhos da reunião em que devam ser apreciadas e à
elaboração, pelo Secretário-Relator, de seu parecer a respeito.
§ 3º Excepcionalmente e em casos
de urgência comprovada, reconhecida pelo Conselho de Tarifas e Transportes,
poderão ser apresentadas e justificadas oralmente, pelo Representante da Emprêsa
interessada e submetida pelo Presidente, à discussão e deliberação, proposta e
sugestões concernentes a aumentos tarifários.
§ 4º A fixação e as alterações
de tarifas das Emprêsas dependerão também de deliberação de qualquer outro órgão
competente a que, por fôrça de lei, estiverem subordinadas.
Art. 38. As disposições dos dois
artigos anteriores não ab-rogam a faculdade do Govêrno de suspender ou anular
quaisquer alterações de tarifas por motivo de interêsse público ou quando
comprovadamente lesivas a outras Emprêsas.
Art. 39. Pelas faltas e avarias,
bem como pela restituição dos respectivos fretes, será responsável a Emprêsa em
cujo percurso se der o fato.
§ 1º Considerar-se-á,
entretanto, responsável a Emprêsa destinatária:
a) se, no ato do recebimento no
ponto de contrato ou baldeação, a irregularidade não tiver sido verificada,
consignada e autentica no respectivo documento de despacho pelos representantes
de ambas as Emprêsas.
b) se, não tendo havido
conferência da expedição na estação de contato por se tratar de carga em vagão
direto, sob regime de intercâmbio do veículo, não fôr acusada a irregularidade
logo após a descarga.
§ 2º Os avisos de faltas ou
avarias na caso da letra ¿b¿, deverão ser expedidos às interessadas nos
seguintes prazos:
1) dentro dos cinco primeiros
dias úteis após a chegada, na estação de destino, dos despachos em trens de
passageiros;
2) dentro dos oito primeiros
dias úteis a descarga na estação de carga.
§ 3º Em caso de dúvida, isto é,
se não fôr apurado convenientemente qual Emprêsa culpada, será a importância
total da reclamação divida entre todas, proporcionalmente ao preço do transporte
que cada uma percebeu ou teria o direito de receber se regularmente executado o
serviço.
§ 4º Competirá à Emprêsa
destinatária efetuar o pagamento das indenizações por faltas, avarias ou atraso
de transportes por conta da responsável ou responsáveis.
§ 5º Havendo desacôrdo entre as
Emprêsas coparticipantes ao transporte sôbre a responsabilidade pela indenização
o caso será submetido ao Conselho de Tarifas e Transpores, que resolverá em
definitivo.
Art. 40. A responsabilidade pela
exatidão dos fretes cabe a emprêsa arrecadadora, isto é, a de procedência, no
caso de ¿frete pago¿, ou a destino de ¿frete a pagar¿.
Parágrafo único - Essa
responsabilidade, ao caso de despachos com ¿frete pago¿, transferir-se-á à
estrada de destino:
a) se antes da entrega da
expedição, receber a estação destinatária aviso para cobrança de qualquer
diferença verificada;
b) se constar, claramente dos
documentos de despaches de cargas, que o frete fica sujeito a revisão na estação
destinatária.
Art. 41. O produto de venda, em
leilão, das expedições abandonadas, terá o seguinte destino ou aplicação:
a) se o despacho tiver sido pago
na procedência, o produto líquido do leilão, deduzidas a armazenagem, outras
despesas efetuadas e a diferença por ventura, verificada, ficará à disposição de
quem de direito;
b) se o despacho tiver sido
efetuado com frete a pagar, o produto líquido do leilão será aplicado em
primeiro lugar para pagamento dos fretes, proporcionalmente ao que pertencer a
cada Emprêsa e o excedente, se houver, servirá para pagamento da armazenagem,
ficando o saldo por ventura verificado à disposto de quem de direito.
Art. 42. As Emprêsas obrigam-se
a conferir as contas correntes e demais comprovantes recebidas da C. G. T. e
aceitar, para fins de recolhimento ou recebimento os saldos apresentados. Os
enganos por ventura notados ser-lhe-ão comunicados para acêrto e liquidação em
contas correntes posteriores.
