DECRETO Nº 35.200, DE 15 DE MARÇO DE 1954
Ementa
Cria funções na Tabela Única de Extranumerário mensalistas do Ministério da Educação e Cultura.
Notas e remissões
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, DECRETA:
Parágrafo Único - Os ocupantes das funções a que se refere êste artigo serão lotados no Colégio Pedro - Externato
Parágrafo Único - Quando não houver candidato habilitado em prova, a vaga poderá ser preenchida em caráter provisório, nos têrmos do Decreto 29.997, de 14 de setembro de 1951, mediante indicação processada na forma do artigo 279 do Regimento aprovado pelo o Decreto nº 34.742, de 2 de dezembro de 1953.
Rio de Janeiro, em 15 de março de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
GETÚLIO VARGAS Este texto não substitui o publicado no DOU, de 17.3.1954. |