DECRETO Nº 34.750, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1953
Ementa
Autoriza estrangeiro a adquirir fração ideal do domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado no Distrito Federal.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, DECRETA:
Rio de Janeiro, 3 de dezembro de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
GETÚLIO VARGAS Este texto não substitui o publicado no DOU, de 12.12.1953. |