Art. 43. Fica estabelecido o
prazo máximo de doze meses, contados da data da conta, para reclamação das
diferenças provenientes de qualquer êrro, inclusive de débitos e créditos
provenientes de serviços prestados por uma Emprêsa e a outra.
§ 1º Findo êsse prazo e não
havendo reclamações, serão as contas consideradas definitivamente aprovadas, não
podendo mais ser alteradas.
§ 2º A correspondência trocada
sôbre débitos e créditos por serviços prestados por uma Emprêsa a outra, será
igualmente considerada encerrada, com aceitação, pela C. G. T., de reclamação ou
pedido original, se, findo a prazo marcado neste artigo, não estiver solucionado
o caso entre as Emprêsas, cabendo recurso para o Conselho Administrativo que
deliberará e definitivo, à vista de elementos oferecidos pelas partes
interessadas.
Art. 44. Na distribuição dos
saldos das contas correntes de tráfego mútuo, figurará a C. G. T. como credora
ou devedora das Emprêsas pelas quantias que tenham estas de receber.
Art. 45. Os saldos devedores
serão depositados, pelas Emprêsas, no Banco do Brasil, a crédito da C. G. T.,
dentro do prazo de trinta dias, contados na data do recebimento das contas
correntes respectivas.
Art. 46. A C. G. T. liquidará
seus débitos com as Emprêsas, mediante cheques consta o Banco do Brasil, à
medida que os devedores efetuarem seus recolhimentos.
Art. 47. A Emprêsa que deixar de
pagar seus débitos no prazo fiado pelo art. 45 dêste Regulamento, será
convidada, pelo Diretor da C. G. T., a liquidá-lo dentro de novo prazo de trinta
dias; se não fizer, o fato será levado ao conhecimento do Conselho
Administrativo, que tomará incontinente as seguintes providências:
a) expedirá telegrama concedido
à Emprêsa em atrazo mais um prazo, de até trinta dias, para recolhimento do
saldo devedor, notificando-se ao mesmo do ocorrido, o órgão governamental sob
cuja jurisdição ela se achar.
b) vencido o prazo fixado na
letra a dêste artigo, e não sendo o saldo recolhido, será providenciado
expediente no sentido da suspensão dos despachos à referida Emprêsa e dos de
¿frete pago¿ dela procedentes, até liquidação total de seu débito;
c) responsabilizará a Emprêsa
pelos juros de mora de doze por cento ao ano, de trinta dias, devendo êsses
juros serem creditados à C. G. T. e às Emprêsas credoras na proporção dos
respectivos créditos.
Art. 48. Para efeito de cobrança
do frete, as Emprêsas ficarão obrigadas a respeitar a lotação dos vagões da
Emprêsa de procedência.
Art. 49. Não serão aceitos, para
despachos, volumes que, pelas suas dimensões, não se inscreveram no gabarito do
material rodante das Emprêsas que os devam transportar.
§ 1º Volumes de dimensões
excedentes das correspondências dêsse gabarito só poderão ser recebidos para
despachos, depois de prévio entendimento e acôrdo entre as Emprêsas interessadas
na sua condição.
§ 2º Para os efeitos da
aplicação dos dispositivos dêste artigo, as Emprêsas do respectivo material
rodante de transporte, acompanhados de instruções esclarecedoras.
Art. 50. As Emprêsas deverão
organizar com clareza e remeter à C. G. T., com regularidade em instruções de
serviço sob a pena de aplicação de sanções cominadas pelo Conselho
Administrativo, conforme a gravidade do caso.
Art. 51. Será permitido a
qualquer Emprêsa examinar, no arquivo da C. G. T. os documento relativos ao
tráfego mútuo em que fôr interessada, e solicitar as segundas vias ou
certificado do que julgar necessário.
Parágrafo único. Pelo serviço
extraordinário de organização e fornecimento de dados estatísticos especiais de
extração de segundas vias, cópias ou certificado de documentos arquivados pagará
a Emprêsa, que o solicitar a despesa conseqüente do serviço, ou os emolumentos
que forem fixados pelo Conselho de Administrativo.
