DECRETO Nº 32.350, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1953.
Ementa
Autoriza estrangeiro a adquirir fração ideal do domínio útil do terreno de
marinha que menciona, situado na Capital Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe
confere o artigo 87, número I, da Constituição e tendo em vista o disposto no
artigo 205, do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
DECRETA:
Artigo único. Fica Manoel Alves Correia, de nacionalidade
portuguêsa, autorizado a adquirir a fração ideal de um quarenta avos (1/40) do
domínio útil do terreno de marinha correspondente ao apartamento nº 702, na
Praia de Botafogo nº 22, nesta Capital, a que se refere o processo protocolado
no Ministério da Fazenda sob o nº 87.637, de 1952.
Rio de Janeiro, em 28 de fevereiro de 1953; 132º da Independência
e 65º da República.
GETÚLIO VARGAS
Horácio Láfer
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.3.1953