DECRETO Nº 34.893, DE 5 DE JANEIRO DE 1954.
Ementa
Regulamentada a execução da lei número 2.145, de 29 de dezembro de 1953, que
institui a Carteira de Comércio Exterior, dispõe sôbre o intercâmbio
comercial com o Exterior, e dá outras providências.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto nº 42.820, de 1957
Texto para
impressão
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo, 87, I, da Constituição, e tendo
em vista o que dispõe o art. 13 da Lei. nº 2.145 de 29 de dezembro de 1953.
decreta:
CAPÍTULO I
DA CARTEIRA DE
COMÉRCIO EXTERIOR, SUA ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES
Art. 1º. A
Carteira do Comércio Exterior, abreviadamente denominada CACEX, instituída pela
lei. nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953, em substituição à Carteira de
Exportação e Importação do Banco do Brasil S. A, é subordinada ao Ministério da
fazenda, como a Agência do Govêrno Federal para a execução dos serviços
operações previstos na referida lei.
§ 1º O Ministro
de Estado dos Negócios da fazenda contratará com o Banco do Brasil S.A, a
execução dos serviços a cargo da CACEX, sem prejuízo da estrutura
jurídico-administrativa desta.
§ 2º Os serviços
administrativos da CACEX serão organizados e disciplinados no regulamento que
elaborar, e qual entrará em vigor depois de aprovado pelo Ministro de Estado dos
Negócios da fazenda.
§ 3º A CACEX
deverá manter um representante em cada Capital do Estado.
Art. Compete
precipuamente à Carteira de Comércio Exterior:
I - licenciar a
exportação e a importação;
II - exercer a
fiscalização de preços, pesos, medidas, classificação e tipos declarados nas
operações de exportação e importação, com o fim de evitar fraudes;
III - submeter ao
Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito a classificação das
mercadorias e produtos de importação, de acôrdo com a sua natureza ou grau de
essencialidade, divididos em categorias, para efeito da distribuição das
disponibilidades de câmbio;
IV - financiar,
em casos especiais, segundo critérios gerais fixados pelo Conselho da
Superintendência da Moeda e do Crédito, a exportação, assim como a importação de
bens de produção e consumo de alta essencialidade;
V - calcular, nos
processos encaminhados pelas Repartições Alfandegárias, para os fins do art.45,
o valor das mercadorias e objetos importados sem a competente licença;
VI - fixar,
dentro das disponibilidades destinadas pela carteira de Câmbio à licitação para
importações, as porcentagens a serem distribuídas pelas categorias referidas no
inciso III;
VII - comprar,
por conta do Tesouro Nacional, quando previamente autorizada pelo Ministro de
Estado dos Negócios da Fazenda:
a) produtos
nacionais exportáveis, de fácil e segura conservação, para o armanezamento e
exportação em época oportuna, ou seja, quando a capacidade de absorção dos
mercados consumidores permitir fazê-lo em condições satisfatórias;
b) produtos
estrangeiros importáveis, indispensáveis ao abastecimento do país, para
assegurar a regularidade do consumo, o equilíbrio dos preços ou a defesa de
atividades fundamentais da economia nacional.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DA
CARTEIRA DE COMÉRCIO EXTERIOR.
Art. 3º A
carteira do Comércio Exterior será administrada por um Diretor, de livre
nomeação do Presidente da República, com as mesmas vantagens, regalias e
obrigações dos Diretores do Banco do Brasil S.A.
Art. 4º O Diretor
da Carteira de Comércio Exterior integrará o Conselho da Superintendência da
Moeda e do Crédito, que passará a se constituir de seis membros, todos com
direito de voto, cabendo a seu Presidente, em caso de empate, usar o voto de
qualidade.
Art. 5º Ao
Diretor da Carteira de Comércio Exterior incumbirá:
a) dar execução
ao disposto no artigo 2º dêste decreto e demais obrigações que lhe couberem pela
Lei número 2.145, de 29 de dezembro de 1953.
b) dirigir os
serviços de Carteira, velando pela observância das normas legais que lhe digam
respeito;
c) fazer cumprir
as decisões tomadas pelo Conselho da Superintendência da Moeda e Crédito
referentes à sua alçada;
d) propor ao
Presidente do Banco do Brasil S.A. a designação dos funcionários da Carteira,
escolhidos dentre os quadro de pessoal e segundo as normas regulamentares dêsse
Estabelecimento, e, excepcionalmente, de assistentes para o exercício de funções
técnicas especializadas, sob a forma de contratos com o prazo determinado,
sujeitos à aprovação do mesmo presidente.
Art. 6º As
decisões de negatórias de licenças, proferidas pelo Diretor da Carteira de
Comércio Exterior, somente serão tidas como definitivas, quando aprovadas pelo
Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, para o qual será interposto recurso
ex-offício, com efeito suspensivo.
