DECRETO Nº 34.902, DE 7 DE JANEIRO DE 1954.
Ementa
Altera o
Regulamento baixado com o Decreto nº 17.770, de 13 de abril de 1927, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Os
artigos 13,
17,
25,
26,
103 e seu Parágrafo único,
104,
105,
106 e seu Parágrafo único,
107 e
seus Parágrafos,
108 e seu Parágrafo único,
109, 110, 111,
112, e seu Parágrafo
único,
113, 114,
115, 116, 117, 118, 119, 120,
121, 122,
124, 125 e seus
Parágrafos,
126 e seus parágrafos,
127 e seus parágrafos,
128 e seus parágrafos,
131,
132, 134 e seu Parágrafo único,
135, 136 e seu parágrafo único,
139 e seu
Parágrafo único,
140, 141 e seu Parágrafo único,
142,
143,
144,
145,
148,
149 e
seu Parágrafo único,
150, 151,
152 e seu Parágrafo único,
155,
161 e seus
parágrafos,
162,
163 e seus parágrafos,
165 e seus parágrafos,
167,
176, 177 e
seus parágrafos,
178 e seu parágrafo único, e
179, todos do Regulamento baixado
com o Decreto nº 17.770, de 13 de abril de 1927, passam a vigorar com a seguinte
redação:
Regulamento da Caixa de Amortização
TÍTULO I
Da organização e das atribuições da Caixa de Amortização
CAPÍTULO IV
DA PRIMEIRA SEÇÃO
Art. 13. À 1ª Seção compete:
1º - registrar as emissões
de títulos da dívida pública interna fundada exceto as "Obrigações
de Guerra",
cabendo-lhe processar todo o expediente relativo a tais operações;
2º - escriturar as
contas-correntes dos possuidores de títulos nominativos;
3º - manter registros
especificados do movimento semestral dos títulos nominativos,
4º - registrar diariamente
os pagamentos dos juros;
5º - registrar os títulos
sorteados e resgatados, bem como lavrar os termos a que essas operações dêem
lugar;
6º - conferir com os
respectivos contas-correntes as propostas para transferência de títulos
nominativos, encaminhando-as, em seguida, à Auditoria, para os devidos fins;
7º - proceder a
transferência do assentamento de títulos para as Repartições competentes,
expedindo as respectivas guias, à vista de autorização do Diretor;
8º - averbar, nos
contas-correntes dos possuidores, as guias de transferência de assentamento de
títulos,
9º - copiar as guias de
transferência de assentamento de títulos nominativos para as Repartições
subordinadas, organizando o respectivo registro;
10 - processar e passar
certidões do assentamento de títulos nominativos, bem como da emissão de títulos
ao portador e respectiva circulação, quando autorizadas pelo Diretor;
11 - processar e passar
certidões de outra natureza, quando o seu objeto tenha fundamento nos livros e
papéis em uso ou trânsito na Seção;
12 - processar a
substituição de títulos dilacerados, destruídos ou extraviados e fazer as
anotações decorrentes dêsses fatos;
13 - informar os papéis
relativos a alterações nas contas de possuidores de títulos, anotando não só as
resultantes dos processos que informar, mas ainda as que decorrerem dos
processos da Auditoria, após despacho do Diretor;
14 - organizar a estatística
semestral do movimento de transferência das apólices nos contas-correntes da
repartição;
15 - conferir as
demonstrações dos saldos das apólices inscritas nas repartições competentes, à
vista dos registros de que trata o ítem 3º dêste artigo, a fim de ser autorizado
o pagamento dos respectivos juros;
16 - apurar os saldos
semestrais dos contas-correntes dos possuidores inscritos em seus livros,
calcular e creditar os respectivos juros e preparar as guias para o seu
pagamento, anotando-o quando efetuado;
17 - preparar o sorteio dos
títulos e cancelar no livro competente os que forem sorteados, processando todo
o expediente do resgate;
18 - executar todo o serviço
relativo aos títulos ao portador e seus juros, à exceção das "Obrigações
de Guerra";
19 - proceder semestralmente
ao levantamento geral dos títulos da dívida pública interna fundada, a fim de
verificar a exatidão dos títulos em circulação com os respectivos registros de
emissão;
20 - fiscalizar todo o
serviço a cargo da Tesouraria da Dívida Pública Interna Fundada;
21 - escriturar o
Caixa-Geral e caixas auxiliares extraindo boletins diários das operações
realizadas pela Tesouraria da Dívida Pública Interna Fundada, para efeito da
fiscalização que lhe compete;
22 - extrair as guias de
débito e crédito da Tesouraria da Dívida Pública Interna Fundada;
23 - reconferir,
posteriormente ao pagamento todos os cupões de títulos da dívida pública interna
fundada, exceto
"Obrigações
de Guerra",
prèviamente inutilizados nas repartições pagadoras e enviados à primeira Seção,
de acôrdo com as disposições estabelecidas na legislação e instruções atinentes.
