DECRETO Nº 33.100, DE 22 DE JUNHO DE 1953
Ementa
Aprova o regulamento para fiscalização do comércio de adubos, corretivos e
outros fertilizantes destinados à agricultura.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe
confere o artigo 87, inciso I da Constituição e tendo em vista o disposto no
artigo 5º do Decreto-lei nº 3.802, de 6 de novembro de 1941,
Decreta:
Art. 1º Fica aprovado o regulamento que com êste baixa para a
fiscalização do comércio de adubos, corretivos e outros fertilizantes destinados
à lavoura, assinado pelo Ministro da Agricultura.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 22 de junho de 1953; 132º da Independência e
65º da República.
GETÚLIO VARGAS
João Cleofas
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.8.1953.
Regulamento para a fiscalização do comércio de adubos, corretivos e outros
fertilizantes destinados à agricultura
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS DE
FISCALIZAÇÃO
Art. 1º A execução do presente Regulamento caberá à Divisão
de Fomento da Produção Vegetal (D. F. P. V.) do Departamento Nacional da
Produção Vegetal (DNPV), através dos seguintes órgãos:
a) Órgão Fiscalizador Central; e
b) Órgãos Fiscalizadores Auxiliares.
§ 1º É Órgão Fiscalizador Central a Seção de Seguimento e
Adubos (SSA) da Divisão de Fomento da Produção Vegetal (DFPV).
§ 2º São Órgãos Fiscalizadores Auxiliares:
a) As Seções de Fomento Agrícola (SFA) nos Estados e
Territórios; e
b) As Secretarias e Diretorias de Agricultura nos Estados e
Territórios que, de conformidade com o disposto no artigo 57, tenham firmado
acôrdo com o Govêrno Federal para a fiscalização do comércio de adubos,
corretivos e outros fertilizantes destinados à agricultura.
CAPÍTULO II
DO
REGISTRO DOS PRODUTOS
Art. 2º O registro de adubos, corretivos e outras substâncias
fertilizantes de que trata êste Regulamento, fica centralizado na Seção de
Sementes e Adubos da D. F. P. V. No Distrito Federal, o registro será efetuado
pela SSA e, nos Estados e Territórios pelas respectivas Seções de Fomento
Agrícola do Ministério da Agricultura ou pelas repartições estaduais que tenham
firmado acôrdo de conformidade com disposto no artigo 57.
Art. 3º Os pedidos de registro deverão ser feitos em
requerimento de modêlo oficial, em duas vias, e serão numerados seguidamente nas
repartições em que foram entregues, devendo obrigatoriamente cada número ser
precedido do prefixo correspondente à unidade federativa em que o produto esteja
sendo registrado.
§ 1º Se o registro for feito nas Seções de Fomento Agrícola
ou nos Órgãos Estaduais de Fiscalização que mantenham acôrdo com o Govêrno
Federal, as segundas vias do regulamento e do certificado de registro serão
imediatamente remetidas às S. S. A.
§ 2º De posse das segundas vias do requerimento e do
certificado de registro, a SSA remeterá, imediatamente, a todos os órgãos
fiscalizadores, uma cópia do certificado.
Art. 4º Para obtenção do registro são necessárias as
seguintes informações:
a) nome da firma e do responsável pela administração da
emprêsa;
b) a localidade, o Município, Estado ou Território da sede
social e de cada depósito ou fábrica de adubos com os respectivos endereços;
c) nome ou marca comercial do produto de sua fabricação,
manipulação, ou venda;
d) garantia do teor mínimo dos princípios úteis do produto
nos têrmos do Art. 13;
e) para as misturas, as quantidades das diversas matérias
primas, com os respectivos teores de elementos úteis, que poderão ser empregados
na composição de mil quilos do produto; e
f) garantia do grau de finura, quando se tratar de fosfatos
minerais naturais não acidificados, farinha de ossos, Escórias de Thomas e
corretivos, a qual não poderá ser inferior às especificadas no art. 12.