Art. 52. Salvo o caso expresso
no artigo anterior, nenhum documento, certidão ou informação, poderá ser
fornecido pelo C. G. T., sôbre contas das Emprêsas, sem prévia autorização
escrita das Administrações respectivas.
Art. 53. Contas de intercâmbio
de material rodante e outros serviços prestados por uma a outra Emprêsa, serão
liquidados pela C. G. T., desde que lhe solicitem qualquer das interessadas -
havendo aquiescência das demais e que, para tal fim, sejam proporcionados à
mesma C. G. T. os elementos necessários.
Art. 54. Cada Emprêsa é obrigada
a fornecer gratuitamente, à C. G. T. em quantidade por esta préviamente
indicada, as suas tarifas em vigor com todos os elementos e instruções
necessárias à sua aplicação para distribuição às filiadas e às demais
repartições interessadas.
Parágrafo único. No caso de
alterações tarifárias, que acarretem impressão de novos folhetos, devem êstes
ser remetidos à C. G. T. nas condições dêste artigo, com antecedência mínima de
quinze dias, em relação à data em que devem entrar em vigor.
Art. 55. A correspondência e
impressos relativos ao tráfego reciproco, procedentes da C. G. T. ou a elas
destinadas, pelas Emprêsas, nas respectivas linhas.
Art. 56. Para todos os assuntos
relativos ao tráfego recíprocos a C. G. T. gozará de franquia telegráfica nas
Emprêsas e de franquia postal e telegráfica no Departamento dos Correios e
Telégrafos.
Art. 57. As Emprêsas assumem a
responsabilidade pelo que os seus Representantes votarem nas reuniões do
Conselho Administrativo, cabendo-lhes, entretanto, no caso de questões de
interesse de sua economia, o direito de solicitar, na reunião seguinte
reconsideração do assunto.
Art. 58. Cada Emprêsa fornecerá
aos membros do Conselho Administrativo carteira de passe gratuito anual, com
direito a leito e poltronas, e para percurso geral.
Parágrafo único. Igual carteira
de passe as Emprêsas fornecerão ao Diretor e Chefes de Serviços da C. G. T.
previamente indicados pelo Diretor, bem como posses avulsos, também, gratuitos,
aos funcionários desta, quando por ela requisitados, em objeto de serviço.
Art. 59. Serão, pelas Emprêsas,
concedidos passes com 75% de abatimento sôbre os preços singelos ou de ida e
volta;
a) aos funcionários das Emprêsas
e do Departamento Nacional de Estradas de Ferro e pessoas de suas famílias;
b) aos funcionários da C. G. T.
e pessoas de suas famílias.
§ 1º Consideram-se pessoas da
família para efeito da vantagem acima referida:
a) esposa;
b) filhos menores de 21 anos;
c) filhas solteiras, sem
economia própria;
d) pais, irmãs solteiras desde
que vivam às expensas do funcionário.
§ 2º A concessão de passe, a que
se refere dêste artigo só fará mediante requisição assinada por quem de direito
e apresentação de prova de identidade do beneficiário.
CAPÍTULO VII
Da Receita e da Despesa
Art. 60. A receita da C. G. T.,
classifica-se em ordinária e eventual.
1 - a receita ordinária será
constituída:
a) do produto da taxa de 3%,
denominada ¿taxa de tráfego mútuo¿ - a qual será cobrada sôbre o valor total dos
fretes dos despachos efetuados no tráfego recíproco (mútuo ou direto) das
filiadas, com o limite mínimo de Cr$1,00 por despacho;
b) do produto da taxa de Cr$1,00
- denominada ¿contribuição C. G. T.¿ - por despacho efetuado nas Emprêsas
administradas pelo Departamento Nacional de Estradas de Ferro, enquanto não
participarem do tráfego recíproco controlado e liquidado pela C. G. T. e que por
custeio de serviços desta dependentes e também de interêsse das referidas
Emprêsas;
c) do produto da taxa de até 4%
do prêço básico (exclusive taxas), da caderneta quilométrica de tráfego mútuo,
com o mínimo de Cr$100,00 para cada caderneta.