CAPÍTULO VI
DAS TESOURARIAS
Art. 17. Ao Tesoureiro da
Dívida Pública Interna Fundada compete:
1º - efetuar o pagamento dos
juros vencidos dos títulos da dívida pública interna fundada, quando exigíveis
na Caixa de Amortização;
2º - custodiar os títulos
pertencentes ao Fundo de Amortização dos Empréstimos Internos-Papel e receber
seus juros;
3º - custodiar os títulos e
as cautelas destinadas à emissão e substituição dos que se extraviarem,
destruírem ou dilacerarem, e entregá-los a quem de direito;
4º - providenciar, a remessa
de títulos às repartições, quando autorizada pelo Diretor;
5º - receber e custodiar os
títulos e cupões procedentes de outras repartições;
6º - custodiar títulos e
cupões a serem incinerados, providenciando a reconferência, pelo órgão
competente, dos cupões pagos na Caixa ou em qualquer outra repartição ou
entidade;
7º - custodiar outros
valores que o Diretor resolva colocar sob sua guarda;
8º - adquirir títulos para o
Fundo de Amortização dos empréstimos Internos-Papel, de acôrdo com as instruções
do diretor, e representar o Fundo em atos de transferência;
9º - custodiar importâncias
destinadas ao pagamento de juros vencidos;
10 - receber os títulos, na
Casa da Moeda, se impressos no país, e na Alfândega, se no estrangeiro,
conferindo-os e rubricando-os, sob fiscalização imediata da 1ª Seção;
11 - assinar as guias de
débito e crédito extraídas pela 1ª Seção.
CAPÍTULO VII
DA AUDITORIA
Art. 25. À Auditoria
compete:
1º - examinar e informar os
processos referentes à transferência de apólices e ao pagamento de juros;
2º - informar os processos
de gravação e eliminação de cláusulas ou condições onerosas que incidam sôbre os
títulos da dívida pública interna fundada, e, bem assim, sôbre a capacidade
civil de seus possuidores;
3º - preparar e assinar os
têrmos de transferência de títulos nominativos;
4º - proceder à entrega das
guias para pagamento de juros, aos possuidores de títulos, exigindo-lhes a
necessária identificação;
5º - expedir guia para
cobrança de selo por verba, na Recebedoria do Distrito Federal, quando
necessário;
6º - ter, sob sua guarda e
responsabilidade, quando ainda em uso, os livros de registro de transferência de
títulos nominativos;
7º - emitir parecer sôbre os
assuntos de natureza jurídica, que lhe sejam encaminahdos;
8º - desempenhar outros
serviços que lhe sejam distribuídos pelo Diretor.
Art. 26. São responsáveis os
auditores:
a) pela regularidade das
transferências que fizerem, assim como pelas informações e pareceres que
prestarem;
b) pela fiel entrega das
guias extraídas para pagamento de juros aos respectivos possuidores.
TÍTULO II
Do Serviço da Dívida Pública
CAPÍTULO III
DAS TRANSFERÊNCIAS
I - Transferências nos
registos das repartições.
Art. 103. A transferência de
propriedade dos títulos nominativos far-se-á nos registros da Caixa de
Amortização e das Delegacias Fiscais, nos Estados, conforme o caso.
