DECRETO Nº 35.902, DE 26 DE JULHO DE 1954
Ementa
Promulga o Acôrdo sôbre Transportes Aéreos entre o Brasil e Portugal, firmado em Lisboa, a 10 de dezembro de 1946.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL:
HAVENDO o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 4, de 11 de abril de 1949, o Acôrdo sôbre Transportes Aéreos entre o Brasil e Portugal, firmado em Lisboa a 10 de dezembro de 1946; havendo sido ratificado pelo Brasil por Carta de 20 de dezembro de 1949; e tendo sido efetuada, no Rio de Janeiro, a 7 de julho de 1954, a troca dos Instrumentos de ratificação entre os Governos do Brasil e de Portugal:
DECRETA:
Que o Acôrdo sôbre Transportes Aéreos entre o Brasil e Portugal, firmado em Lisboa, a 10 de dezembro de 1946, apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nêle se contém.
Rio de Janeiro, em 26 de julho de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
GETÚLIO VARGAS
Vicente Ráo
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.7.1954
ACÔRDO
SOBRE TRANSPORTES AÉREOS ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E PORTUGAL
O Governo do Estado Unidos do Brasil e o Governo de Portugal, considerando
- que as possibilidades sempre crescentes da aviação comercial são de
importância cada vez mais relevante;
- que esse meio de transporte, pelas suas características essenciais
permitindo ligações rápidas, proporciona melhor aproximação entre as nações;
- que é conveniente organizar, por forma segura e ordenada, os serviços
aéreos internacionais regulares, sem prejuízo dos interesses nacionais e
regionais, tendo em vista o desenvolvimento da cooperação internacional no
campo dos transportes aéreos;
- que se torna necessária a conclusão de um acôrdo destinado a assegurar
comunicação aéreas regulares entre os dois países,
- designaram, para esse efeito, representantes, os quais, devidamente
autorizados, acordaram nas disposições seguintes:
ARTIGO I
As Partes Contratantes concedem-se reciprocamente os direitos
especificados no Anexo ao presente Acôrdo, a fim de que estabeleçam os
serviços aéreos regulares no mesmo descritos, e doravante referidos como
"serviços convencionados".
ARTIGO II
1. Qualquer dos serviços convencionados poderá ser iniciado
imediatamente ou em data posterior, a critério da Parte Contratante à qual
os direitos são concedidos, mas não antes que:
a) a Parte Contratante à qual os mesmos tenham sido concedidos haja
designado uma empresa ou empresas aéreas para a rota ou rotas especificadas;
b) a Parte Contratante que concede os direitos tenha dado a necessária
licença de funcionamento à empresa ou empresas aéreas em questão, o que fará
sem demora, observadas as disposições do parágrafo 2 deste artigo e as do
artigo 6º.
2. As empresas aéreas designadas poderão ser chamadas as provar, perante
as autoridades aeronáutica da Parte Contratante que concede os direitos, que
se encontram em condições de satisfazer os requisitos prescritos pelas leis
e regulamentos normalmente aplicados por essas autoridades ao funcionamento
de empresas aéreas comercias.
ARTIGO III
Com o fim de evitar práticas discriminatórias e de assegurar a igualdade
de tratamento:
1. As taxas que uma das Partes Contratantes imponha ou permita que sejam
impostas à empresa ou empresas aéreas designadas pela outra Parte
Contratante para uso de aeroportos e outras facilidades por aeronaves
superiores às pagas pelo uso de tais aeroportos e facilidades por aeronaves
de sua bandeira empregadas em serviços internacionais semelhantes.
2. Os combustíveis, óleos lubrificantes e sobressalentes introduzidos no
território de uma Parte Contratante ou postos a bordo de aeronaves nesse
território pela outra Parte Contratante, quer diretamente, quer pelas
empresas aéreas pela mesma designadas (ou por conta destas), para serem
usadas pelas aeronaves das empresas aéreas designadas pela outra Parte
Contratante, gozarão do tratamento dado à bandeira nacional ou à nação mais
favorecida, no que respeita a direitos aduaneiros, taxas de inspeção ou
outros direitos e encargos nacionais.