CAPÍTULO III
DA COMISSÃO
CONSULTIVA DE INTECÂMBIO COMERCIAL COM O EXTERIOR
Art. 7º
Funcionará, junto a Carteira de Comércio Exterior, a Comissão Consultiva do
Intercâmbio Comercial com o Exterior, constituída pelo Diretor da Carteira de
Comércio Exterior, como seu Presidente, pelo Chefe de Departamento Econômico e
Consular do Ministério das Relações Exteriores, pelo Departamento Nacional de
Indústria e Comércio, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, por um
representante do Ministério da Agricultura e de cada um dos seguintes órgãos:
Carteira de Câmbio, Direção Executiva da Superintendência da Moeda e do Crédito,
Confederação Nacional do Comércio, Confederação Nacional da Indústria,
Confederação Rural Brasileira e Federação das Associações Comerciais do Brasil.
Art. 8º A
Comissão Consultiva do Intercâmbio Comercial com o Exterior poderá funcionar com
a presença de seis membros e as suas deliberações serão tomadas por maioria,
cabendo ainda ao seu presidente o voto de qualidade.
§ 1º Das reuniões
da Comissão poderão, a convite do presidente, participar, sem direito de voto,
assessores ou assistentes técnicos da Carteira de Comércio Exterior.
§ 2º Os assuntos
a serem debatidos na Comissão deverão ser submetidos preliminarmente à
Asssessoria Técnica da Carteira do Comércio Exterior, que os relatará, sem a
qualificação dos interessados quando casos singulares suscitarem questões de
ordem geral.
§ 3º Não excederá
de 7 (sete) dias o prazo de vista dos processos aos membros da Comissão.
§ 4º Os membros
da Comissão não perceberão qualquer remuneração, considerando-se, porém, de
caráter relevante seus serviços.
Art. 9º Compete a
Comissão Consultiva do Intercâmbio Comercial com o Exterior sugerir à Direção da
Carteira de Comércio Exterior da medidas que julgar convenientes ao
desenvolvimento do comércio externo e os critérios gerais relacionados com o
regime de licença de exportação e importação.
Art. 10 Em seus
pronunciamentos e sugestões concernentes à classificação dos produtos de que
trata o inciso III do art. 2º, a Comissão Consultiva do Intercâmbio Comercial
com o Exterior terá em vista:
a) as obrigações
decorrentes de acôrdos internacionais;
b) o
abastecimento do mercado interno;
c) favorecer a
importação de produtos essenciais à economia nacional;
d) restringir a
importação de artigos não essenciais ou que, embora essenciais, sejam produzidos
no país em condições satisfatórias de quantidade e preço.
e) Os interêsses
da segurança nacional;
f) A orientação
traçada por órgãos especializados, quanto a produtos cuja economia a êles esteja
subordinada.
Parágrafo único.
A Comissão será ouvida quanto à fixação dos critérios gerais de que tratam os
incisos III e IV do art. 2º.
CAPÍTULO IV
DO REGIME DE
LICENÇAS, TAXAS, SECRETARIAS E LANÇOS, NAS OPERAÇÕES DO COMÉRCIO EXTERIOR.
Art. 11. O
intercâmbio comercial com o exterior, nos têrmos da Lei nº 2.145, de 29 de
dezembro de 1953, e na forma do disposto neste Regulamento, fica subordinado ao
regime de licença.
Art. 12. Compete
ao Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito estabelecer as normas
gerais para execução do regime de que trata o artigo anterior.
Art. 13. As
operações de câmbio referentes à exportação e importação de mercadorias, com os
respectivos serviço de fretes, seguros e despesas bancárias, se efetuarão por
taxas fixadas pelo Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito,
resultantes de paridade declarada no Fundo Monetário Internacional.
Parágrafo único.
O Conselho poderá autorizar a Carteira de Câmbio do Banco do Brasil S.A. a
estabelecer e cobrar sobretaxas de câmbio, variáveis ou não, segundo a natureza
da mercadoria e grau de essencialidade, exigíveis sob a forma e critério que por
êle forem adotadas os efeitos dos arts. 14, 27, 42 e 43.
Art. 14 As
licenças de importação serão concedidas aos que as solicitarem, observadas as
disposições dêste Regulamento e desde que provem dispor de documentos de
promessas de venda de câmbio da respectiva categoria, emitidos pelo Banco do
Brasil S.A., e adquiridas em público pregão, de acôrdo com intruções baixadas
pelo Conselho de Superintendência da Moeda e do Crédito.
§ 1.º Não
dependem do pregão público, de que trata êste artigo, as importações previstas
nos incisos V, VI, VII, IX do art. 27, e o licenciamento das que forem
solicitadas pelas entidades referidas no inciso III do § 1º do art. 24 e, bem
assim, o de máquinas, e de equipamentos industriais, considerados da mais alta
essencialidade para o desenvolvimento econômico do país pelo Conselho da
Superintendência da Moeda e do Crédito.