2 - A receita eventual será
constituída:
a) do produto da venda de
publicações, bem como de papéis, móveis e utensílios inservíveis;
b) de juros de depósitos em
Bancos ou Caixas Econômicas;
c) da parte, que couber à C. G.
T., dos juros de mora provenientes de atasos em recolhimento das filiadas, de
conformidade com o disposto na letra c do art. 47 dêste Regulamento;
d) das quantias cobradas pela
prestação dos serviços enumerados no parágrafo único do art. 51 dêste
Regulamento;
e) de quantias recebidas por
serviços prestados pelo Instituto Ferroviário de Pesquisas Técnico-Econômicas,
nas condições do art. 33 parágrafo único, dos respectivos Estatutos. Quando
qualquer estrada de ferro solicitar determinada pesquisa de seu particular
interêsse, assumirá a responsabilidade da despesa dela decorrente, no todo ou em
parte, mediante, prévio acôrdo com o Instituto Ferroviário de Pesquisas
Técnicos-Econômicas;
f) da Comissão pela cobrança,
por incumbência das filiadas das contas de transportes requisitados pelos
Govêrnos;
g) de qualquer outra renda de
caráter eventual.
Art. 61. A taxa de tráfego mútuo
será apurada pela C. G. T. à vista dos despachos, e será deduzida, para seu
custeio, das contas mensais por ela extraídas.
Art. 62. A despesa da C. G. T.
será fixada no orçamento que o Conselho Administrativo, de acôrdo com o disposto
no art. 5º § 1º, aprovar na última sessão de cada ano.
Parágrafo único. Para manutenção
do Instituto Ferroviário de Pesquisas Técnico-Econômicas a C. G. T. destinará
até 10% de sua receita global.
Art. 63. Nenhuma despesa
extra-orçamenária será efetivada sem prévio exame e aprovação do Conselho
Administrativo, que deliberará sôbre a sua conveniência, execução e modo de
pagamento, em face de justificativa apresentada pelo Diretor da C. G. T. ou por
qualquer membro do Conselho Administrativo, autor da proposta.
Parágrafo único. Nenhum trabalho
extranho aos servidores propriamente da C. G. T. será por ela custeado, sem
prévia autorização expressa do Conselho Administrativo.
Art. 64. Os ¿saldos¿ positivos
ou negativos, que forem apurados em cada exercício, serão repartidos entre as
filiadas, proporcionalmente às respectivas receitas de tráfego mútuo, podendo os
positivos serem aproveitados nos exercícios seguintes, a juízo do Conselho
Administrativo.
Art. 65. A C. G. T. fará sua
escrituração de acôrdo com os preceitos gerais de Contabilidade Orçamentária da
União e da Mercantil vigentes no país, no que lhe forem aplicáveis.
CAPÍTULO VIII
Das reuniões de contadores
Art. 66. Os chefes de contadoria
ou Contadores das Emprêsas reunir-se-ão, a convite e sob a presidência do
diretor da C. G. T. em local, dia e hora por êste designados, com a necessária
antecedência, para estudo e discussão, consoante programa por êle previamente
organizado, de assuntos atinentes à apuração e liquidação das contas de tráfego
mútuo, e de medidas e esclarecimentos conducentes à perfeita eficiência dos
servidores de recíproco interesse, dos diversos tipos de impressos em uso.
§ 1º As conclusões resultantes
das reuniões de contadores serão submetidas, pelo Diretor da C. G. T.
fundamentalmente, à apreciação e deliberação - conforme o caso - do Conselho
Administrativo ou do Conselho de Tarifas e Transportes, sempre que se tratar de
alteração de normas por êles aprovadas ou que dependam de exame e resolução dos
mesmos Conselhos.
§ 2º É facultado à qualquer
Chefe de Contadoria ou Contador apresentar sugestões que entenda de utilidades
ou de interesse dos serviços de tráfego mútuo.
Essas sugestões se apresentadas
fora de tempo para inclusão na agenda da primeira reunião a se realizar, serão,
depois de esgotada a ordem do dia da mesma reunião, devidamente apreciada e
discutidas, se para isso houver tempo suficiente.