3. As aeronaves de uma das Partes Contratantes utilizadas na exploração
dos serviços convencionados e os combustíveis, óleos lubrificantes,
sobressalentes, equipamento normal e provisões de bordo de tais aeronaves
gozarão de isenção de direitos aduaneiros, taxas de inspeção e direitos ou
taxas semelhantes no território da outra Parte Contratante, mesmo que venham
a ser utilizados pelas aeronaves em vôo naquele território.
ARTIGO IV
Os certificados de navegabilidade, os diplomas de aptidão ou cartas de
habilitação e as licenças concedias ou validadas por uma das Partes
Contratantes e ainda em vigor serão reconhecidos como válidos pela outra
Parte Contratante para o fim de exploração dos serviços convencionados. As
Partes Contratantes reservam-se, entretanto, o direito de não reconhecer,
relativamente ao sobrevôo do seu território, diplomas ou cartas e licenças
concedidos a seus nacionais pela outra Parte Contratante ou por qualquer
outro Estado.
ARTIGO V
1. As leis e regulamentos de uma Parte Contratante, relativos à entrada
ou saída do seu território de aeronaves empregadas na navegação aérea
internacional, ou relativos à exploração e à navegação das ditas aeronaves
dentro dos limites do mesmo território, serão aplicados às aeronaves da
empresa ou empresas aéreas designadas pela outra Parte Contratante.
2. As leis e regulamentos de uma Parte Contratante relativos à entrada
ou saída do seu território de passageiros, tripulações ou carga de aeronaves
(como sejam regulamentos concernentes à entrada, despacho, imigração,
passaportes, alfândega e quarentena) aplicar-se-ão aos passageiros,
tripulações e carga das aeronaves da empresa ou empresas aéreas designadas
pela outra Parte Contratante, quando no território da primeira Parte
Contratante.
ARTIGO VI
Cada uma das Partes Contratantes reserva-se a faculdade de negar ou
revogar o exercício dos direitos especificados no Anexo ao presente Acordo
por uma empresa aérea designada pela outra Parte Contratante, quando não
julgar suficientemente provado que uma parte substancial da propriedade e o
"controle" efetivo da referida empresa estão em mãos de nacionais da outra
Parte Contratante ou em caso de inobservância, por essa empresa aérea, das
leis e regulamentos referidos no artigo V supra ou das condições sob as
quais os direitos foram concedidos em conformidade com este Acordo e seu
Anexo, ou ainda quando as aeronaves postas em tráfego não sejam tripuladas
por naturais da outra Parte Contratante, excetuados os casos de adestramento
de pessoal navegante.
ARTIGO VII
Caso qualquer das Partes Contratantes deseje modificar os termos do
Anexo ao presente Acordo ou usar da faculdade prevista no artigo VI, poderá
promover consultas entre as autoridades aeronáuticas das duas Partes
Contratantes, devendo tais consultas ser iniciadas dentro do prazo de
sessenta dias a contar da data da notificação respectiva.
Quando as referidas autoridades concordarem em modificar o Anexo, tais
modificações entrarão em vigor depois de confirmadas por troca de notas por
via diplomática.
ARTIGO VIII
Qualquer divergência entre as Partes Contratantes, relativamente à
interpretação ou à aplicação do presente Acordo ou seu Anexo, que não puder
ser resolvida por meio de consultas, deverá ser submetida ao parecer
consultivo do Conselho Provisória da Organização Internacional Provisória de
Aviação Civil, em conformidade coma s disposições do artigo III, seção 6
(8), do Acordo Provisório sobre Aviação Civil Internacional, assinado em
Chicago a 7 de dezembro de 1944, ou do órgão que lhe suceder, a menos que as
Partes Contratantes concordarem em submeter a divergência a um tribunal
arbitral.
ARTIGO IX
Qualquer das Partes Contratantes pode, a todo tempo, notificar a outra
do seu desejo de rescindir este Acordo. A notificação será simultaneamente
comunicada à Organização Internacional Provisória de Aviação Civil ou ao
órgão que lhe suceder. Feita a notificação, este Acordo deixará de vigorar
seis (6) meses depois da data do seu recebimento pela outra Parte
Contratante, salvo se for retirada por acordo antes de expirar aquele prazo.