§ 2º Para dar
cumprimento ao disposto no parágrafo anterior, in fine, o Conselho da
Superintendência da Moeda do Crédito solicitará o pronunciamento do Conselho
Nacional de Economia.
§ 3º As
importações executadas do sistema de licitação em pregão público, de que trata
êste artigo, com a exclusão prevista no § 2º do artigo 27, ficarão sujeitas ao
pagamento de sobretaxas que forem estabelecidas nos têrmos do parágrafo único do
artigo 13.
Art. 15 As
importações sem cobertura cambial ficarão sujeitas a normas gerais estabelecidas
pelo Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito.
Art. 16 Tôdas as
sobretaxas e produtos de lanços arrecadados nos têrmos dêste Regulamento se
destinarão, em ordem de propriedade:
I - ao pagamento
de bonificações aos exportadores;
II - à
regularização de operações cambiais realizadas antes da Lei número 2.145, de 29
de dezembro de 1953, por conta do Tesouro Nacional;
III - ao
financiamento, a longo prazo e juros baixos, da modernização dos métodos da
produção agrícola e recuperação da lavoura nacional e ainda à compra de produtos
agropecuários, de sementes, adubos, inseticidas, máquinas e utensílios para
emprêgo na lavoura.
§ 1º As
bonificações previstas no inciso I serão fixadas pelo Conselho da
Superintendência da Moeda e do Crédito, de modo a abranger a generalidade dos
produtos de exportação e poderão ser divididas até o número de cinco categorias.
§ 2º O saldo da
arrecadação das sobretaxas e produtos dos lanços, destinado ao financiamento
previsto no inciso III, será aplicado pela Carteira de Crédito Agrícola e
Industrial do Banco do Brasil S.A., à qual incumbirá utilizar os depósitos
feitos com êsse destino, pelo Tesouro Nacional, em conta especial, no aludido
estabelecimento autorizados pelo Conselho da Superintendência da Moeda e do
Crédito, para cada exercício financeiro.
§ 3º As
sobretaxas a que se refere êste Regulamento não têm caráter fiscal, sendo de
ordem monetária e meramente cambial, devendo da sua aplicação, ser feita
prestação de Contas ao Tribunal de Contas da União.
§ 4º Para êste
efeito, os lanços do pregão público serão considerados sobretaxas.
CAPÍTULO V
DAS EXPORTAÇÕES
Art. 17. As
licenças de exportação não serão concedidas pela Carteira de Comércio Exterior,
nos seguintes casos:
a) quando
exigirem os interêsses da segurança nacional;
b) quando o
pagamento deva ser feito em moeda não arbitrável, seja aceitação seja
considerada inconveniente formação de Câmbio nacionais;
c) quando a
garantia de suprimento do mercado interno aconselhar a formação de estoques;
d) quando
necessário a execução de obrigações decorrentes de acôrdos internacionais;
e) quando o
formulário do pedido estiver incorreto ou dolosamente preenchido.
Art. 18. As
exportações de café continuam a ser reguladas pela Lei nº 1.779, de 22 de
dezembro de 1952, e elas não se aplicando as disposições dos incisos I e II do
art. 2º dêste Regulamento.
Parágrafo único.
No exercício de sua função fiscalizadora concernente à exportação de café, o
Instituto Brasileiro do Café obedecerá às conveniências cambiais, sob orientação
da Carteira de Câmbio.
Art. 19. Os
pedidos de licença de exportação deverão ser apresentados em formulário próprio,
que será fornecido pela Carteira de Comércio Exterior.
Art. 20. As
licenças de exportação, emitidas no mínimo em 3 (três) vias, das quais uma se
destinará à Fiscalização Bancária e as outras à repartição aduaneira competente,
terão prazo de validade, para embarque, estipulado de acôrdo com a natureza e as
condições de fornecimento dos dutos.
Art. 21. As
mercadoria destinadas a exportação terão seu embarque fiscalizado pelas
autoridades aduaneiras, de modo a se verificar se estão de acôrdo com as
específicas constantes da respectiva licença.
§ 1º A efetuar o
despacho, a repartição aduaneira anotará, em uma via das licença - que em
seguida devolverá à Carteira - o nome da embarcação, a data do embarque e a
quantidade de mercadoria embarcada.
§ 2º Nos casos de
embarques parcelados serão feitas nas licenças as devidas anotações,
permanecendo tais documentos utilizáveis pelo saldo, dentro do respectivo prazo
de validade.
Art. 22 Quando se
tratar de produtos para o consumo de bordo, a licença consistirá em “visto”
apôsto pela Carteira na guias de embarque”.
Art. 23. Os
donativos de reduzido valor, a bagagem de passagem até o valor de CR$100.000,00,
ou as amostras de produtos nacionais, independem de licença da exportação.
CAPÍTULO VI
DAS IMPORTAÇÕES
Art. 24 Só
poderão efetuar importações os comerciantes desse ramos, devidamente
registrados.
