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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos 1950-1969

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 32.801, DE 18 DE MAIO DE 1953.

Ementa

Dispõe sôbre a função de Presidente da Comissão de Promoções do Q. A. O.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e de acôrdo com o art. 3º da Lei número 1.632, de 30 de junho de 1952,

DECRETA:

Art. 1º A função de Presidente da Comissão de Promoções do Q. A. O de que trata o artigo 12 do Decreto-lei nº 8.760, de 21 de janeiro de 1946, passa a ser exercida pelo Diretor Geral do Pessoal.

Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 18 de maio de 1953; 132º da Independência e 65º da República.

GETÚLIO VARGAS

Cyro Espírito Santo Cardoso

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.5.1953