DECRETO Nº 32.850, DE 23 DE MAIO DE 1953
Ementa
Aprova o Regulamento do Quadro de Especialistas de Saúde do Exército.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, inciso I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Quadro de Especialidades de Saúde do
Exército, que com êste baixa assinado pelo General de Divisão Cyro Espírito
Santo Cardoso, Ministro de Estado dos Negócios da Guerra.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 23 de maio de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
GETÚLIO VARGAS
Cyro Espírito Santo Cardoso
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.5.1953
Regulamento do Quadro de Especialistas de Saúde do Exército
CAPÍTULO I
O QUADRO DE ESPECIALISTAS DO EXÉRCITO
O QUADRO DE ESPECIALISTAS DO EXÉRCITO
Art. 1º O presente Regulamento unifica e reorganiza os Quadros de
Especialidades de Saúde do Exército com fundamento do Decreto-lei número 9.120,
de 2 de abril de 1946.
Art. 2º Fica constituído o Quadro de Especialidades de Saúde do Exército.
Art. 3º Com a unificação e a organização determinadas por êste Regulamento
ficam extintos os Quadros de:
a) Enfermeiros do Exército.
b) Manipuladores de Radiologia do Exército.
c) Manipuladores de laboratório do Exército.
d) Manipuladores de Farmácia do Exército.
e) Protéticos do Exército.
f) Massagistas do Exército.
Parágrafo único. Os atuais Sargentos dos Quadros acima extintos, são
incluídos no Quadro de Especialistas de Saúde do Exército, com a denominação
genética de especialidades de Saúde com as mesmas graduações militares que
possuem.
CAPÍTULO II
DAS QUALIFICAÇÕES
DAS QUALIFICAÇÕES
Art. 4º Os Especialistas de Saúde, dentro do respectivo Quadro e segundo
seus cursos de formação, são qualificados, internamente, na Diretoria Geral de
Saúde, como:
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Art. 5º As qualificações estabelecidas para os Especialistas de saúde do
Exército poderão ser desdobradas ou acrescidas, sempre que a evolução e as
necessidades do Serviço assim o exigirem, a critério e por proposta da Diretoria
Geral de Saúde, ouvindo o Estado-Maior do Exército.
Art. 6º Os Especialistas de Saúde do Exército, conquanto qualificados na
Diretoria Geral de Saúde, pelo critério de suas especialidades, manterão dentro
do seu Quadro, o escalonamento que lhes couber - de conformidade com as
disposições constantes dos artigos 15 e 21, dêste Regulamento.
Art. 7º Aos Especialistas de Saúde do Exército caberão o exercício de
funções especializadas, limitadas, porém, pelo nível de uma formação
profissional, de conformidade com os programas de ensino estabelecidos na Escola
de Saúde do Exército.
Art. 8º A Diretoria Geral de Saúde de Ensino - caberá organizar, e rever
anualmente, os programas de ensino para o Curso de Formação de Especialistas de
Saúde, da Escola de Saúde do Exército.
Parágrafo único. Os programas de ensino para o Curso de Formação de
Especialistas de Saúde da Escola de Saúde do Exército deverão compreender:
1 - Conhecimentos militares, básicos comuns a todos os Especialistas de
Saúde.
2 - Conhecimentos técnicos comuns a todos os Especialistas de saúde.
3 - Conhecimentos técnicos específicos de cada uma das especialidades
estabelecidas no artigo 4º.
Art. 9º A qualificação por especialidades, de conformidade com os
respectivos programas de formação profissional, não desobriga os Especialistas
de Saúde de participarem de missões básicas e dos serviços gerais inerentes ao
Quadro, sempre que o interêsse do Serviço assim o exigir.
CAPÍTULO III
DO REGULAMENTO
DO REGULAMENTO
Art. 10. O ingresso no Quadro de Especialidades de saúde - para a manutenção
do seu efetivo - far-se-á por nomeação, pelo Diretor Geral de Saúde, doa
candidatos que venham a terminar com o aproveitamento, o curso de Formação de
especialistas de saúde, da Escola de Saúde do Exército.
Art. 11. A matrícula no Curso de Formação de Especialistas de Saúde, da
Escola de Saúde do Exército, realizar-se-á mediante concurso, na forma
estabelecida pelo Regulamento da referida Escola.
Art..12. A distribuição dos alunos do Curso de Formação de Especialistas de
Saúde pelas especialidades estabelecidas para o respectivo Quadro - art. 4º
dêste Regulamento - obedecerá aos seguintes critérios:
1 - Escolha por parte dos candidatos, até limite das necessidades do Quadro
- em cada uma das especialidades - de acôrdo com a estimativa apresentada,
anualmente, pela Diretoria Geral de Saúde.
2 - Designação compulsória, quando se impuser a necessidade dêsse critério,
de modo a assegurar a proporcionalidade estabelecida, pela Diretoria Geral de
Saúde, para cada especialidade.
