DECRETO Nº 32.500, DE 1º DE ABRIL DE 1953
Ementa
Outorga concessão à Panair do Brasil S.A. para instalar uma estação
radiotelegráfica e de radiofarol.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87,
nº I, da Constituição, atendendo ao que requereu a Panair do Brasil S. A. e
tendo em vista o disposto no art. 5º, nº XII, da mesma Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica outorgada concessão a
título precário à Panair do Brasil S. A. nos têrmos do art. 4º, do Decreto nº
29.783, de 19 de julho de 1951, para instalar, na cidade de Carauari, Estado do
Amazonas, uma estação radiotelegráfica e de radiofarol, equipada com os
seguintes transmissores:
Um do tipo 12GLX2A, de 1,5 kw, dois
tipo 50HXS, de 0,075kw, destinados a prover à segurança e administração do
tráfego aéreo de suas aeronaves.
Art. 2º Revogam-se as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, em 1 de abril de
1953; 132º da Independência e 65º da República.
GETÚLIO VARGAS
Álvaro de Souza Lima
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.4.1953