Parágrafo único. As informações exigidas neste artigo deverão
ser autenticadas pelas assinaturas, com firmas reconhecidas, do responsável
administrativo e do Agrônomo ou Químico, legalmente habilitado, que oriente a
emprêsa.
Art. 5º O deferimento do pedido de registro importará na
expedição do respectivo certificado.
§ 1º Se o pedido de registro, feito de acôrdo com as normas
dêste Regulamento, não for indeferido até o vigésimo dia após a sua entrega na
repartição competente, considera se o requerimento autorizado a negociar com o
produto, ficando, todavia, sujeito à fiscalização e às penalidades estabelecidas
neste Regulamento.
§ 2º Poderá a SSA, como Órgão Fiscalizador Central, cassar o
registro concedido pelas outras repartições quando verificar que o mesmo não foi
feito segundo as normas estipuladas neste Regulamento.
Art. 6º Não será registrado nenhum produto cujo nome ou marca
já tenha sido prèviamente registrado ou que contrarie as normas gerais
constantes do Código de Propriedade Industrial.
Parágrafo único. O requerimento de registro de produto cuja
marca tenha sido registrada no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio
cancelará qualquer registro anteriormente feito com a mesma marca.
Art. 7º Os adubos simples ou em misturas, os corretivos e
outros fertilizantes destinados à agricultura, só poderão ser expostas à venda
depois de devidamente registrados pelos seus fabricantes, manipuladores ou
vendedores.
§ 1º Executam-se fórmulas preparadas especialmente para os
serviços públicos agronômicos.
§ 2º Tratando-se de estabelecimentos comerciais ou
revendedores que preparam misturas próprias, deverão os responsáveis registrar
os seus produtos e se submeterem à fiscalização, sendo considerados como
manipuladores, mesmo que usem matérias primas já registradas.
§ 3º Os estabelecimentos comerciais ou revendedores que
preparem, sob encomenda, misturas especiais não referidas no parágrafo 1º dêste
artigo, deverão, antes de iniciado o carregamento da partida, comunicar por
escrito à Repartição Fiscalizadora competente, o nome e o enderêço dos
compradores, assim como a composição e a garantia do produto.
Art. 8º Qualquer modificação na garantia ou marca de produto
já registrado implicará em novo registro.
Art. 9º As emprêsas que negociem com adubos, corretivos e
outros fertilizantes ficarão obrigadas a fornecer informações relativas à
natureza importação produção, etc. dos diferentes produtos quando solicitadas
pelas repartições competentes, para fins de estatística.
CAPÍTULO III
DOS
PRODUTOS E SUAS GARANTIAS
Art. 10. Nenhuma mistura de adubos deverá conter menos de 18%
de princípios fertilizantes, representados pela soma das percentagens de
nitrogênio (N), anidrido fosfórico solúvel (P2 O5)
e óxido de potássio solúvel (K2 O),
conforme as indicações de garantia do artigo 13 e seus parágrafos.
Parágrafo único. O limite mínimo de 18% deverá ser atingido
tanto nas misturas completas (N-P-K) como nas misturas de (N-P), (N-K) e (P-K).
Art. 11. Não será permitido adição de "carga" aos adubos
simples típicos, universalmente conhecidos e vendidos como tais, nem às tortas,
farelos, resíduos de matadouro, de pescado ou qualquer outro subproduto.
Parágrafo único. Considera-se "carga" qualquer material sem
valor fertilizante ou sem reconhecida função tecnológica.
Art. 12. Os produtos especificados a seguir deverão
apresentar, no mínimo, os seguintes graus de finura:
a) as Escórias de Thomas deverão passar 75% em peneira n. 100
(abertura de 0,15mm);
b) os calcários e as farinhas de ossos deverão passar 100% em
peneiras nº 10 (abertura de 2mm) e 50% em peneira nº. 50 (abertura de 0,30mm).
c) os fosfatos minerais naturais não acidificados deverão
passar 100% em peneira nº 200 (abertura de 0,075mm).