§ 3º A reuniões de Contadores
serão secretariadas por servidor da C. G. T. para tal fim escolhido pelo
Presidente e a quem competira lavrar as atas respectivas.
CAPÍTULO IX
Do Conselho de tarifas e
Transportes
Art. 67. Sob a presidência do
Ministério da Viação e Obras Públicas e em conexão com a C. G. T. funcionará o
Conselho de Tarifas e Transportes (C.T.T.), ao qual competira:
1 - estudar e debater questões
relativas às tarifas das Emprêsas, deliberando sôbre as respectivos
reajustamentos, reformas ou majorações, inclusive alterações da ¿Pauta de
Classificação e Condições Gerais de Transportes¿ (P.C.G.T.), na forma dos
artigos 36 e 37 dêste Regulamento;
2 - homologar ou não -
observados os dispositivos do artigo 36 - alterações tarifárias comunicadas
pelas Emprêsas que importem reduções de preços de transportes;
3 - estudar, debater e resolver
dúvidas, divergências, reclamações ou quaisquer assuntos atinentes à legislação
ou à regulamentação dos transportes, interpretação de tarifas ou de instruções a
êles referentes, submetendo à autoridade competente, se fôr o caso, seu parecer
ou sugestões a respeito;
4 - examinar, meticulosamente,
reclamações ou sugestões do público, concorrentes aos serviços das filiadas na
parte que se relacione com a legislação, regulamentação ou tarifação vigentes,
deliberando a respeito, quando fôr de sua alçada a solução do assunto ou
emitindo parecer, quando tal solução dependa do Poder Público ou da
Administração das Emprêsas.
5 - dar desempenho a quaisquer
incumbências, relativas às suas atribuições e que lhe sejam cometidas pelo
Ministério da Viação e Obras Públicas ou pela reunião de Diretores das Emprêsas.
Parágrafo único - Nos seus
impedimentos, o Ministro da Viação e Outras Públicas será substituído pelo seu
Representante, e na falta dêste conforme prescreve o art. 11, para o Conselho
Administrativo da C. G. T.
Art. 68. É Secretário do
Conselho de tarifas e Transportes o Diretor da Contadoria.
Art. 69. O Conselho de Tarifas e
Transportes terá a seguinte composição:
Membros efetivos, com direito a
voto:
a) os membros do conselho
Administrativo da C. G. T. (C.A.C.G.T.);
b) os antigos Chefes ou
Diretores da C. G.T.;
c) um representante para cada um
dos Estados da União, proprietário, arrecadário, dirigente ou concedente de
Emprêsas filiadas à C. G. T.;
d) um representante da Comissão
de Tarifas e Transportes de S. Paulo;
e) um representante da Comissão
Federal de Abastecimento e Preços (C.O.F.A.P.), instituída perla Lei número
1.522, de 26-12-951;
f) um representante do
Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (D.N.E.R.);
g) um representante do
Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais (D.N.P.R.C.);
h) um representante da Comissão
de Marinha Mercante;
i) um representante do
Departamento de Aeronáutica Civil;
j) um representante do
Ministério da Agricultura;
k) um representante do Estado
Maior das Fôrças Armadas;
l) um representante do
Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio;
m) um representante da Divisão
de Economia Cafeeira;
n) um representante de cada
órgão Paraestatal instituído para defesa da produção (Instituto do Açúcar e do
Álcool, do Pinho, do Mato, do Cacau, Sal, etc.).
§ 1º Com direito a intervirem
nos debates mas sem direito a voto, serão convidados a tomarem parte nas
reuniões do C. T. T. como observadores ou informantes:
a) representante de cada uma das
Federações ou Associações Comerciais do Rio de Janeiro (D. F) e das Capitais de
estados servidores por Emprêsas filiadas;
b) um representante da
Confederação Nacional da Indústria;
c) um representante da Sociedade
Rural Brasileira;
d) um representante da Federação
das Associações Rurais do Estado de São Paulo (F.A.R.E.S.P.);
e) um representante de cada uma
das Associações ou Federações Industriais dos Estados servidores por emprêsas
filiadas;
f) um representante das Bôlsas
de Mercadorias, de Cereais e Café do Distrito Federla ou dos Estados servidores
por emprêsas filiadas;
g) um representante da
Associação Brasileira da Imprensa interessada em transportes convidados, pelo
Presidente, a se fazerem representar nas reuniões do Conselho de Tarifas e
Transportes ou enviar-lhes representantes seus, para observação ou prestação de
esclarecimentos.
