DECRETO Nº 32.150, DE 23 DE JANEIRO DE 1953.
Ementa
Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Paraná as águas do
rio Congonhas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe
confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 5º do
Decreto-lei número 2.281, de 5 de junho de 1940, e
CONSIDERANDO que o edital de classificação do curso d'água
publicado no diário oficial de 9 de novembro de 1948, não suscitou qualquer
contestação ou reclamação;
CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica,
opinou pela classificação constante no mesmo edital,
DECRETA:
Art. 1º São declaradas públicas de uso comum, do domínio do
Estado do Paraná, as águas do rio denominado Congonhas que nasce no limite dos
municípios de Araporanga e Congonchinhas e é tributário pela margem direita do
rio Tibagi.
Art. 2º Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 1953; 132º da Independência e
65.º da República.
GETÚLIO VARGAS
João Cleofas
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.1.1953