Art. 13. A garantia de cada princípio fertilizante constante
do certificado de registro será expressa em porcentagens sôbre o produto tal
como é vendido, como segue:
a) em nitrogênio elementar (N); o teor de nitrogênio
orgânico, o teor de nitrogênio amoniacal e o teor de nitrogênio nítrico;
b) em anidrido fosfórico (P2 O2):
o teor de anidrido fosfórico solúvel nágua, o teor de anidrido fosfórico solúvel
em ácido cítrico a 2% (dois por cento) e o teor de anidrido fosfórico solúvel em
citrato de amônio (somente para os superfosfatos, fosfatos precipitados fosfatos
de cálcio acidificados em geral e outros adubos fosfatados que comportem
semelhante solubilização);
c) em óxido de potássio (K2 O):
o teor de óxido de potássio solúvel nas condições dos métodos analíticos
propostos de acôrdo com o art. 31;
d) em óxido de cálcio (CaO): e em óxido de magnésio (MgO): os
teores em óxido de cálcio e óxido de magnésio solúveis em ácido clorídrico (sòmente
para os corretivos).
§ 1º Será obrigatória a declaração da natureza do nitrogênio
orgânico desde que não seja proteico.
§ 2º Não será permitido declarar isoladamente o teor de
anidrido fosfórico total, mas sempre acompanhado de pelo menos, uma das formas
solúveis citadas na alínea b, observadas
as restrições da mesma alínea. Isoladamente ou em mistura, a garantia relativa
ao fósforo proveniente de farinha de ossos, farinha de carne, farinha de peixe,
tortas, tancagem ou similares, poderá ser expressa em P2 O5 total,
permitindo-se, neste caso particular, que êsse teor seja incluído nos 18%,
exigidos no art. 10.
Art. 14. As garantias constantes do certificado de registro,
de acôrdo com o art. 13, deverão ser obrigatòriamente transcritas nas listas de
preços e nos catálogos.
Parágrafo único. As notas de entrega deverão conter o nome ou
marca do adubo ou da mistura especial de modo que, a qualquer momento, se possa
identificar o produto em questão.
Art. 15. Poderão ser declarados outros elementos úteis, além
do nitrogênio, fósforo e potássio.
Art. 16. Serão admitidas as seguintes variações para menos em
relação à garantia dos produtos:
a) 0,5% para N total;
b) 0,5% para cada forma de N, nos produtos em que exista mais
de uma forma de nitrogênio, desde que o afastamento do N total não ultrapasse
0,5%;
c) 0,5 para as diversas formas solúveis de P2 O5;
d) 1,0% P2 O5 total;
e) 0,5% para as diversas formas solúveis de K2 O;
e
f) 2,0% para o CaO e 2,0% para MgO nos corretivos.
Art. 17. Estercos, lixo, palhas, cinzas, turfas, fuligens e
outros resíduos, quando vendidos com sua denominação exata, ficam dispensados de
registro.
Art. 18. Ficará proibida a venda de misturas destinadas à
adubação:
a) em que o nitrogênio orgânico se apresenta de forma de
farinha de ouro, pêlos, resíduos de cortume, e resíduos de indústria de lã, a
não ser que tenham sido convenientemente tratados para serem usados como
fertilizantes; e
b) em que os fosfatos estejam sob forma de anatita e bauxita
fosforosa.
Art. 19. Os fosfatos minerais naturais, não acidificados
poderão ser vendidos isoladamente, desde que satisfeitas as exigências do artigo
13.
Art. 20. Quando por circunstâncias locais ou acidentais
houver conveniência no aproveitamento, in-natura,
de produto de mineração ou de fabricação, a SSA poderá permitir sua utilização
depois de submetê-lo à experimentação, por intermédio das Estações
Experimentais, se assim julgar necessário.
CAPÍTULO IV
DA
MARCAÇÃO
Art. 21. Os fabricantes, manipuladores e vendedores
inscreverão, obrigatòriamente, nos invólucros dos produtos a venda ou nas
etiquetas apensas aos mesmos, as indicações seguintes:
a) marca do produto e nome da fábrica;
b) nome e enderêço do fabricante ou manipulador e número do
certificado de registro;
c) pêso do produto, especificando "líquido" ou "bruto"
expresso em quilograma;
d) porcentagem de garantia mínima aos princípios úteis de
acôrdo com o artigo 13; e
e) grau de finura, nos casos previstos pelo artigo 12.
