DECRETO Nº 33.050, DE 15 DE JUNHO DE 1953
Ementa
Dispõe sobre a Tabela Numérica Especial de extranumerário-mensalista (artigo
6º da Lei nº 1.765, de 1952), do Gabinete de Identificação da Armada, do
Ministério da Marinha, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, item I, da Constituição e nos têrmos do parágrafo único do artigo 5º da Lei
nº 1.765, de 18 de dezembro de 1952.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada, na forma da relação anexa, a Tabela Numérica Especial de
Extranumerário-mensalista (art. 6º da Lei nº 1.765, de 1952), do Gabinete de
Identificação da Armada, do Ministério da Marinha.
Parágrafo único. A tabela a que se refere êste artigo prevalecerá a partir de 18
de dezembro de 1952.
Art. 2º O preenchimento das funções integrantes da Tabela a que se refere o
artigo anterior será feito pelo Diretor do Gabinete de Identificação da Armada,
ex-vi do Decreto-lei nº 5.175, de 7 de janeiro de 1943.
Art. 3º O Diretor do Gabinete de Identificação da Armada expedirá, para cada
servidor atingido pelo disposto neste decreto, uma portaria declaratória da nova
situação, obedecendo o modêlo aprovado pelo Departamento Administrativo do
Serviço Público.
Art. 4º A despesa com o custeio da Tabela a que se refere êste decreto, no
corrente exercício, continuara a ser atendida pela dotação de diaristas
constante do Orçamento em vigor, até que seja reajustada a discriminação
orçamentária à nova rubrica de extranumerário-mensalista, de acôrdo com o
disposto no parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 1.765, de 1952.
Art. 5º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 15 de junho de 1953, 132º da Independência e 65º da
República.
GETÚLIO VARGAS
Renato de Almeida Guillobel
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.6.1953.
Observação: Os
Anexos encontram-se publicados no Diário Oficial de 26 de junho de 1953.