Parágrafo único. Para qualquer dos critérios estabelecidos no presente
artigo - escolha voluntária ou designação compulsória - as possibilidades
vocacionais dos candidatos deverão ser confirmadas em provas de seleção
profissional, de acôrdo com os conceitos adotados pela moderna psicotécnica, a
fim de que fiquem assegurado, dêsse modo, um perfeito ajustamento entre as
possibilidades pessoais e as especialidades - escolhidas ou designadas - dos
futuros Especialistas de Saúde do Exército.
Art. 13. O efetivo do Quadro de Especialidades de Saúde e das respectivas
graduações - tendo em vista as necessidades e os dispositivos do serviço de
Saúde em tempo de paz - serão fixados, anualmente, pelo Ministro da Guerra, por
proposta do Diretor Geral de Saúde, por intermédio do Estado-Maior do Exército.
CAPÍTULO IV
DAS NOMEAÇÕES
DAS NOMEAÇÕES
Art. 14. A nomeação para o Quadro de Especialidades de Saúde será feita com
a graduação de 3º Sargento, por ato do Diretor Geral de Saúde dentre os
candidatos aprovados no respectivo Curso de Formação, da Escola de Saúde do
Exército, observada rigorosamente a ordem de classificação obtida no mencionado
Curso, e de acôrdo com o número de vagas existentes.
§ 1º Os militares do Exército nomeados para o Quadro de Especialidades de
Saúde, excluídos das Unidades ou Contigentes a que pertencerem.
§ 2º Em igualdade de condições, na classificação obtida no Curso de
Formação, da Escola de Saúde do Exército, terão preferência os militares sôbre
os civis e, entre os militares, os mais antigos de praça, e, antigos, em caso de
empate, os de mais idade.
Art. 15. Aos candidatos que hajam terminado com o aproveitamento o Curso de
Formação da Escola de Saúde do Exército, e que - eventualmente - não tenham sido
aproveitados, por falta de vagas, fica assegurado o direito de ingresso no
Quadro de Especialidades de Saúde do Exército - desde que novas vagas se dêem
até o início de novo Curso - mediante requerimento dos interessados, ao Diretor
Geral de Saúde.
CAPÍTULO V
DAS PROMOÇÕES
DAS PROMOÇÕES
Art. 16. As promoções dos Especialistas de Saúde, a partir de sua graduação
inicial de 3º Sargento, serão feitas pelo Diretor Geral de Saúde, por proposta
do Diretor Administrativo, obedecida a legislação em vigor, convenientemente
adaptada à natureza especial do Quadro.
CAPÍTULO VI
DO ENGAJAMENTO E REENGAJAMENTO
DO ENGAJAMENTO E REENGAJAMENTO
Art. 17. Os Especialistas de Saúde uma vez nomeados 3ºs, Sargentos, são
considerados engajados por três anos e terão seus reengajamentos regulados pela
Lei do Serviço Militar.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18. Os Especialistas de Saúde de que trata o presente Regulamento,
poderão ser transferidos de um para outro Estabelecimento, ou Órgão do Serviço
de Saúde, de acôrdo com as necessidades do Serviço, cabendo, ao Diretor Geral de
Saúde, remeter, a Diretoria Geral do Pessoal, para os efeitos de expedientes
final, os respectivos processos de movimentação.
Art. 19. Terminado o curso de Formação da Escola de Saúde do Exército, os
Especialistas de Saúde receberão um diploma, no qual será consignada a
especialidade técnica da sua formação profissional.
Art. 20. Os Especialistas de Saúde do Exército, quaisquer que sejam suas
especialidades, usarão distintivo adotado, até o presente, pelos Sargentos do
Quadro de Enfermeiros do Exército - extinto pelo artigo 3º - até que seja
proposto, e aprovado, um distintivo específico para o Quadro reorganizado por
êste Regulamento.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 21. Na organização do Quadro de Especialistas de Saúde do Exército, com
os Sargentos oriundos dos Quadros mencionados e extintos no artigo 3º dêste
Regulamento, serão observados os seguintes critérios, sucessivamente
predominantes.
1 - Graduação, na data dêste Regulamento.
2 - Dentro da graduação, o tempo de antiguidade na graduação.
3 - Tempo efetivo de praça.
4 - Idade.
Art. 22. Aos Especialistas de Saúde do Exército é assegurado o direito à
percepção de gratificação de especialidade e função a que se refere o artigo 82
do código de Vencimentos e Vantagens dos militares, de conformidade com a
classificação adotada em obediência ao art. 84, do mencionado Código, para as
especialidades de saúde.
Art. 23. Os militares do Exército matriculados na Escola de Saúde do
Exército no curso de Formação de Especialistas de Saúde, serão excluídos das
respectivas Unidades.
Art. 24. Êste Regulamento substituirá o Regulamento aprovado pelo Decreto nº
15.147, de 27 de março de 1944 e, revogadas as disposições em contrário, entrará
em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 23 de maio de 1953.
Cyro Espírito Santo Cardoso