§ 1º Ficam dispensados das exigências dêste artigo os
produtos vendidos à granel e os embarcados para o consumidor diretamente dos
postos de importação, desde que satisfeitas as exigências do parágrafo único do
artigo 14.
§ 2º No caso das misturas especiais, referidas no parágrafo
terceiro do art. 7º, a marca do produto e o número do certificado de registro
deverão ser substituído por "Mistura Especial".
CAPÍTULO V
DA
FISCALIZAÇÃO, DAS ANÁLISES E DAS FRAUDES
Art. 22. O serviço de fiscalização será exercido pelos
funcionários dos Órgãos de que trata o artigo 1º, aos quais competirá coletar as
amostras para análise, nas fábricas, depósitos, armazéns, casas comerciais,
trapiches, navios e em quaisquer outros meios de transporte e, ainda, onde quer
que se fabriquem, manipulem, guardem, vendem e apliquem adubos, corretivos e
outros fertilizantes destinados à agricultura.
Parágrafo único. Para dar cumprimento ao disposto no presente
artigo os funcionários encarregados da fiscalização mediante prova, terão livre
ingresso em todos os lugares ou estabelecimentos públicos e particulares
indicados neste artigo.
Art. 23. A coleta oficial do material deverá ser feita de tal
modo que a amostra para análise seja representativa da partida fiscalizada.
§ 1º No caso de produtos acondicionados, serão retiradas
pequenas amostras de cada unidade com sonda que atinja até o meio da saca,
barrica, etc, obedecendo as seguintes proporções quando a partida for inferior a
dez unidades, em metade delas; quando for inferior a 25 unidades em 30%; quando
for menos de 50 unidades em 15%; quando de 60 a 80 em 12%; e de oitenta unidades
para cima em 10%.
§ 2º No caso de produto à granel serão retiradas amostras
pequenas de diversos pontos da partida, de acôrdo com o tamanho da mesma.
Art. 24. As amostras assim obtidas serão misturadas,
homogeneizadas e divididas em 3 partes qualitativamente idênticas e de,
aproximadamente, 250g, cada uma. Duas delas destinam-se ao órgão fiscalizador
para a devida análise, e a outra ao produtor ou revendedor ou manipulador. As
amostras obtidas serão condicionadas de maneira inviolável e nelas serão apensas
etiquetas presas por sêlos que só poderão ser inutilizados pelo analista na
ocasião da análise.
Parágrafo único. As etiquetas deverão conter as seguintes
informações número dado pelo coletor da amostra, data da coleta, número do
registro, marca do produto, nome do produtor, assinatura do coletor da amostra,
e das pessoas que assinarem o têrmo de fiscalização lavrado no ato da coleta.
Art. 25. O têrmo lavrado no ato da coleta deverá conter:
a) nome, cargo e enderêço do coletor da amostra;
b) data, hora, e local;
c) nome, profissão e enderêço da pessoa com quem estiver o
produto, no caso de produtos em trânsito, os nomes do remetente e do
consignatário, o número de conhecimento do despacho, o nome da emprêsa de
transporte ou do proprietário do veículo expresso na sua licença, se fôr o caso;
d) assinatura do agente coletor e das pessoas de que trata a
letra c desta artigo;
e) tôdas as ocorrências desde as circunstâncias da coleta, a
marca e os sêlos apostos, a importância do lote e das mercadorias amostradas,
assim como tôdas as indicações úteis para estabelecer a autenticidade das
amostras colhidas e a identidade da mercadoria; e
f) dados de contrato de venda e das notas ou faturas da
mercadoria fiscalizada.
Parágrafo único. O têrmo de fiscalização deverá ser,
obrigatòriamente, assinado pelo proprietário, transportador ou depositário da
mercadoria, sendo-lhe facultado o direito de fazer declarações. No caso de
recusa de assinatura, o funcionário da fiscalização mencionará o fato que deverá
ser testemunhado e assinado por duas pessoas.