§ 1º Executam-se
da regra estabelecida neste artigo:
I - as firmas e
emprêsas industriais, quando para seu próprio uso ou consumo;
II - as
associações rurais, inclusive as cooperativas, sempre que se tratar de
importação destinada aos seus próprios serviços ou para revenda nos seus
associados, quando sejam mercadorias destinadas às respectivas atividades;
III - os órgãos
governamentais, federais, estaduais ou municipais autarquias, entidades
paraestatais e sociedades de economia mista, e desde que dentro do orçamento de
suas necessidades cambiais aprovado pelo Conselho da Superintendência da Moeda e
do Crédito;
IV - as pessoas
físicas desde que se proponham a importar objetos de seu uso próprio e
utilização fora do comércio.
§ 2º A importação
prevista nos incisos I, II e IV do parágrafo anterior só será admitida mediante
assinatura de têrmo de responsabilidade perante a Carteira de Comércio Exterior
da a destinação dos bens importados, na forma acima estabelecida, sob as penas a
lei.
Art. 25 As
licenças de importação não serão concedidos pela Carteira de Comércio Exterior:
a) quando,
dependendo de cobertura cambial, não vierem os pedidos acompanhados do
certificado de promessa de venda de câmbio, adquirido mediante licitação em
público pregão ou pela forma admitida no § 1º do artigo 14 e nos arts 42 e 43
dêste Regulamento;
b) quando a
categoria referida no certificado de promessa de venda de câmbio não
corresponder à classificação própria da mercadoria a importar;
c) quando a moeda
estrangeira a que corresponda o certificado não fôr a mesma do pedido de
licença;
d) quando a
mercadoria for de origem ou procedência diversa do país cuja moeda é objeto da
transação;
e) quando o
determinarem obrigações assumidas pelo país em acôrdos internacionais;
f) quando o
exigirem os interesses da segurança nacional, por instruções dos órgãos
superiores do govêrno;
g) quando o
formulário do pedido estiver incorreto ou dolosamente preenchido;
h) quando se
tratar de mercadorias usadas;
i) quando,
independendo da cobertura cambial, não se enquadrarem os pedidos nas formas
gerais estabelecidas pelo Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito, ou
nos casos previstos neste decreto.
Art. 26. Poderão
ser concedidas a título excepcional, quando aconselharem os interêsses nacionais
e sob prévia anuência do Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito,
licenças de importação pagáveis em moeda de outro país que não seja de origem ou
procedência da mercadoria.
Art. 27.
Independem de licença;
I - as
importações, sem cobertura cambial, de artigos destinados ao uso próprio das
Missões Diplomáticas e Repartições estrangeiras, ou de seus funcionários, desde
que os respectivos Govêrnos dispensem igual tratamento às representações
brasileiras e respectivos funcioários.
II - os animais,
as máquinas, os aparelhos e os instrumentos da profissão do imigrante, trazidos
sem cobertura cambial para serem utilizados por ele, pessoalmente ou em sua
indústria:
III - a bagagem
de viajante, que não compreenda móveis e veículos, mas unicamente as roupas e
objetos de uso pessoal ou doméstico de valor global até Cr$100.000,00, calculado
a taxa de câmbio oficial, considerando-se móveis, para os efeitos deste decreto,
todos os aparelhos de transporte e utensílios que não sejam de transporte
manual;
IV - os bens
trazidos por pessoas que transfiram permanentemente sua residência para o Brasil
e que a elas pertençam há mais de seis meses, antes do embarque no país de
origem, desde que, por sua quantidade e características, não se destinem a fins
comerciais. É obrigatório, para efeito do desembaraço aduaneiro, a apresentação
de documentação, visada pela autoridade consular, comprobatória da residência e
da propriedade, além de relação circunstanciada dos mesmos bens, com
especificações quanto a pesos, medidas, quantidade, qualificações e tipos. A
autoridade consular deverá exigir a apresentação de tais relações em 5 (cinco)
vias; a primeira destinada aoi interessado; a segunda às autoridades aduaneiras
do pôrto de desembarque, a terceira á Carteira de Comércio Exterior; a quarta ao
Departamento Econômico e Consular do Minstério das Relações Exteriores e,
finalmente, a quinta ao arquivo do Consulado que fornece o visto. Com exceção da
primeira e da quinta vias tôdas as demais serão remetidas diretamente pela
autoridade consular aos órgãos indicados;
V - o papel e
materiais destinados a consumo da imprensa, nos têrmos da Lei nº 1.386, de 18 de
junho de 1951;
VI - o papel
importado pelas empresas editôras ou impressoras de livros, destinado à
confecção dêstes, preenchidas condições idênticas às estabelecidas na Lei nº
1.386, de 18 de junho de 1951;
VII - mapas,
livros, jornais, revistas e publicações similares que tratem de matéria técnica,
científica, didática ou literária, redigidos em língua estrangeira, assim como
obras impressas em Portugal, em português, quando de autores lusos ou
brasileiros, e livros religiosos escritos em qualquer idiomas e de qualquer
procedência;
VIII - os móveis,
objetos de uso doméstico e um automóvel de propriedade dos funcionários da
carreira de Diplomata e por êles trazidos quando removidos para a Secretaria de
Estado das Relações Exteriores; os que pertencerem a funcionários falecidos no
exterior; e os de funcionários civis e militares da União, ao regressarem ao
exterior, dispensados de qualquer comissão oficial de caráter efetivo, exercida
por mais de seis meses. Os funcionários civis e militares da União que trouxerem
automóvel de sua propriedade, nos casos a que se refere êste inciso, não poderão
importar outro sem a indispensável licença de importação, senão depois de
decorrido o prazo de 3 (três) anos. Para observância desta última condição, as
repartições aduaneiras consultarão a Carteira de Comércio Exterior antes do
desembaraço do veículo;
IX - os objetos e
materiais destinados a instituições educativas de assistência social ou
religiosas, para uso próprio e utilização sem fins lucrativos.
