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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos 1950-1969

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 34.661, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1953.

Ementa

Declara de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Administração Municipal, com sede no Distrito Federal.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, atendendo ao que requereu o Instituto Brasileiro de Administração Municipal, com sede no Distrito Federal, o qual satisfaz as exigências do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, e usando da atribuição que lhe confere o artigo 2º da citada Lei,

    decreta:

    Artigo único. É declarado de utilidade pública, nos têrmos da mencionada Lei, o Instituto Brasileiro de Administração Municipal, com sede no Distrito Federal.

    Rio de Janeiro, em 19 de novembro de 1953; 132º da Independência e 65º da República.

GETÚLIO VARGAS
Tancredo de Almeida Neves

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.11.1953