Art. 26. Nenhum funcionário poderá retirar novas amostras do
material em fiscalização sem que para isso tenha recebido prévia autorização do
chefe do serviço respectivo.
Art. 27. As análises químicas necessárias à fiscalização
serão executadas nos laboratórios do Ministério da Agricultura que tenham como
finalidade analisar substâncias agrícolas ou nos das Secretárias ou Diretoria de
Agricultura dos Estados e Territórios, que mantiveram acôrdo com o Govêrno
Federal, conforme o artigo 57.
Art. 28. As amostras de adubos, corretivos e outros
fertilizantes coletadas pelos funcionários competentes, deverão ser por êles
entregues ao órgão de fiscalização a que pertencer o qual as encaminhará
imediatamente, pelo meio mais rápido, ao laboratório correspondente para a
devida análise.
Art. 29. As análises de fiscalização terão prioridade sôbre
os demais.
Art. 30. O chefe ou diretor do laboratório, onde fôr feita a
análise para fins de fiscalização, fixará prazo não superior a vinte dias para
que o analista designado entregue o resultado.
Art. 31. Os métodos de extração e de análise serão indicados
pela edição mais recente da publicação da "Association
of Official Agricultural Chemidts", dos Estados Unidos da América do Norte,
desde que o Instituto de Química Agrícola do Ministério da Agricultura ou
Associações Brasileiras de Normas Técnicas não indiquem métodos diferente.
Art. 32. O chefe ou diretor do Laboratório dará conhecimento
imediato ao Serviço de Fiscalização do resultado e julgamento da análise, logo
que esteja terminada.
Art. 33. Se a análise química feita num dos laboratórios
especificados no art. 27, revelar ser o produto deficiente, fraudado ou
condenado, o serviço de fiscalização abrirá processo de infração contra o
importador, manipulador, ou vendedor do produto e fará a comunicação dêste fato
ao responsável, assim como da penalidade que lhe fôr imposta de acôrdo com o
art. 45.
§ 1º Quando a penalidade consistir em multa, o chefe do
Serviço de Fiscalização fará juntar à comunicação referida neste artigo, a
intimação para depositar a importância da multa imposta, mediante guia de
recolhimento expedida pela Seção competente.
§ 2º Na mesma ocasião, o chefe do Serviço de Fiscalização
comunicará a ocorrência da deficiência, fraude ou condenação à SSA, dando todos
os esclarecimentos, bem como as indicações de marca e número do registro do
produto e o nome do responsável, a fim de que a mesma possa expedir ordem de
caráter geral no País, para serem reiteradas e analisadas amostras de outras
partidas do produto em causa.
Art. 34. Uma vez comprovado ser o produto deficiente,
fraudado ou condenado, o órgão fiscalizador lavrará o auto de infração e
expedirá a ordem de interdição do produto, que ficará sob a guarda do próprio
responsável ou da pessoa com quem tiver sido encontrado, até decisão final do
processo, quando será dado destino ao mesmo.
Parágrafo único. Não haverá interdição quando o produto
estiver em poder do agricultor e êste preferir ficar com a mercadoria recebendo
a indenização prevista no art. 46.
Art. 35. De acôrdo com a diferença para menos entre a
garantia e o teor de qualquer elemento útil encontrado na análise, acrescido da
percentagem de tolerância (art. 16), os produtos deficientes serão classificados
nas seguintes categorias:
a) Fora do Padrão em 1º Grau - quando a diferença não fôr
superior a dez por cento (10%);
b) Fora do Padrão em 2º Grau - quando a diferença fôr
superior a dez por cento (10%) e não exceder a vinte por cento (20%); e
c) Fora do Padrão em 3º Grau - quando a diferença fôr
superior a vinte por cento (20%) e não exceder a trinta por cento (30%).
§ 1º São considerados produtos fraudados quando a diferença
exceder a trinta por cento (30%).
§ 2º São considerados produtos condenados os que apresentarem
mais de 1% de perclorato expresso em perclorato de sódio (Na ClO4)
e os que apresentarem mais de 1% tiocianato expresso em tiocianato de amônio (NH4 CNS).
