DECRETO Nº 33.427, DE 30 DE JULHO DE 1953
Ementa
Autoriza as instituições de previdência social a colaborar, através de
financiamento e assistência técnica, com as entidades que menciona,
observada a respectiva legislação.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuições que lhe confere o artigo
87, item I, da Constituição Federal, e
CONSIDERANDO a carência de habitação no País, em virtude do crescimento da
população e seus deslocamentos;
CONSIDERANDO que os financiamentos feitos diretamente pelas entidades
governamentais não têm atingido plenamente o objetivo de oferecer residências em
número suficiente e ao alcance do poder aquisitivo dos trabalhadores;
CONSIDERANDO a necessidade de difundir a assistência financeira e técnica
federal, sobretudo pelo interior, a fim de combater o êxodo para as grandes
cidades;
CONSIDERANDO que, para atingir os objetivos expostos, é ineficiente a ação
centralizada, conforme demonstram a experiência nacional e a que tem sido
verificada mesmo em países de menor extensão e melhor rêde de transportes e
comunicações;
CONSIDERANDO que a solução do problema da melhoria das condições de habitação
popular no Brasil requer a cooperação de tôdos os setores governamentais e
particulares na esfera federal, estadual e municipal,
DECRETA:
Art. 1º Ficam as instituições federais de previdência social, a Fundação da Casa
Popular e as Caixas Econômicas Federais nos têrmos da respectiva legislação,
autorizadas a colaborar, mediante financiamento e assistência técnica, com as
entidades existentes ou que se criarem, sob a jurisdição dos Estados ou das
Prefeituras Municipais dotadas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, e
com as sociedades de economia mista, cooperativas ou outras entidades públicas e
privadas sem fins de lucro, quando constituídas, em tôdos os casos, com qualquer
dos seguintes objetivos:
a)
construir ou
financiar a construção de habitações do tipo popular ou promover a melhoria das
existentes, levando sobretudo em conta as condições de segurança e salubridade;
b)
promover
aquisição de terrenos, inclusive por desapropriação, bem como o seu preparo para
loteamentos populares e construção de núcleos de casas;
c)
produzir ou
distribuir, a baixo custo, materiais de construção destinados a habitações
populares.
§
1º As instruções a serem baixadas pelas autoridades competentes, ou apartamentos
proprietários; para a concessão dos financiamentos de que trata êste Decreto
deverão considerar os seguintes fatores:
a)
deficiências
locais levando-se em conta a capacidade de pagamento de amortização ou aluguel;
b)
conveniências
sanitárias e sociais da erradicação de habitações insalubres;
c)
capacidade
patrimonial das entidades locais para oferecer garantia aos financiadores;
d)
capacidade
administrativa da entidade local para realizar seu programa a baixo custo;
e)
efeitos do
financiamento sôbre a produtividade das populações assistidas.
§
2º O financiamento de que trata êste Decreto deve também ser concedido, para o
fim de construção ou melhoria das casas localizadas em granjas ou sítios, de
modo a contribuir para o melhor abastecimento dos núcleos de população.
Art. 2º Com o objetivo de realizar em comum operações de compra de terreno e seu
preparo, nem assim a construção de conjuntos residenciais de caráter popular,
poderão as instituições federais mencionadas no artigo 1º, estabelecer
consórcios com os Estados, as Prefeituras Municipais e as entidades locais
referidas no mesmo artigo.
Art. 3º Observada a legislação aplicável, as instituições federais enumeradas no
artigo 1, reservarão cada ano, nos seus orçamentos de inversões imobiliárias, as
verbais destinadas a financiar os programas elaborados pelas entidades locais,
com os objetivos previstos neste Decreto e de acôrdo com as instruções expedidas
pelas autoridades competentes.
Parágrafo único. A reserva de recursos mencionada neste artigo será
ampliada progressivamente, à medida que se desenvolverem as entidades locais de
que trata o artigo 1º, levando-se em conta a conclusão dos órgãos de previdência
social.
Art. 4º As entidades pretendentes à colaboração financeira e técnica
estabelecida neste Decreto deverão satisfazer, sem prejuízo do disposto no
artigo 1º os seguintes requisitos:
I
- oferecer em hipoteca, nos prazos e condições previstos na legislação da
instituição credora, os imóveis objeto de cada operação, além de outras
garantias que forem necessárias;
II - garantir ao capital emprestado a renda mínima fixada para o plano de
inversões da instituição credora.
Parágrafo único. Será assegurada preferência às entidades que basearem
seus planos em pequenos financiamentos, na utilização de materiais locais e no
sistema de ajuda própria.
Art. 5º Não havendo condições que permitam, com as necessárias garantias, a
participação de várias instituições, o financiamento será feito, de preferência,
pelo órgão que, na localidade, arrecadar maior receita.
Art. 6º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições regulamentares em contrário.
Rio de Janeiro, em 30 de julho de 1953; 132º da Independência e 65º da
República.
GETÚLIO VARGAS
João Goulart
Oswaldo Aranha
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.8.1953.