§ 3º Os convites deverão ser
distribuídos aos representantes e Entidades com, pelo menos, 5 dias de
antecedência, deles devendo constar a matéria até então incluída na pauta de
trabalhos.
§ 4º É facultado a qualquer das
Emprêsas ou Membros do Conselho de Tarifas e Transportes delegar sua
representação, para determinada reunião do mesmo Conselho, a qualquer dos outros
membros, a que haja de comparecer.
Art. 70. As Reuniões ordinárias
do Conselho de Tarifas e Transportes, realizar-se-ão na sede da C. G. T., uma
vez por mês, de preferência na última sexta-feira.
§ 1º Para que as reuniões do
Conselho de Tarifas e Transportes se realizem é necessário a presença de números
superior à metade de seus membros.
§ 2º Não havendo ¿quorum¿, será
a reunião adiada, exercendo-se avisos a todos os membros do Conselho para nova
reunião que, então se considerará regularmente constituídas como um têrço, pelo
menos, aos seus membros.
§ 3º Além das reuniões mensais,
poderam ser convocadas outras, extraordinárias, para os casos urgentes por
iniciativa do Presidente do Conselho ou a qrequerimento com a declaração do
motivo, de qualquer de seus membros ou do Diretor da C. G. T.
§ 4º Quando convocada, a
requerimento de qualquer membros e êste, por motivo de fôrça maior, deixar de
comparecer ou de se fazer representar, a reunião extraordinária não se realizará
e o assunto que o motivara, será tratado na primeira reunião ordinária.
Art. 71. Em tôdas as votações,
as matérias serão consideradas aprovadas quando obtiverem a maioria dos votos
dos membros presentes, competindo ao presente voto de desempate.
Parágrafo único. O Representante
do Repartimento Nacional de Estradas de Ferro terá direito a veto suspensivo,
com recurso automático ao Ministério da Viação e Obras Públicas, quando das
decisões do Conselho de Tarifas e Transportes possam ferir leis, regulamentos e
contratos federais.
Art. 72. Ao Presidente do
Conselho de Tarifas e Transportes competente:
1 - designar o dia e hora das
reuniões;
2 - presidir as reuniões;
3 - dirigir, orientar e
encaminhar os debates;
4 - assinar as atas e expediente
do Conselho de Tarifas e Transportes endereçado aos Ministérios e Secretários de
Estado;
5 - dar posse aos membros e
representantes designados pelas Emprêsas ou Entidades enumeradas no parágrafo 1º
do artigo 69;
6 - zelar pelo regular
funcionamento do Conselho.
Art. 73. Ao Secretário compete:
1 - secretariar as reuniões,
redigindo-lhes as atas;
2 - organizar e manter em ordem
todo o expediente e arquivo do Conselho de Tarifas e Transportes;
3 - Comunicar aos membros do
Conselho de Tarifas e Transportes, com a devida antecedência, dia e hora das
reuniões;
4 - relatar os casos em
processos submetidos à apreciação e deliberação do Conselho de Tarifas e
Transportes, depois de, para êsse fim obter pareceres ou informações necessárias
do Departamento Nacional de Estradas de Ferro, das Emprêsas mais interessadas na
metéria.;
5 - designar, dentre os
funcionários da C. G. T., os auxiliares de que necessitar para o perfeito
desempenho de suas atribuições;
6 - organizar e distribuir, com
antecedência, aos membros do Conselho de Tarifas e Transportes e Entidades nêle
representadas, a pauta de trabalhos das reuniões bem como os folhetos
mimeografados ou datilografados dos assuntos a serem tratados;
7 - fazer imprimir, para
distribuição aos interesses, as atas das reuniões;
8 - preparar, assinar e
encaminhar tôda a correspondência do Conselho de Tarifas e Transportes com os
respectivos membros às autoridade, às Emprêsas, demais entidades interessadas e
com o público;
9 - expedir instruções, por
carta ou por circulares, sôbre as resoluções e sugestões do Conselho de Tarifas
e Transportes, enviando-as a quem possam interessar, com os esclarecimentos
devidos;
10 - cooperar com o Presidente
no sentido do regular funcionamento do Conselho de Tarifas e Transportes
Art. 74. Dependerão de estudos e
deliberação do Conselho de Tarifas e Transportes quaisquer alterações de
tarifas, inclusive classificação e condições de serviço, que possam arrecadar
aumento de fretes ou ônus para os transportes na forma do artigo 37.