Parágrafo único. Haverá um
registo para cada tipo de título.
Art. 104. A transferência
por compra e venda basear-se-á em propostas dos interessados ou em seus
representantes, instruída com os documentos exigidos pela espécie.
Art. 105. Durante o último
mês de cada semestre encerrar-se-ão os registros, a fim de se calcularem os
juros e preparar-se-á o expediente relativo ao seu pagamento, observando-se,
quanto às compras e vendas que se fizerem nesse período, o disposto no artigo
123.
Art. 106. Nas transferências
intervirá o órgão próprio da Caixa, examinando os documentos, procurações e
informações sôbre os requerimentos, a verificação a identidade da pessoa
interessada ou de seus representantes.
Parágrafo único. Sempre que
se julgar necessário, poder-se-á exigir o reconhecimento de firmas, e a exibição
dos títulos.
Art. 107. A proposta,
alvará, escritura, ou qualquer documento com que tenha de ser instruída a
transferência, deverá mencionar a quantidade, valor e numeração dos títulos, a
cláusula com que estejam inscritos, o nome do possuidor em cuja conta se
encontrem, o nome, o estado, a condição civil e a nacionalidade do comprador ou
beneficiado a cuja conta devam passar, e cláusulas a que ficam sujeitos.
§ 1º Se a transferência se
fizer em favor de mulher casada, a proposta e os documentos mencionarão o nome
do marido e o regime do casamento.
§ 2º Quando se tratar de
transferência a favor de menores, deverá constar a filiação, e a data do
nascimento dos mesmos.
§ 3º Nos casos de
transferência de títulos, em virtude de processo, a proposta indicará o número e
data do processo em que tenha sido deferida a transferência.
Art. 108. A transferência
nos registros constará de um termo assinado por um dos auditores da Caixa e
pelos interessados, cabendo ao alienante possuidor dos títulos inutilizar, com
sua assinatura, as estampilhas do sêlo devido.
Parágrafo único. Êsses
têrmos sòmente poderão ser firmados pelas próprias pessoas que assinarem as
propostas em que se fundar a transferência, ou por quem, legalmente habilitado,
possa representá-las.
Art. 109. É dispensável a
assinatura do possuidor, quer na proposta, quer no têrmo quando a transferência
se fizer legalmente em benefício do Estado, por falta de cumprimento de
condições de contrato, perda do valor da fiança, ou outro qualquer motivo.
Art. 110. As propostas de
transferência serão entregues ao órgão competente sendo fornecidos aos
interessados um conhecimento, à vista do qual serão atendidos no dia imediato.
Art. 111. Se dentro de três
dias, contados da data em que forme firmadas as propostas, não comparecerem os
interessados para tornar efetiva a transferência, serão as mesmas consideradas
prejudicadas e sem efeito.
Art. 112. Realizada a
transferência, será dada baixa na conta em que estejam inscritos os títulos e
aberta conta ao novo possuidor.
Parágrafo único. Os papéis
que tiverem servido de base às propostas serão, na mesma ocasião, arquivados.
Art. 113. Nos Estados, as
transferências serão efetuadas nas Delegacias Fiscais, sob a responsabilidade do
respectivo Chefe de Serviço.
Art. 114. Dependerão de
alvará judicial:
1º As transferências, por
venda ou caução de títulos pertencentes:
a) a menos órfãos e a
interditos;
b) a mulheres casadas sob o
regime dotal;
c) a legados e heranças;
d) a espólios não
partilhados;
2º As transferências
provenientes de:
a) partilha ou adjudicação
de herança;
b) verbas testamentárias;
c) liquidação de massas
falidas;
d) execussão de penhores;
e) dissolução de sociedade
não realizada de comum acôrdo.
3º As transferências por
subrogação de títulos inscritos com cláusulas.
Art. 115. A transferência
dos títulos doados basear-se-á na respectiva escritura de doação que deverá
conter os requisitos impostos pelo art. 107.
Art. 116. As transferências
em virtude de sentenças estrangeiras, basear-se-ão na carta de sentença de
homologação expedida pelo Supremo Tribunal Federal.
Art. 117. Permitir-se-á a
transferência, para o nome do cabeça de casal, sòmente dos títulos que, não
estando sujeitos a cláusulas alguma que os torne incomunicáveis ou inalienáveis,
passarem a constituir bens comuns ou tendo em vista os têrmos do contrato
antenupcial.
Art. 118. A transferência
dos títulos para o nome do cabeça de casal poderá ser feita a requerimento do
marido, mediante certidão do têrmo de casamento, do qual conste o regime de
bens, e da escritura antenupcial, se houver, feita a prova de haver sido
registrada, nos casos exigidos por lei.
Art. 119. Os títulos
inscritos sem cláusula em nome da mulher, só poderão ser pelo marido alienados
ou onerados, se êste exibir procuração daquela, outorgando-lhe poderes especiais
para o ato.
Art. 120. A mulher casada
poderá livremente alienar:
1º Os títulos não gravados
com cláusulas de inalienabilidade, quando constituírem bens próprios, dos quais
tenha ela a administração, à vista do contrato antenupcial;
2º Os que houver por
sentença de partilha, em virtude de desquite;
Art. 121. A possuidora de
títulos, que os quiser alienar, mencionará, na proposta, o seu estado civil.
Art. 122. A transferência de
títulos pertencentes a associação, sociedades ou fundações, por venda, usufruto
ou caução, far-se-á:
a) a vista de documentos que
provem sua constituição legal;
b) à vista dos estatutos,
compromisso ou contrato social, por onde se verifiquem os poderes dos
administradores ou gerentes para alienarem ou onerarem bens patrimoniais;
c) a vista do comprovante
legal da eleição dos administradores e da assembléia que tenha autorizado o ato,
quando omissos os estatutos, ou compromissos, ou à vista de autorização dos
demais sócios, quando se tratar de sociedades comerciais ou civis, e a respeito
fôr omisso o contrato social.
Art. 124. Nos quatro
primeiros meses de cada semestre será permitida, pagos os juros até então
vencidos, a transferência do assentamento de títulos da Caixa de Amortização
para as Delegacias Fiscais, e vice-versa, e de uma Delegacia Fiscal para outra
(art. 421 do Código de Contabilidade).
Art. 125. O possuidor, por
si ou procurador, com poderes expressos para êsse fim, requererá a
transferência, declarando o empréstimo a que pertencem os títulos, a quantidade
e numeração, segundo os valores, e a repartição para onde deseja a transferência
do assentamento.
§ 1º Deferido o pedido,
extrair-se-á uma guia que será assinada na Caixa de Amortização, pelo respectivo
Diretor e pelo Chefe da 1ª Seção e nas Delegacias Fiscais, pelos Delegados e
Chefes dos respectivos serviços.
§ 2º Quando se tratar de
transferência de assentamentos de uma para outra Delegacia Fiscal, além das
exigências dêste regulamento, deverão ser observadas as disposições do Código de
Contabilidade da União.
Art. 126. A guia a que se
refere o art. 125, parágrafo 1º, deverá mencionar, obrigatòriamente:
a) a denominação da
repartição expedidora, do estado e da cidade em funciona;
b) o número de ordem da
expedição dentro do ano civil, e relativo a cada tipo de títulos;
c) o empréstimo a que se
referem os títulos;
d) a taxa de juros que
vencem;
e) o nome, a condição, o
estado civil do possuidor, bem como sua nacionalidade;
f) a filiação, se o
possuidor fôr menor;
g) o nome do marido e o
regime de casamento, se se tratar de mulher casada;
h) a quantidade e a
numeração dos títulos, segundo os seus valores;
i) as cláusulas ou condições
a que estão sujeitos;
j) o último semestre de
juros pagos;
l) a repartição em que vai
ser feito o novo assentamento;
m) a data do despacho e o
número do processo que autorizou a expedição da guia;
n) a data em que é passada,
o nome e cargo do servidor que a tenha passado;
§ 1º Com a expedição da guia
será dada baixa nos títulos cujo assentamento se transfere, fazendo-se menção ao
processo no qual foi deferida a transferência.
§ 2º A guia deverá ser
remetida, oficial e diretamente, fazendo-se entrega dos títulos ao possuidor,
mediante recibo passado no respectivo processo, quando sua exibição tenha sido
antes exigida.
§ 3º Ficará na repartição,
em livro próprio, uma cópia das guias que se expedirem.
Art. 127. Nos casos em que
se tornar necessária a expedição de uma segunda via da guia, observar-se-á o
seguinte:
a) se se tratar de engano ou
omissão nas referências que a guia deve conter, a repartição destinatária
restitui-la-á, oficialmente, à repartição expedidora, que então, mandará expedir
a segunda via;
b) quando se tratar de
extravio, deverá o interessado provar não haver a guia chegado à repartição de
seu destino, cumprindo contudo, à repartição expedidora, certificar-se
oficialmente do fato;
c) a segunda via, consistirá
em uma transcrição da cópia da guia original, autenticada pelas autoridades
competentes de acôrdo com o parágrafo 1º, do artigo 125, devendo conter a
retificação, na hipótese da alínea "a"
dêste artigo;
d) além dessa autenticação,
deverá ser aposto na segunda via, o carimbo da repartição, devendo-se fazer
menção, no lugar próprio do livro de registro de guias, de ter sido expedida uma
segunda via extraída no papel próprio para guias, fazendo-se constar a
expressão: -
"Segunda
via".
Art. 128. Dentro dos 8
(oito) primeiros dias de cada semestre, as Delegacias Fiscais remeterão
impreterivelmente, à Caixa de Amortização, um quadro demonstrativo do movimento
de títulos havido entre a Caixa e as Delegacias Fiscais, assim como entre
Repartições congêneres, seja em conseqüências de emissões, seja em virtude de
transferência do assentamento, por meio de guias recebidas e expedidas,
amortização ou resgate.
§ 1º Esses quadros de modelo
padronizado farão menção: - aos valores dos títulos existentes no último dia do
semestre anterior; às emissões e guias recebidas, com discriminação dos valores
e indicação das repartições de procedência; aos resgates ou amortizações
realizadas; e as guias expedidas, com indicação das repartições destinatárias
pondo sempre em destaque o saldo dos títulos existentes no último dia do
semestre a que se refiram os quadros.
§ 2º Nos quadros far-se-á
ainda menção aos números das guias e dos ofícios que os tenham encaminhado, bem
como às datas dêste, procedendo-se de igual modo quanto às relações de emissões
recebidas.
§ 3º A vista dêsses quadros
serão conferidos os registros a que se refere o item I, do artigo 13 dêste
regulamento, providenciando-se quanto a qualquer divergência verificada.
CAPÍTULO IV
DO PAGAMENTO DOS JUROS
I - Dos juros de títulos
nominativos
Art. 131. Semestralmente,
quando suspensas as transferências de títulos e encerradas as respectivas
contas, a 1ª Seção fará o levantamento dos saldos, calculará a importância dos
juros a pagar, que será averbada a crédito de cada conta, elaborando, em
seguida, uma demonstração, na mesma ordem das contas, da qual constarão os
seguintes elementos:
a) os números indicativos
das contas e cada letra;
b) as quantidades, por
valores, dos títulos inscritos;
c) o semestre e a
importância dos juros a pagar;
d) os números das guias de
pagamento.
Art. 132. Concluída essa
demonstração, os totais dos títulos inscritos, bem como os dos juros a pagar,
deverão coincidir com o resultado da estatística organizada pela Seção.
Art. 134. O pagamento dos
juros dos títulos nominativos será efetuado, a partir do mês seguinte ao do
respectivo vencimento, na Caixa de Amortização e nas Delegacias Fiscais do
Tesouro Nacional nos Estados onde estiverem averbados.
Parágrafo único. Esse
pagamento se efetuará, ininterruptamente, durante todo o exercício a que se
referir a dotação orçamentária própria, findo o qual correrá à conta de
"Depósito de Diversas Origens".
Art. 135. Para auxiliar o
serviço de pagamento de juros, o Diretor poderá determinar, quando necessário,
que servidores lotados na Caixa de Amortização tenham exercício na Auditoria.
Art. 136. Tomando por base a
demonstração a que se refere o artigo 131, a 1ª Seção providenciará a extração
das guias para pagamento de juros, das quais constarão:
a) exercício a que se
referir a despesa;
b) semestre a que
corresponderem os juros a pagar;
c) espécie dos títulos, e
taxas dos juros;
d) nome do possuidor,
seguido do nome do marido e do regime do casamento, se se tratar de mulher
casada, filiação (quando se tratar de menor); e nome do tutor, curador, ou
administrador, quanto fôr o caso;
e) cláusula ou condições de
qualquer natureza existentes nas contas, e que digam respeito ao pagamento de
juros;
f) importância a pagar, e os
descontos que gravem os juros;
g) outras indicações que se
fizerem necessárias à identificação das contas.
§ 1º Se as guias forem
extraídas a mão, serão encadernadas em livros-talões, segundo a ordem das
contas.
§ 2º Quando extraídas pelo
sistema mecanizado, as guias serão devidamente relacionadas e os elementos a que
se refere êste artigo, se não puderem constar das guias, serão inscritos em
fichas próprias.
§ 3º As guias não poderão
conter emendas nem rasuras e serão sempre autenticadas pelos servidores
responsáveis.
Art. 139. As guias,
acompanhadas de um quadro demonstrativo, serão entregues à Auditoria, que
passará o devido recibo.
Parágrafo único. Enquanto
durar o pagamento de juros, as guias ficarão sob a guarda da auditoria.
Art. 140. Depois de
conferidas as guias para pagamento com a demonstração a que alude o artigo 131,
uma cópia da demonstração das mesmas será encaminhada à Tesouraria da Dívida
Pública Interna Fundada.
Art. 141. A entrega da guia
de pagamento será precedida de identificação, pela Auditoria, da pessoa que
houver de receber os juros.
§ 1º Quando se fizer
necessária, poder-se-á exigir da pessoa que comparecer para receber os juros, a
apresentação dos títulos respectivos.
§ 2º Se fôr exibido qualquer
documento, por ocasião da entrega das guias, será êle examinado pelo Auditor
incumbido da orientação dos serviços, que rubricará cabendo-lhe mandar fazer as
anotações decorrentes.
§ 3º Caso o exame dêsses
documentos não possa ser feito no ato de sua apresentação, marcar-se-á um prazo,
não superior a 5 dias corridos, para o interessado receber a guia respectiva.
Art. 142. O desdobramento
das guias referentes as contas em que se achem inscritos dois ou mais
possuidores, far-se-á a pedido de qualquer dos interessados.
§ 1º Ocorrendo essa
hopótese, o servidor encarregado da entrega das guias inutiliza-la-á,
declarando, no verso, o modo pelo qual deverá ser feito o desdobramento.
§ 2º As guias inutilizadas
serão devolvidas juntamente com as novas, e ficarão arquivadas.
Art. 143. Antes de efetuar
os pagamentos, cabe à Tesouraria da Dívida Pública Interna Fundada verificar: -
se as guias estão convenientemente assinadas pelos servidores encarregados da
entrega e pelos interessados se não contém rasuras ou emendas; e se conferem com
a demonstração que lhe foi previamente enviada.
Parágrafo único. Para fins
dessa verificação, o Auditor Chefe enviará à Tesouraria da Dívida Pública
Interna Fundada, todos os semestres, os autógrafos dos servidores a quem caiba
assinar as guias de pagamento.
Art. 144. São competentes
para receber juros:
a) o particular, credor
pignoratíos títulos estejam caucionados;
b) o particular, credor
pignoratócio, nos têrmos da legislação comercial e civil vigentes, salvo se
diferentemente, fôr determinado em documento hábil;
c) o herdeiro ou legatário,
se estiver autorizado por alvará judicial;
d) o procurador,
apresentando procuração com poderes expressos para êsse fim;
e) o cessionário, à vista do
traslado da respectiva escritura;
f) o tutor curador,
administrador, e inventariante, exibindo certidão que prove o exercício atual
das respectivas funções;
g) o pai, ou mãe investida
do pátrio poder, se o possuidor fôr filho não emancipado;
h) o marido, se os títulos
inscritos em nome da mulher não tiverem cláusula de parafernais, ou se não
constar ser ela desquitada;
i) os agentes consulares,
quando hajam arrecadado espólios de seus compatriotas, na forma das convenções,
e mediante exibição de alvará, quando se tratar de arrecadação judicial.
Art. 145. A Tesouraria da
Dívida Pública Interna Fundada, à medida que fôr efetuando o pagamento,
inutilizará as guias pagas, mediante aposição de carimbo indicativo, e destacará
a parte destinada ao contrôle remetendo-a à 1ª Secção, paga que esta organize os
documentos necessários à contabilização das importâncias despendidas e das
arrecadadas.
Art. 148. Anualmente, por
ocasião do encerramento do exercício, proceder-se-á ao balanço das guias não
pagas, cujo montante, adicionado as importâncias correspondentes, aos pagamentos
efetuados, deverá coincidir com a estatística organizada quando da confecção das
mesmas.
Parágrafo único. Verificada
sua exatidão, serão tôdas as guias inutilizadas e extraídas novas,
correspondentes aos juros existentes em "Depósito" relativamente a cada conta.
Art. 149. As Delegacias
Fiscais observarão, no que se lhes aplicar, os dispositivos dêste Regulamento,
cumprindo-lhes, também, observar o que, sôbre a matéria, dispõe o Regulamento
Geral de Contabilidade Pública.
II - Dos Juros dos títulos
nominativos não reclamados.
Art. 150. O pagamento dos
juros em depósito será feito por meio de guias extraídas de acôrdo com as normas
precedentes.
Art. 151. O pagamento dos
juros em depósito terá início após os balanços de que tratam os artigos
anteriores, e quando prontas as guias respectivas.
Parágrafo Único. Encerrado o
prazo de pagamento, proceder-se-á com as guias não pagas, do mesmo modo
estabelecido para as guias de juros correntes.
Art. 152. A importância
correspondente aos juros não reclamados será, nos têrmos do
Decreto nº 4.382, de
8 de abril de 1902, aplicada na aquisição de títulos para o "Fundo de
Amortização dos Empréstimos Internos", precedendo deliberação da Junta
Administrativa.
Parágrafo Único. Os títulos
assim adquiridos serão recolhidos aos cofres da Tesouraria da Dívida Pública
Interna Fundada, e o seu rendimento aplicado na aquisição de outros títulos.
Art. 155. As guias pagas e
inutilizadas serão remetidas ao arquivo, devidamente arroladas.
CAPÍTULO V
Da substituição dos títulos ou guias extraviados, destruídos, ou
dilacerados
I - Dos títulos nominativos:
Art. 161. O possuidor que
destruir, involuntàriamente, ou extraviar seus títulos nominativos, poderá
requerer expedição de segundas vias dos mesmos.
§ 1º O requerimento,
dirigido ao Diretor da Caixa de Amortização, e encaminhado por intermédio da
repartição onde os títulos ou as cautelas estiverem inscritos, será instruído
com os seguintes documentos:
a) prova de que durante 3
dias consecutivos foi publicado no órgão oficial local e no jornal de maior
circulação do lugar, um
"Aviso"
ao público, dando conhecimento do extravio ou destruição dos títulos ou das
cautelas, e no qual se mencione o nome do possuidor, a quantidade e numeração
dos títulos, ou valores das cautelas, a taxa de juros, o tipo do empréstimo, e o
decreto que autorizou a emissão;
b) procuração, se fôr o
caso.
§ 2º Decorrido o prazo de 8
dias da data da última publicação a que se refere o parágrafo anterior,
autorizar-se-á a entrega ao requerente, de segundas vias dos títulos extraviados
ou destruídos mediante o recolhimento prévio da taxa que fôr devida, calculada
sôbre o valor nominal dos títulos substituídos.
Art. 162. Tratando-se de
títulos nominativos ou cautelas dilacerados ou inutilizados, cabe ao possuidor
apresentá-los à repartição em que estiverem inscritos, acompanhados do
requerimento pedindo sua substituição.