§ 1º. A bagagem e
os objetos a que se refere êste artigo deverão chegar ao País no prazo máximo de
três meses em se tratando de viajante, e de seis, no caso de imigrante, a contar
da data do respectivo desembarque, sob pena de apreensão, salvo o direito de
opção na forma do art. 45.
§ 2º. O papel de
imprensa e o papel importado pelas emprêsas editôras ou impressoras de livros,
destinados à confecção dêstes, a que se referem os incisos V e VI, além de
independerem de licença, não ficarão sujeitos às exigências do art. 14 e do
parágrafo único do art. 13.
§ 3º. As
mercadorias mencionadas nos incisos VII e IX dêste artigo não ficarão sujeitas
às licitações no pregão público, mas sòmete ao pagamento de sobretaxas que forem
estabelecidas, nos têrmos do parágrafo único do art. 13.
Art. 28. O s
pedidos de licenças de importação deverão ser apresentados em formulário
próprio, que será fornecido pela Carteira de Comércio Exterior.
Art. 29. Os
embarques de produtos petrolíferos a granel, cuja importação esteja sob contrôle
do Conselho Nacional do Petróleo, poderão ser feitos mediante autorização dêste
órgão, preenchidas as demais formalidades, inclusive a licença de importação,
posteriormente.
Parágrafo único.
Poderão deixar de indicar o pôrto de descarga os pedidos de licença referentes a
importação a granel de gasolina, querosene, óleos refinados combustíveis para
motores de combustão interna e para fornos ou caldeiras a vapor, óleos
iluminantes para fabricação de gás e para lamparinas de mecha e óleos
lubrificantes simples, compostos e emulsivos.
Art. 30. Para
atender ao regime das cotas, de competência do Conselho Nacional de Petróleo, a
licitação dos certificados de promessa de venda de câmbio para importações de
produtos petrolíferos poderá realizar-se de uma só vez, semestralmente,
permitindo-se aos licitantes o recolhimento parcelado das sobretaxas até 30
(trinta) dias antes do fim do semestre, para obtenção dos certificados e
respectivas licenças de importação.
Art. 30. Para atender ao regime de cotas, de
competência do Conselho Nacional do Petróleo, na licitação dos Certificados
Promessa de Venda de Câmbio para importações de produtos petrolíferos, poderá
realizar-se de uma só vez semestralmente, permitindo se aos licitantes, para
obtenção dos Certificados e respectivas licenças de importação, o recolhimento
das sobre taxas à medida que se processarem os embarques.
(Redação dada pelo Decreto nº 42.008, de 1957)
Art. 31. As
licenças de importação terão prazo de validade, para embarque, estipulado de
acôrdo com a natureza e as condições de fornecimento dos produtos, sendo
emitidas, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que se destinam: a primeira e a
terceira a remessa, pela Carteira de Comércio Exterior, à Repartição
alfandegária do pôrto de descarga e à Fiscalização Bancária, respectivamente; a
segunda a apresentação, pelo exportador, à autoridade consular competente para a
legalização dos documentos de embarque; a quarta via constituirá documento do
importador.
Art. 32. Cumprirá
às autoridades consulares consignar, nas faturas que lhes forem apresentadas
para legalização, os números das respectivas licenças de importação.
Parágrafo único.
Nos casos de embarques parcelados serão feitas nas licenças as devidas
anotações, assim pelas autoridades consulares como pelas aduaneiras,
permanecendo tais documentos utilizáveis pelo saldo, dentro do respectivo prazo
de validade.
Art. 33. As
licenças de importação são intransferíveis.
CAPÍTULO VII
DA IMPORTAÇÃO DE
CAPITAIS PARA INVESTIMENTOS
Art. 34. Os
capitais estrangeiros que forem aplicados no país serão equiparados, nos têrmos
da lei, ao capital nacional e os que se destinarem a investimentos de relevante
interêsse para a economia brasileira gozarão, ainda, das vantagens neste decreto
asseguradas.