Se não for acusado o recebimento da notificação pela Parte Contratante a
quem foi dirigida, entender-se-á recebida catorze (14) dias depois de o ter
sido pela Organização Internacional Provisória de Aviação Civil ou pelo
órgão que lhe suceder.
ARTIGO X
Se uma convenção aérea multilateral, aceita por ambas as Partes
Contratantes, entrar em vigor, o presente Acordo deverá ser modificado de
modo que as suas disposições se conciliem com as da referida convenção.
ARTIGO XI
O presente Acordo substitui quaisquer atos, licenças, privilégios ou
concessões porventura existentes ao tempo da sua assinatura, outorgados a
qualquer título por qualquer das Partes Contratantes em favor de empresas da
outra Parte Contratante.
ARTIGO XII
O presente Acordo será registrado na Organização Internacional
Provisória de Aviação Civil, instituída pelo Acordo Provisório sobre Aviação
Civil Internacional, assinado em Chicago, a 7 de dezembro de 1944, ou no
órgão que lhe suceder.
ARTIGO XIII
O presente Acordo entrará em vigor uma vez satisfeitas as exigências
constitucionais de ambas as Partes Contratantes.
Feito em Lisboa, a dez de dezembro de mil novecentos e quarenta e seis.
Pelo Governo dos Estados Unidos do Brasil:
Hugo da Cunha Machado - Alberto de Mello Flores.
Pelo Governo de Portugal: Oliveira Salazar
ANEXO
I
O Governo dos Estados Unidos do Brasil concede ao Governo de Portugal o
direito de explorar, por intermédio de uma ou mais empresas aéreas
designadas pelo Governo de Portugal, serviços aéreos nas rotas especificadas
no Quadro I anexo.
II
O Governo de Portugal concede ao Governo dos Estados Unidos do Brasil o
direito de explorar, por intermédio de uma ou mais empresas aéreas
designadas pelo Governo dos Estados Unidos do Brasil, serviços aéreos nas
rotas especificadas no Quadro II anexo.
III
A empresa ou empresas aéreas designadas por uma das Partes Contratantes,
nos termos do Acordo e do presente Anexo, gozarão no território da outra
Parte Contratante do direito de trânsito e de pousar para fins não
comerciais em todos os aeroportos designados para tráfego internacional, bem
como do direito de desembarcar e embarcar tráfico internacional de
passageiros, carga e malas postais nos pontos enumerados nos Quadros anexos.
IV
a) A capacidade de transporte oferecida pelas empresas aéreas das duas
Partes Contratantes deverá manter uma estreita relação com a procura do
tráfico.
b) Deverá haver justa e igual oportunidade para as empresas aéreas,
designadas pelas Partes Contratantes, explorarem serviços aéreos nas rotas
especificadas nos Quadros anexos.
c) As empresas aéreas designadas pelas Partes Contratantes deverão tomar
em consideração, quando explorarem rotas ou seções comuns duma rota, os seus
interesses mútuos, a fim de não afetarem indevidamente os respectivos
serviços.
d) Os serviços explorados por uma empresa aérea designada segundo os
termos deste Acordo e seu Anexo terão por objetivo principal oferecer uma
capacidade adequada à procura de tráfico entre o país a que pertence a
empresa e o país a que se destina o tráfico.
e) O direito de uma empresa aérea designada por uma parte Contratante de
embarcar e desembarca, nos pontos e rotas especificados, tráfico
internacional com destino a ou proveniente de terceiros países será exercido
em conformidade com os princípios gerais do desenvolvimento ordenado do
transporte aéreo aceitos pelas duas Partes Contratantes, de modo que a
capacidade seja adaptada:
1 - à procura de tráfico entre o país de origem e os países de destino;
2 - às exigências de uma exploração econômica dos serviços considerados;
e
3 - à procura de tráfico existente nas regiões atravessadas, respeitados
os interesses dos serviços locais e regionais.
f) Nas relações com terceiros Estados, o tráfico português-brasileiro se
beneficiará do regime previsto no nº 3 da alínea anterior para o tráfico
regional.
V
As autoridades aeronáuticas das Partes Contratantes consultar-se-ão a
pedido de uma delas, a fim de determinar se os princípios enunciados na
seção IV supra estão sendo observados pelas empresas aéreas designadas pelas
partes Contratantes e, em particular, para evitar que o tráfico seja
desviado em proporção injusta de qualquer das empresas designadas.