CAPÍTULO VI
DAS
PERÍCIAS
Art. 36. O interessado poderá, dentro do prazo de oito dias
úteis, a contar da data em que receber a comunicação do resultado da análise com
a respectiva penalidade, requerer à autoridade competente uma análise pericial
caso não se conforme com o resultado.
Art. 37. Compete ao interessado a indicação de um dos peritos
que deverá estar legalmente habilitado para proceder a análise química do
produto.
Art. 38. O Chefe da Fiscalização a que estiver afeto no caso
designará um perito escolhido entre os analistas de um dos laboratórios
oficiais, que poderá ser o mesmo onde foi realizada a primeira análise e também
arbitrará o valor da perícia.
Art. 39. O interessado deverá depositar prèviamente, na
repartição competente a importância arbitrada pela perícia.
Art. 40. Os dois peritos escolhidos terão plena independência
de trabalho, podendo analisar juntos ou separadamente orientado-se pelo método
oficial que lhes parece melhor.
Parágrafo único. O perito oficial e o perito escolhido pelo
interessado usarão a amostra que se encontra em poder deste último a qual deverá
apresentar o sêlo não violado, o que será verificado e atestado pelos dois
técnicos.
Art. 41. se os resultados periciais forem divergentes, o
Chefe do Serviço de Fiscalização designará um terceiro perito desempatador para,
na outra amostra do produto em poder do Serviço de Fiscalização proceder nova
análise, cujo laudo será definitivo e inapelável.
Art. 42. Se o laudo confirmar deficiência, fraude ou
condenação o Chefe do Serviço de Fiscalização notificará o interessado e dará
prosseguimento a penalidade e em caso contrário, cessarão todos os atos
decorrentes da suposta deficiência, fraude ou condenação.
CAPÍTULO VII
DAS
PENALIDADES
Art. 43. Por falta de comprimento das exigências dêsse
Regulamento, ficarão os infratores sujeitos às seguintes penalidades:
a) advertência;
b) multas;
c) indenizações; e
d) cassação do registro.
Art. 44. No caso de desaparecimento de produto interditado, o
responsável pelo mesmo pagará uma multa no valor da mercadoria desaparecida.
Art. 45. As penalidades das letras a e b,
do artigo 43, serão aplicadas da seguinte forma:
I) multa de Cr$2.500,00 (dois mil quinhentos cruzeiros) ao
responsável (fabricante, manipulador ou revendedor) quando o resultado da
análise demostrar que o produto se enquadra na classificação da letra a do
artigo 35, isto é; "Produto fora do padrão em primeiro grau";
II) multa de Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros) ao responsável
(fabricante, manipulador ou revendedor) quando o resultado da análise demostrar
que o produto se enquadra na classificação da letra b do
artigo 35, isto é; "produto fora do padrão em segundo grau";
III) multa de Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros) ao responsável
(fabricante, manipulador ou revendedor) quando o resultado da análise demostrar
que o produto se enquadra na classificação da letra c do
artigo 35, isto é; "produto fora do padrão em terceiro grau";
IV) multa de Cr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros) ao
responsável (fabricante, manipulador ou revendedor) quando o resultado da
análise demostrar que o produto se enquadra na classificação do parágrafo 1º do
artigo 35, isto é; "produto fraudado"; e
V) estarão sujeitos à pena de advertência por escrito, os que
infringirem pela primeira vez êste Regulamento nos dispositivos não previstos
nos itens anteriores dêste artigo. No caso de reincidência, a infração
acarretará uma multa de Cr$2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros).
Art. 46. Além da multa, o responsável, a título de
indenização, pagará em dôbro ao comprador, quando êste fôr agricultor, o valor
da diferença total, calculado à base do valor unitário, entre o teor mínimo
garantido de N, P2 O5 e
K2 O e o resultado da
análise do produto examinado, observadas as tolerâncias do artigo 16.
Parágrafo único. O agricultor terá direito a optar pela
substituição ou correção do produto deficiente em vez da indenização em dinheiro
prevista neste artigo.