§ 1º
Consideram-se de relevante interêsse para a economia brasileira, não só os
investimentos a que se referem o art. 5º da Lei nº 1.807, de 7 de janeiro de
1953, como outros que assim sejam definidos em resoluções aprovadas pelo
Presidente da República.
§ 2º Os capitais
mencionados no § 1º podem ser constituídos, indistintamente:
I - pela venda de
moedas estrangeiras;
II - pela
importação, sem cobertura cambial, de máquinas, equipamentos e ferramental, não
fabricados suficientemente no país, considerados necessários à completa
instalação ou ampliação de empreendimentos de natureza industrial, agrícola, de
colonização ou povoamento;
III - pela
importação, sem cobertura cambial, de matérias complementares de produção, sob
as seguintes condições, a critério do Conselho da Superintendência da Moeda do
Crédito:
a) sejam de tipos
e característicos tècnicamente recomendáveis;
b) não sejam
fabricados no país;
c) sejam os
limites a importar de cada material e o tempo em que deverá ser por essa forma
permitida a importação determinados na proposta de realização do capital,
submetida a aprovação e registro; levando a conta o Conselho, além dos
compromissos que possam ser exigidos do proponente quanto à produção no país de
materiais dessa natureza, outros empreendimentos idôneos em fase de efetivação
ou a própria possibilidade de produção a curto prazo;
d) fique a
importação dos materiais subordinada à efetiva instalação no país das máquinas,
equipamentos e ferramental necessários à plena produção da emprêsa.
Art. 35. As
remessas para o Exterior dos rendimentos previstos no art. 5º da Lei nº 1.807,
de 7 de janeiro de 1953, serão feitas pelo custo do câmbio no mercado de taxa
oficial, nas condições do art. 6º da mesma lei.
Parágrafo único.
A transferência de juros até 8% (oito por cento) ao ano e do principal dos
empréstimos, créditos e financiamentos, aprovados e registrados pelo Conselho da
Superintendência da Moeda e do Crédito, e aplicados nos empreendimentos a que se
refere êste artigo, será realizada também pelo custo do câmbio no mercado de
taxa oficial.
Art. 36. As
remessas dos lucros ou dividendos, até 10% (dez por cento) ao ano, relativos aos
capitais de que trata o § 1º do art. 34 dêste decreto, com exclusão dos
mencionados no artigo anterior, serão feitas pelo mercado de taxas livres, ou
pelo Banco do Brasil, àquelas taxas, dentro das suas disponibilidades globais.
Parágrafo único.
A transferência de juros até 8% (oito por cento) ao ano e do principal dos
empréstimos, créditos e financiamentos, aprovados e registrados pelo Conselho da
Superintendência da Moeda e do Crédito, e aplicados nos empreendimentos a que se
refere êste artigo, será realizada pelas mesmas condições de conversão de câmbio
estabelecidas para as remessas dos lucros ou dividendos.
Art. 37. Os
lucros ou dividendos dos capitais de que tratam os arts. 35 e 36 só começarão a
ser contados e transferidos a partir do funcionamento da completa instalação ou
ampliação dos empreendimentos para que se registraram e inverteram.
Art. 38. Para
gozar das vantagens concedidas por êste decreto, é obrigatório o registro, na
Superintendência da Moeda e o Crédito, dos capitais estrangeiros, a ser feito na
moeda representativa do efetivo investimento.
§ 1º Para efeito
de escrituração contábil da emprêsa, o capital social correspondente a
investimento de origem estrangeira será calculado ao custo do câmbio no mercado
de taxa oficial para os capitais de que trata o art. 35 à taxa média do mercado
de câmbio livre, no mês anterior ao do registro, para os referidos no artigo 36.
§ 2º Far-se-á o
registro na Superintendência da Moeda e do Crédito, segundo o processo
estabelecido no Regulamento da Lei. nº 1.807, de 7 de janeiro de 1953, aprovado
pelo Decreto nº 32.285, de 19 de fevereiro de 1953.
Art. 39. O
registro dos capitais estrangeiros dependerá de prévia autorização do Conselho
da Superintendência da Moeda e do Crédito, que ao examinar os pedidos
verificará:
a) se a aplicação
do capital se ajusta aos empreendimentos incluídos nos planos do Govêrno
Federal, para o desenvolvimento econômico do país, conforme dispõe o art. 34.
b) Se dita
aplicação contribui para produzir ou economizar divisas;
c) Se os bens de
capital serão importados de acôrdo com o fim a que se destinem, além de novos ou
em estado de perfeita conservação e de uso apropriado e eficiente;
d) Se existem
garantias de ordem técnica e financeira para a realização do empréstimo.
Art. 40.