VI
Se a empresa ou empresas aéreas designadas por uma das Partes
Contratantes se acharem temporariamente impossibilitadas, por deficiências
técnicas ou de material que possam ser supridas pela outra Parte
Contratante, de gozar de justa e igual oportunidade para explorar os
serviços aéreos considerados, a situação será examinada pelas duas Partes
Contratantes para que prestem o necessário auxílio às referidas empresas.
VII
Quando se justificar, em razão de economia de exploração dos serviços, a
realização do tráfego, além de determinado ponto da rota, por aeronave de
capacidade diferente da empregada na seção anterior da mesma rota (doravante
denominada "mudança de bitola") e quando essa mudança de bitola for feita
num ponto do território de Portugal ou dos Estados Unidos do Brasil, a
aeronave menor funcionará somente em conexão com a aeronave maior que chegar
ao ponto de mudança, de forma a estabelecer um serviço conjugado que
aguardará, normalmente, a chegada da aeronave maior para o fim principal de
levar além, na aeronave menor, até seu último destino, os passageiros que
viajaram até o território de Portugal ou dos Estados Unidos do Brasil na
aeronave maior.
Fica igualmente entendido que a capacidade da aeronave menor será
determinada principalmente em função do tráfico em trânsito na aeronave
maior que exigir normalmente ser transportado para além. Quando existirem
lugares vagos na aeronave menor, poderão ser preenchidos com passageiros de
Portugal ou dos Estados Unidos do Brasil, respectivamente, sem prejuízo do
tráfico local e excluída a cabotagem. Os mesmos princípios aplicar-se-ão à
operação de mudança de bitola em sentido inverso.
VIII
a) As tarifas fixar-se-ão a níveis razoáveis, em conformidade como
disposto nas alíneas seguintes e tomados em devida consideração todos os
fatores relevantes, tais como o custo de exploração, lucros razoáveis,
tarifas cobradas pelas outras empresas e bem assim as características de
cada serviço.
b) As tarifas a cobrar pelas empresas aéreas designadas de cada uma das
Partes Contratantes, entre pontos no Território de Portugal e pontos no
Território dos Estados Unidos do Brasil, mencionadas nos Quadros anexos,
deverão ser submetidas à aprovação das autoridades aeronáuticas de cada uma
das Partes Contratantes.
c) Qualquer tarifa proposta pela empresa ou empresas aéreas designadas
deverá ser submetida as autoridades aeronáuticas das duas Partes
Contratantes trinta (30) dias, mo mínimo, antes da data prevista para sua
vigência, ficando entendido que esse período de trinta (30) dias poderá ser
reduzido em casos especiais, se assim for acordado pelas referidas
autoridades aeronáuticas.
d) As recomendações da Associação Internacional de Transporte Aéreo
serão tomadas em consideração para a fixação dessas tarifas.
e) Na falta de recomendações da referida Associação, as empresas
portuguesas e brasileiras entender-se-ão sobre as tarifas para passageiros e
carga a aplicar nas seções comuns das suas linhas, após consulta, se for
caso disso, às empresas aéreas de terceiros países que explorem os mesmo
percursos, no todo ou em parte.
f) No caso de as empresas não poderem chegar a acôrdo sobre as tarifas a
fixar, as autoridades aeronáuticas competentes das duas Partes Contratantes
esforçar-se-ão por chegar a solução satisfatória.
Caso as autoridades aeronáuticas das duas partes Contratantes não
cheguem a um acôrdo relativamente a uma tarifa conveniente, proceder-se-ão
em conformidade com o disposto no artigo VIII.
IX
Enquanto permanecer em vigor o presente Acordo, as autoridades
aeronáuticas das duas Partes Contratantes deverão comunicar uma à outra, tão
cedo quanto possível, as informações concernentes às autorizações dadas às
respectivas empresas aéreas designadas para explorar serviços aéreos nas
rotas mencionadas nos Quadros anexos ou em seções das referidas rotas. Esta
troca de informações incluirá especialmente cópia das autorizações
concedidas, acompanhadas de eventuais modificações.
