DECRETO Nº 33.550, DE 14 DE AGOSTO DE 1953
Ementa
Concede à "Empresa de Navegação Santa Catarina Limitada" autorização para
funcionar como emprêsa de navegação de Cabotagem.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe
confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº
2.784, de 20 de novembro de 1940.
DECRETA:
Artigo único. É concedida à "Emprêsa de Navegação Santa Catarina
Limitada" com sede na cidade de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina,
autorização para funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, com o
contrato de constituição social que apresentou, por meio de instrumento público
firmado a 28 de março de 1953, mediante o capital estimado em Cr$ 4.000.000,00
(quatro milhões de cruzeiros), dividido entre quatro sócios cotistas, pessoas
físicas e jurídicas de direito privado, obrigando-se a mesma sociedade a cumprir
integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar, sôbre o
objeto da presente autorização.
Rio de Janeiro, em 14 de agôsto de 1953; 132º da Independência e
65º da República.
GETÚLIO VARGAS
João Goulart
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.8.1953.