Ressalvado o direto de transferência, em qualquer tempo, para a taxa livre de
câmbio, estabelecido na Lei nº 1.807, de 7 de janeiro de 1953, será permitida
pelo custo do câmbio oficial a repartição dos capitais estrangeiros referidos no
artigo 36, realmente investidos no país a partir da data dêste decreto, e
registrados na Superintendência da Moeda e do Crédito, conforme os artigos 38 e
39, e a contar de 10 (dez) anos do têrmo oficial fixado no artigo 37, em
parcelas anuais de 10% (dez por cento) a 20 % (vinte por cento), de acôrdo com
as normas estabelecidas pelo Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito.
Art. 41. É
assegurado o registro com capital estrangeiro, para o gôzo das vantagens
previstas neste decreto, sob aprovação do Conselho da Superintendência da Moeda
e do Crédito, nos rendimentos, até os limites fixados nos artigos 35 e 36,
quando voluntàriamente não transferidos e quando investidos em atividades que
enquadrem no art. 34.
Art. 42. Poderão
ter licenciamento autorizado pelo Conselho da Superintendência da Moeda e do
Crédito, em casos especiais, mediante pagamento de sobretaxa correspondente ao
lanço médio das respectivas categorias, apurado nas três últimas licitações
relativas à mesma moeda, importações de máquinas, equipamentos e ferramental,
financiadas em moeda estrangeira, pelo prazo mínimo de um ano, e sob as
seguintes condições:
a) sejam
consideradas de interêsse para a economia nacional;
b) não sejam os
materiais fabricados no país;
c) Seja o empenho
de dispêndio futuro de cambiais correspondente a uma economia imediata de
divisas ou compatível com as previsões orçamentarias normais;
d) Seja a
operação registrada na Superintendência da Moeda e do Crédito.
Art. 43. Poderá o
Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito também autorizar, nas mesmas
condições do artigo anterior, importações de materiais complementares de
produção, não fabraicados no país, correspondentes às atividades referidas no
art. 34, bem assim como de artigos de consumo essencial, em notória, no mercado
interno.
Art. 44. As
sobretaxas estipuladas nos arts. 42 e 43 poderão ser pagas a juízo do Conselho
Nacional da Superintendência da Moeda e do Crédito, no ato das importações ou
nas épocas em que fôrem liquidadas as respectivas operações, mediante emissão de
letras com garantia bancária aceita pelo Banco do Brasil, cujos vencimentos
coicidem com os prazos das operações.
Parágrafo único. Quando se tratar de investimento já aprovado, o
Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito poderá dispensar a garantia
bancária, desde que, no seu entender, estejam aprovadas a idoneidade e a
capacidade financeira da emprêsa interessada e o empreendimento seja de
relevante interêsse para a economia nacional.
(Incluído pelo Decreto nº 39.486, de 1956)
CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES E
FRAUDES
Art. 45. O
importador de mercadorias e objetos sujeitos a licença de importação,
dependentes ou não de cobertura cambial, chegados ao país sem a respectiva
licença, poderá obter o seu desembaraço, mediante o pagamento adicional de
importância equivalente a 150 de seu valor, calculado pela Carteira de Comércio
Exterior e nele computadas as sobretaxas máximas correspondentes às categorias
em que estiverem classificados à data de sua entrada no país.
§ 1º Para o
exercício da faculdade oferecida neste artigo, o importador terá o prazo de 15
(quinze) dias, contados da data da notificação da Repartição alfandegária.
§ 2º As
importâncias de que trata êste artigo serão recolhidas ao Tesouro Nacional, como
renda eventual da União.
Art. 46. Se o
importador deixar de exercer a faculdade admitida no artigo anterior, dentro do
prazo ali estipulado, ou as mercadorias e objetos chegarem ao país com fraude da
licença ou de declaração quanto ao preço ou outros elementos essenciais, serão
tais mercadoria e objetos devolvidos ao pôrto de origem, à expensa do
interessado, e à ordem do exportador mencionado nas respectivas faturas.
§ 1º Caso não
seja possível ou conveniente a devolução, na forma prescrita neste dispositivo,
e a juízo da CACEX, as mercadorias e objetos serão apreendidos pelas repartições
aduaneiras e vendidas em leilão, recolhendo-se integralmente o seu produto aos
cofres públicos, sem que se considere o fato, entretanto, como o crime de
contrabando definido no artigo 334 do Código Penal.
§ 2º A apreensão
aludida no parágrafo anterior só se fará depois de decorrido o prazo de 45
(quarenta e cinco) dias, contados a notificação prevista no § 1º do art. 45, e
caso o importador ou outro qualquer interessado não houver promovido a devolução
nas condições estipuladas neste dispositivo.
§ 3º Cabe a
repartição alfandegária competente solicitar o pronunciamento da CACEX sôbre a
apreesão e venda em leilão, quando não fôr promovida a devolução e depois de
findo o prazo a que se refere o parágrafo anterior.