Pelo Governo dos Estados Unidos do Brasil:
Hugo da Cunha Machado - Alberto de Mello Flores
Pelo Governo de Portugal: Oliveira Salazar
QUADRO I
Rotas Portuguesas para o Brasil e através do Território Brasileiro.
1) De Portugal, via pontos intermediários em África e ilha do Sul, para
Natal ou Recife, Rio de Janeiro e São Paulo, em ambos os sentidos.
2) De Portugal, via pontos intermediários em África e ilha do Sul, para
Natal ou Recife, Rio de Janeiro e São Paulo e/ou Montevidéu para Buenos
Aires e além, segundo rota razoavelmente direta, em ambos os sentidos.
QUADRO II
Rotas Brasileiras para Portugal e através do Território Metropolitano e
o de suas colônias
1) Do Brasil, via ilha do Sul e/ou outros pontos intermediários em
África, para Lisboa, em ambos os sentidos.
2) Do Brasil, via ilha do Sul e/ou outros pontos intermediários em
África, para Lisboa, e daí para:
a) Paris e além, em rotas razoavelmente diretas, em ambos os sentidos;
b) Londres e além, em rotas razoavelmente diretas, em ambos os sentidos;
c) Madri e pontos intermediários para Roma e além, em rotas
razoavelmente diretas, em ambos os sentidos.
Pelo Governo dos Estados Unidos do Brasil:
Hugo da Cunha Machado - Alberto de Mello Flores
Pelo Governo de Portugal: Oliveira Salazar
PROTOCOLO DE ASSINATURA
No decurso das negociações que terminaram com a assinatura do Acordo de
Transporte Aéreos entre os Estados Unidos do Brasil e Portugal, firmado em
Lisboa em data de hoje, os representantes da duas Partes Contratantes
mostraram-se de acordo sobre os seguintes pontos:
1 - As concessões previstas nos artigos III e V do Acordo deverão ser
feitas na forma mais rápida e simples possível, a fim de evitar atrasos
excessivos às aeronaves empregadas no transporte aéreo internacional,
devendo as autoridades alfandegárias de ambas as Partes Contratantes usar da
maior diligência na satisfação das formalidades e execução dos regulamentos
respectivos.
2 - Fica entendido que a execução prevista na parte final do artigo VI
do Acôrdo abrange tanto a adaptação especial como a formação geral do
pessoal navegante. Quanto à formação geral, este entendimento só valerá
pelos prazos que vierem a ser sugeridos para essa formação pela Organização
Internacional Provisória de Aviação Civil ou pelo órgão que lhe suceder. Se,
dentro do prazo de um ano a contar do início da carreira portuguesa, a
Organização Internacional Provisória de Aviação Civil, ou o órgão que lhe
suceder, nada sugerir ou concluir, as duas Partes Contratantes
consultar-se-ão sobre o caso.
3 - É reconhecido que a fixação de tarifas a aplicar por uma empresa
aérea de uma Parte Contratante entre o território da outra Parte Contratante
e de um terceiro país é assunto complexo, cuja solução de conjunto não
poderá ser encontrada por consulta unicamente entre dois países. É
observado, além disso, que o modo de fixação das referidas tarifas está
sendo objeto de estudo pela Organização Internacional Provisória de Aviação
Civil. Nessas condições, fica entendido:
a) que, até à aceitar por ambas as Partes Contratantes das recomendações
que a Organização Internacional Provisória de Aviação Civil venha fazer
sobre a matéria, tais tarifas serão apreciadas em função das disposições da
alínea
c
da Seção IV do Anexo ao Acordo;
b) que, não conseguindo a Organização Internacional Provisória de
Aviação Civil estabelecer um meio de determinar tais tarifas a contendo das
duas Partes Contratantes, poderá ter lugar a consulta prevista no artigo VII
do Acordo.
4 - A remessa de somas recebidas pelas empresas aéreas designadas das
Partes Contratantes far-se-á de acôrdo com as formalidades cambiais das duas
Partes Contratantes, as quais concederão amplas facilidades para as
transferências decorrentes dessas operações.
Pelo Governo dos Estados Unidos do Brasil:
Hugo da Cunha Machado - Alberto de Mello Flores
Pelo Governo de Portugal: Oliveira Salazar
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