DECRETO Nº 33.335, DE 20 DE JULHO DE 1953.
Ementa
Dispõe
sôbre a aquisição de terrenos da Fábrica Nacional de Motores Sociedade
Anônima, pelos Institutos de Aposentadoria e Pensões.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto nº 3.048, de 1999
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O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere a artigo 87, nº I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Ficam os Institutos de Aposentadoria e Pensões
autorizados a adquirir os terrenos de propriedade da Fábrica Nacional de Motores
Sociedade anônima, excedentes do plano de zoneamento estabelecido para a
instalação das respectivas indústrias e para a localização de bairros de casas
populares e granjas.
Art. 2º As aquisições a que se refere o art. 1º não excederão
Cr$120.000.000,00 (cento e vinte milhões de cruzeiros), e serão realizadas pelos
Institutos de proporção dos saldos do exercício de 1952, em três prestações
anuais de 30% (trinta por cento), 30% (trinta por cento) e 40% (quarenta por
cento), respectivamente, em conformidade com o quadro anexo, a partir do
presente exercício.
§ 1º A
avaliação dos terrenos será procedida por uma comissão de dois engenheiros,
sendo um do Departamento Nacional da Previdência Social e outro da Fábrica
Nacional de Motores S. A. sujeito o respectivo laudo à aprovação do Diretor
Geral daquêle Departamento.
§ 2º Os
terrenos adquiridos na forma do presente Decreto permanecerão em regime de
condomínio, até que o Departamento Nacional da Previdência Social promova sua
distribuição em lotes, pelos Institutos adquirentes, caso essa distribuição
venha ser julgada conveniente.
Art. 3º Fica o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos
Industriários autorizados a aceitar em pagamento da divida existente proveniente
do não recolhimento das contribuições por parte da Fábrica Nacional de Motores
Sociedade Anônima até 31 de dezembro de 1952, terrenos ainda excedentes após a
distribuição a que se refere o art. 2º, avaliados de acôrdo com as normas
vigentes no Instituto.
Art. 4º O presente Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de
Janeiro, em 20 de julho de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
GETÚLIO VARGAS
João Goulart
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.7.1953
QUADRO A QUE
SE REFERE O ARTIGO 2º
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