§ 1º As resoluções do Conselho
de Tarifas e Transportes, sôbre a matéria considerada neste artigo serão
submetidas, dentro de quinze dias, a contar da data da reunião em que hajam sido
proferidas nos têrmos da legislação vigente.
§ 2º A autoridade, a eu se
refere o parágrafo procedente homologará ou não, total ou parcialmente, dentro
de 30 dias a contar da data da remessa do processo respectivo, as resoluções do
Conselho de Tarifas e Transportes que lhe forem submetidas, nos têrmos dêste
artigo, velendo por homologação o silêncio que, a respeito, guardar até o fim
dêsse prazo.
§ 3º Do voto total ou parcial,
de qualquer resolução do Conselho de Tarifas e Transportes, pela citada
autoridade será notificada, diretamente ou por meio de publicação o órgão
oficial respectivo, a Emprêsa interessada que poderá, se lhe convier, retomar o
assunto, em nova proposta fundamentada, ou com melhores fundamentos, manter a
anterior perante o Conselho de Tarifas e Transportes.
§ 4º Recebida essa segunda
proposta, pelo Conselho de Tarifas e Transportes, será sujeita à rotina
estabelecida nêsse artigo; e a deliberação governamental, que a respeito fôr
proferir, obrigará a requerente pelo prazo mínimo de seis meses, findo o qual,
só então poderá voltar a pleitear, fundamentalmente e pelos mesmos trâmites, a
aprovação da mesma proposta, com ou sem modificações.
Art. 75. As propostas de
reformas ou alterações tarifárias, gerais ou parciais, obedecerão o modelo que
fôr oportunamente estudado, aprovado e expedido pelo Conselho de Tarifas e
Transportes.
Art. 76. O Conselho de Tarifas e
Transportes, marcará e, por intermedio da C. G. T., levará ao conhecimento das
emprêsas, a data a partir da qual deverão vigorar as suas resoluções, tendo em
vista o prazo regulamentar, para publicação pela interessada, de alterações
introduzidas em suas tarifas.
Parágrafo único. Essa data
coincidirá, sempre que possível, com a de 1º de janeiro ou 1º de julho, se se
tratar de reformas gerais de tarifas, inclusive de pauta de classificação e
Condições Gerais de Transportes ou com o dia 1º de cada mês, se de alterações
parciais.
Art. 77. As resoluções do
Conselho de Tarifas e Transportes, que afetarem a economia de determinada
Emprêsa, executadas as que aprovem ou homologuem alterações tarifárias por ela
mesma proposta, não serão consideradas aprovadas se forem impugnadas pela
interessada, dentro dos quinze dias subseqüentes ao da sessão em que tenha sido
votada a matéria, devendo ser novamente discutidas na seguinte reunião ordinária
ou extraordinária.
Art. 78. A correspondência, como
quaisquer documento gráficos, folhetos e amostras de artigos, que instruam
processos sujeitos a exame deliberação do Conselho de Tarifas e Transportes,
serão guardados permanentemente em arquivos ou depósitos da C. G. T., podendo,
entretanto, ser devolvidos aos interessados, quando o solicitarem, ficando,
neste caso, em poder da mesma C. G. T., cópias e exemplares considerados
indispensáveis, a juízo do diretor.
