DECRETO Nº 35.950, DE 29 DE JULHO DE 1954
Ementa
Autoriza estrangeiros a adquirirem os direitos de ocupação da fração ideal
de 1/22 avos do terreno de marinha que menciona, situado no Distrito
Federal.
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Autoriza estrangeiros a adquirirem os direitos de ocupação da fração ideal
de 1/22 avos do terreno de marinha que menciona, situado no Distrito
Federal.
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