Art. 47. Excluídas as advertências as demais penalidades
deverão ter ampla publicidade.
Art. 48. Quando forem encontradas irregularidades nos adubos,
corretivos e outros fertilizantes, vendidos em suas embalagens originais não
violadas, serão considerados responsáveis os seus fabricantes, produtores ou
manipuladores.
Art. 49. Os infratores terão o prazo de trinta dias para
fazer, perante o órgão de fiscalização, as provas de pagamento da multa e da
indenização a primeira mediante guia de recolhimento, a segunda mediante recibo.
Art. 50. Além do pagamento da multa, os fabricantes,
manipuladores ou vendedores de qualquer produto interditado, ficarão obrigados a
retificar as especificações de garantia ou os próprios produtos, quanto à sua
composição a fim de que os mesmos possam ser liberados e vendidos de acôrdo com
êste Regulamento.
Art. 51. Qualquer produto, de que trata êste Regulamento,
encontrado à venda sem o devido registro, será interditado e seu produtor ou
manipulador ficará sujeito a multa de Cr$2.000,00 (dois mil cruzeiros) por tipo
de produto interditado.
Parágrafo único. A interdição cessará com a apresentação, ao
órgão fiscalizador do certificado de registro e do comprovante do pagamento da
multa.
Art. 52. Ficarão os órgãos fiscalizadores obrigados a propôr
ao diretor da DFPV através da SSA a cassação de registro de produtos, cujos
responsáveis forem julgados inidôneos por comprovadas práticas fraudulentas no
comércio de adubos, corretivos e outros fertilizantes.
Parágrafo único. A cassação do registro, pelas causas
apontadas neste artigo, implicará na impossibilidade do responsável negociar com
adubos, corretivos e outros fertilizantes.
Art. 53. Será proibida propaganda de adubos, corretivos e
outros fertilizantes, sujeitos ou não à fiscalização, que não corresponda ao
verdadeiro valor no produto.
Parágrafo único. No caso de se verificar a irregularidade
prevista neste artigo, o responsável estará sujeito às penalidades do item V do
artigo 45, podendo chegar até a proibição de comerciar com o produto se não
forem cumpridas as determinações do Órgão Fiscalizador.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54. Caberá ao Órgão Fiscalizador Central baixar normas
sôbre as condições mínimas a serem preenchidas pelas fábricas e firmas
manipuladoras de adubos e corretivos no que se refere às instalações e
maquinaria exigidas para o seu funcionamento.
Parágrafo único. Se o Órgão Fiscalizador verificar que os
defeitos e a falta de homogeneidade dos produtos provenientes da fábrica ou
firma manipuladora decorrem de deficiência de suas instalações, deverá exigir
que as mesmas se adaptem às condições mínimas necessárias ao seu bom
funcionamento, concedendo para isso prazo razoável.
Art. 55. Competirá aos interessados levar ao conhecimento do
Órgão de Fiscalização, por meio idôneo, qualquer infração a êste Regulamento e
pedir as necessárias averiguações sôbre, os produtos de cuja legitimidade
suspeitarem.
Art. 56. Os pedidos de esclarecimentos sôbre interpretação do
presente Regulamento ou reclamação sôbre fiscalização, deverão ser dirigidos
inicialmente ao Órgão Fiscalizador no Estado ou Território.
Parágrafo único. Das resoluções dos Órgãos Fiscalizadores
poderão os interessados recorrer à autoridade superior desde que o façam através
do Órgão Fiscalizador no Estado ou Território.
Art. 57. Poderá o Govêrno Federal estabelecer acôrdos com os
Governos Estaduais, delegando a êstes poderes para a execução do presente
Regulamento.
Art. 58. Os casos omissos no presente Regulamento serão
resolvidos pelo Ministro da Agricultura, por proposta da Divisão do Fomento da
Produção Vegetal, do DNPV.
Art. 59. Para que os interessados possam satisfazer as
exigências do presente Regulamento, fica-lhes concedido o prazo de noventa dias,
a contar da data da sua publicação no Diário
Oficial.
Art. 60. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de junho de 1953.
JOÃO CLEOFAS