CAPÍTULO X
Das conferências de Diretores
Art. 79. O Presidente do
Conselho de Tarifas e Transportes convocará, ao menos uma vez por ano, os
Diretores da Emprêsas, os Presidentes das Comissões Permanentes do Instituto
Ferroviário de Pesquisas Técnico-Econômicas e, quando julgar conveniente,
representantes de outras entidades interessadas em transportes, para reunidos
sob a presidência do Diretor Geral do Departamento Nacional de Estradas de
Ferro, e Vice-presidência do Diretor da C.G.T., trocar e assentarem idéias sôbre
os respectivos serviços, analisando e verificando, especialmente:
a) a situação das Emprêsas em
face da conjuntura econômica, política e social do País;
b) o balanço das atividades da
C.G.T. e seus órgãos anexos - o Instituto Ferroviário de Pesquisas
Técnicos-Econômicas em particular;
c) relatividade às medias
sugeridas ou recomendadas por seus órgãos e pelas anteriores reuniões de
Diretores, quais as postas em prática e quais as não adotadas, bem como os
resultados advindos da execução das primeiras e as razões do não aproveitamento
das segundas e se devem estas ser ou não reiteradas;
d) providências ou soluções
relativas a problemas supervenientes, a serem alvitradas para estudo ou
execução, ao Poder Público, à C.G.T. e respectivos órgãos anexos ou às próprias
Emprêsas.
§ 1º Da convocação das reuniões
de Diretores constarão dia, hora e local em que deverão realizar-se bem como a
agenda dos trabalhos.
§ 2º As reuniões de Diretores
serão secretariadas por funcionários da C.G.T., designado pelo respectivo
Diretor.
§ 3º De cada reunião será
lavrado ata minuciosa que, depois de revistas pelos participantes das
conservações e debates havidos, entrará na composição dos anais da conferência,
a serem distribuídos ao Conselho de Tarifas e Transportes e aos Diretores das
Emprêsas interessadas.
§ 4º A distribuição dos anais se
fará por ofício em que se destaquem as resoluções, alvitres ou recomendações de
interêsse do serviço das emprêsas.
CAPÍTULO XI
Disposições Gerais
Art. 80. Todos os documentos
concernentes às contas de tráfego mútuo serão conservados em arquivo pelo espaço
de 15 meses, podendo ser mensalmente inutilizados os que ali tenham permanecido
por prazo superior a êste.
§ 1º a correspondência relativa
à assuntos, considerados pelo Diretor de caráter permanecente ou de interêsse
para estudos posteriores, conservar-se-á sempre em arquivos.
§ 2º Os livros de pontos e de
presença do pessoal da C.G.T. serão arquivados permanentemente bem como as
fôlhas mensais de pagamento.
§ 3º É facultado à C.G.T., com o
objetivo de economizar espaço, reduzir a microfilmes a documentação por
arquivar, quando se tratar de documentos não exigíveis, em original, para
efeitos judicias.
Art. 81. Fica mantida, no Banco
do Brasil, a conta-corrente da C.G.T., a qual será movimentada de acôrdo com
êsse Regulamento.
Art. 82. Compete ao Presidente
do Conselho Administrativo representar a C.G.T. em juízo ou fora dêle, podendo:
a) em atos jurídicos, contratar
serviços de advocacia ou constituir procurador idôneo, na forma da lei, mediante
autorização ou ad-referendum do Conselho Administrativo, respectivamente, nos
casos comuns e nos casos urgentes;
b) em atos públicos ou
particulares, delegar a representação ao Diretor da C.G.T., ao Chefe da
Sub-Contadoria ou a qualquer dos membros do Conselho Administrativo.
Art. 83. Os representantes das
Emprêsas filiadas no Conselho Administrativo da C. G. T. e no Conselho de
Tarifas e Transportes perceberão, por sessão que tomarem parte, uma cédula de
presença fixada no orçamento anual da mesma C.G.T.
Art. 84. Quaisquer modificações
no presente regulamento, julgados necessárias por dois terços pelos menos do
Conselho Administrativo, serão submetidas à decisão do Govêrno.
Art. 85. Os casos omissos, que
não importem modificações do presente Regulamento, serão revolvidos pelo
Conselho Administrativo, ou tal seja o caso, pelo Conselho de Tarifas e
Transportes, comunicando-se as soluções ao Sr. Ministro da Viação e Obras
Públicas.
Rio de Janeiro, 2 de dezembro de
1954.
LUCAS LOPES
Ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas