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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe
confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 23
do Decreto-lei número 421, de 11 de maio de 1938,
Decreta:
Artigo único. É
concedida autorização para funcionamento do curso de engenharia civil da
Escola de Engenharia do Brasil Central, mantida pela Fundação da Escola
de Engenharia do Brasil Central e com sede em Goiânia, Capital do Estado
de Goiás.
Rio de Janeiro, em 6 de janeiro de 1954; 133º da Independência e
66º da República.
GETÚLIO VARGAS
Antônio Balbino
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 19.1.1954. |