Art. 47 Sem
prejuízo de outras sansões previstas em lei, e além de incidirem em multas de
CR$5.000,00 (cinco mil cruzeiros) e multas de CR$20.000,00 (vinte mil
cruzeiros), ficarão impedidos de importar e exportar, por período de 6 (seis) a
12 (doze) meses, os que, por declaração falsa ou outros processos dolosos,
infringirem os preceitos da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953.
Parágrafo único.
As sanções de que se trata êste artigo serão aplicadas por proposta da Carteira
de Comércio Exterior, pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, cabendo
recurso de decisão, no prazo de 20 (vinte) dias, para o conselho da
Superintendência da Moeda e do Crédito.
CAPÍTULO IX
DA EXPEDIÇÃO,
PUBLICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA LICENÇAS
Art. 48. As
licenças serão solicitadas à Carteira de Comércio Exterior em fórmulas
impressas, por ela adotadas, das quais constarão o número de ordem, nome do
beneficiário, mercadoria, quantidade, pêso, preço e cruzeiros e em moeda
estrangeira, procedência e destino, além de outras indicações que forem julgadas
necessárias,
§ 1º Cabe a CACEX
providenciar a publicação, nos órgãos oficiais dos Estados e no Diário Oficial
da União, de tôdas as licenças emitidas, com os seus característicos, e, ainda,
de uma relação mensal das importações realizadas sem o respectivo licenciamento.
§ 2º As
repartições alfandegárias remeterão à sede da CACEX, até o dia 10 (dez) de cada
mês, relação especificada das importações realizadas, no mês anterior, sem
apresentação de licença de importação.
Art. 49. Os órgão
do Poder Público, as entidades autárquicas, as solicitações de classe e as
organizações particulares prestarão as informações que a Carteira de Comércio
Exterior solicitar para a execução da lei.
§ 1º Para os fins
de cumprimento de suas atribuições e, particularmente, no que se refere à tarefa
de que trata o inciso II do art. 2º, poderá a CACEX valer-se dos serviços do
Govêrno no estrangeiro.
§ 2º Com êsse
objetivo, poderá a CACEX estabelecer entendimentos com o Ministério da Relações
Exteriores e o Departamento Nacional de Indústria e Comércio, do Ministério do
Trabalho, Indústria e Comércio, inclusive para eventual suplementação de
pessoal, dentro dos recursos normais daquele órgão.
Art. 50. Será
negada a expedição de licença sempre que fôr constatada declaração falsa e
inexata, em relação às mercadorias, seu pêso, preço, medida, qualidade,
procedência ou outra qualquer diferença.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕE GERAIS
E TRANSITÓRIAS
Art. 51.Não
poderão servir em qualquer órgão incumbido da disciplina ou execução do regime,
de que trata êste Regulamento, pessoas que, sob qualquer aspecto ou as qualquer
título, participam da direção, administração ou dos conselhos fiscais de
emprêsas direta ou indiretamente interessadas no comércio de importação e
exportação.
Art. 52. Os
órgãos responsáveis pelo estabelecimento nas diversas regiões do país e as
instituições a que subordine qualquer setor de produção nacional deverão
comunicar a Carteira de Comércio Exterior as anormalidades verificadas ou
previstas no suprimento do mercado interno.
Art. 53. Nos
têrmos do art. 15 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953, sòmente
subsistirão e produzirão efeitos jurídicos, as licenças concedidas antes da
vigência da instrução nº 70, quando se referirem à importação de mercadorias ali
mencionadas e desde que assegurada a cobertura cambial prevista no citado
artigo.
Art. 54. Fica a
Carteira de Comércio Exterior autorizada a cobrar dos interessados taxas pela
emissão das licenças, equivalentes a 0,1% (um décimo por cento) dos respectivos
valores.
Art. 55. O
Ministro de estado dos Negócios da Fazenda assumirá a direção do acervo da
extinta Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil S. A, para fins
de sua liquidação e com competência exclusiva no que se referir à decisão sôbre
pedidos de licença ou da cota de câmbio, protocolados na mesma Carteira, antes
da Publicação da Lei número 2.145, de 29 de dezembro de 1953.
§ 1º Para o
efeito de acêrto de relações e contas com o Banco do Brasil S. A., em relação à
operações da extinta Carteira, poderá o Ministro do Estado do Negócios da
Fazenda nomear representantes em número que julgar conveniente, os quais agirão
em conjunto ou separadamente, como fôr indicado no ato da nomeação.
§ 2º Apuradas as
contas, na forma do parágrafo anterior, serão adotadas pelo Poder Executivo, as
providencias necessárias à definitiva liquidação do acêrvo.
Art. 56. Os casos
omissos e as dúvidas que surgirem na execução dêste Regulamento serão resolvidos
pelo Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito, de acôrdo com o
disposto na Lei. nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953.
Art. 57. Êste
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 5
de janeiro de 1954; 133º da independência e 66º da República.
GETÚLIO VARGAS
Oswaldo Aranha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.1.1954