Parágrafo Único. Nêsse caso,
serão dispensados as publicações a que se refere o artigo anterior, perdurando a
condição de pagamento da taxa devida.
II - Das guias dos títulos
nominativos.
Art. 163. Se se verificar o
extravio da guia de pagamento de juros nominativos, ou do elemento de
identificação, deverá o interessado dar imediato conhecimento à repartição
pagadora, que lançará nota na demonstração referida no artigo 131, caso a
respectiva importância não haja sido paga.
§ 1º Decorrido um mês, não
se tendo localizado a guia extraviada e nem tendo sido a mesma reclamada por
outrem, extrair-se-á nova, com a indicação de tratar-se de uma 2ª via, que
anula, para todos os efeitos, a anterior.
§ 2º Se se der, porém,
contestação, caberá aos interessados, submeter o assunto ao Poder Judiciário.
CAPÍTULO VI
DA OPOSIÇÃO
Art. 165. A oposição, quer
ao pagamento dos juros, quer à transferência dos títulos nominativos, só poderá
ser feita pelo possuidor, ou quem legalmente o representante.
Parágrafo Único. O possuidor
não terá essa faculdade, quanto à transferência, em relação aos títulos:
1º que se acharem garantido
a responsabilidade de pessoas que tiverem a seu cargo quaisquer valores
pertencentes à Fazenda Nacional, Estadual ou Municipal, ou que forem dados em
caução ou penhor a particulares;
2º que representem bens
dolosamente convertidos para fraudar a Fazenda Pública, ou impedir quaisquer
execuções;
3º que o possuidor houver
caucionado ou dado em penhor, tendo depois faltado às condições contratadas.
Art. 167. Terá lugar a
oposição:
1º por simples petição ao
Chefe da repartição onde se encontrarem inscritos os títulos, firmada pelo
respectivo possuidor, ou pelo credor pignoratício;
2º por aviso ou ofício da
autoridade competente, quando se tratar de títulos caucionados à Fazenda
Nacional, Estadual ou Municipal;
3º por ato do Poder
Judiciário.
CAPÍTULO IX
DA AMORTIZAÇÃO
Art. 176. O resgate dos
títulos da dívida pública interna fundada realizar-se-á, nas épocas determinadas
em lei - por compra, quando se acharem cotados abaixo do par, na Bôlsa de
Valores do Rio de Janeiro; e por sorteio, quando se cotarem ao par ou acima dêle.
Art. 177. Far-se-á o sorteio
perante a Junta, que determina as épocas de sua realização.
§ 1º Os números dos títulos
sorteados serão publicados no Diário Oficial, por três dias consecutivos e
comunicados ao Tesouro Nacional e suas Delegacias Fiscais.
§ 2º As Delegacias Fiscais
farão os anúncios no Jornal de maior circulação nas respectivas sedes.
Art. 178. Os juros dos
títulos sorteados, nos têrmos do artigo anterior, cessarão a partir do dia
marcado para o resgate.
Parágrafo único. No ato do
pagamento de apólices ao portador, sorteados ou compradas, descontar-se-á a
importância equivalente a qualquer cupão de juro ainda não vencido que tenha
sido sorteado.
Art. 179. Os títulos
resgatados serão inutilizados e, logo que possível, incinerados.
Art. 2º Ficam revogadas os
artigos 133,
137,
138 e seu Parágrafo Único,
146.
147.
153.
154.
156.
166 do
Regulamento baixado como
Decreto nº 17.770, de 13 de abril de 1927.
Art. 3º Dentro de 60
(sessenta dias), a contar da publicação dêste decreto, o Ministério da Fazenda
deverá apresentar novo projeto de Regulamento para a Caixa de Amortização, que,
devidamente atualizado e adaptado ao desempenho de suas atuais funções,
substitua o que está em vigor, aprovado pelo
Decreto número 17.770, de 13 de
abril de 1927.
Art. 4º Êste decreto entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de
Janeiro, em 7 de Janeiro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
GETULIO VARGAS
Osvaldo Aranha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.1.1954