DECRETO Nº 33.600, DE 19 DE AGOSTO DE 1953
Ementa
Autoriza o cidadão brasileiro Jorge Cechinel a lavrar carvão mineral no
Município de Orleans, Estado de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe
confere o artigo 87, número I da constituição e nos têrmos do Decreto-lei de
número 1985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o cidadão brasileiro
Jorge Cechinel a lavrar carvão mineral em terrenos de sua propriedade no lugar
denominado Rio Cartola distrito e município de Orleans Estado de Santa Catarina
numa área mil hectares (1.000ha) delimitada por um polígono irregular que tem um
vértice a novecentos metros (900m), no rumo verdadeiro de cinco graus e trinta
minutos noroeste (5º 30' NW); da confluência do riacho Eva rio Cartola e os
lados, a partir dêsse vértice, tem os seguintes comprimentos e rumos
verdadeiros: mil e seiscentos metros (1600m), este (E); dois mil quinhentos
metros (2500m), norte (N); quatro mil metros (4.000m); oeste (W); duzentos e
vinte metros (220m), sul (S) cento e quarenta e cinco metros (145m), oeste (W);
mil metros (1.000m), Sul (S) cento e quarenta e cinco metros (145m), este (E),
mil duzentos e oitenta metros (1.280m), sul (S); mil oitocentos sessenta metros
(1.860m); este (E); quinhentos e quarenta metros (540m), norte (N); cento e
sessenta e três metros e sessenta e sete centímetros (163,67m), quarenta e cinco
graus sudoeste (45º SE);Esta autorizada e outorgada mediante as condições
constantes do parágrafo único do artigo 32, 33 e 34 e suas alíneas, além das
seguintes e de outras constantes do mesmo Código, não expressamente mencionadas
neste Decreto.
Art. 2º O concessionário da autorização fica obrigado a recolher
aos cofres públicos, na forma da lei os tributos que forem devidos a União ao
Estado e ao Município, em cumprimento do disposto no artigo 63 do Código de
Minas.
Art. 3º Se o concessionário da autorização não cumprir qualquer
das obrigações que lhe incubem, a autorização de lavra será declarada caduca ou
nula na forma dos artigos 37 e 38 do Código de Minas.
Art. 4º As propriedades vizinhas estão sujeita às servidões de
solo e sub-solo para fins de lavra na forma dos artigos 39 e 40 do Código de
Minas.
Art. 5º O concessionário da autorização será fiscalizado pelo
Departamento Nacional da Produção Mineral e gozará dos favores discriminados no
artigo 71 do mesmo Código.
Art. 6º A autorização de lavra terá por título êste Decreto que
será transcrito no livro próprio da Divisão de Fomento da Produção Mineral do
Ministério da Agricultura, após o pagamento da taxa de dez mil cruzeiros (Cr$
10.000,00).
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 19 de agôsto de 1953; 132º da Independência e
65º da República.
GETÚLIO VARGAS
João Cleofas
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.8.1953.