DECRETO Nº 32.700, DE 1º DE MAIO DE 1953
Ementa
Dispõe sobre a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista (art.
6º da Lei n° 1.765, de 1952) da Polícia Militar do Distrito Federal do
Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe
confere o artigo 87, item I, da Constituição e nos têrmos do parágrafo único do
artigo 5º, da Lei nº 1.765, de 18 de dezembro de 1952,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada, na forma da relação anexa, a Tabela
Numérica Especial de Extranumerário-mensalista (art. 6º da Lei nº 1.765, de
1952), da Polícia Militar do Distrito Federal do Ministério da Justiça e
Negócios Interiores.
Parágrafo único. A tabela a que se refere êste artigo prevalecerá
a partir de 18 de dezembro de 1952.
Art. 2º O preenchimento das funções integrantes da Tabela a que
se refere o artigo anterior será feito pelo Comandante da Polícia Militar do
Distrito Federal, ex-vi do
Decreto-lei número 5.175, de 7 de janeiro de 1943.
Art. 3º O Comandante da Polícia Militar do Distrito Federal
expedirá, para cada servidor atingido pelo dispôsto nêste decreto, uma portaria
declaratória da nova situação, obedecido o modêlo aprovado pelo Departamento
Administrativo do Serviço Público.
Art. 4º A despesa com o custeio da Tabela a que se refere êste
decreto, no corrente exercício, continuará a ser atendida pela dotação de
diaristas constantes do Orçamento em vigor, até que seja reajustada a
discriminação orçamentária à nova rubrica de extranumerário-mensalista, de
acôrdo com o disposto no parágrafo único do art. 6º da Lei número 1.765, de
1952.
Art. 5º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1 de maio de 1953; 132º da Independência e 65º da
República.
GETÚLIO VARGAS
Francisco Negrão de Lima
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.5.1953
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista
( Art. 6º da Lei nº 1.765, de 1952 )
|
|
|
||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|||||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
||||||
|
|
|||||||||