DECRETO Nº 32.000, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1952.
Ementa
Aprova alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento de capital,
da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e
nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063. de 7 de março de 1940,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovadas as alterações
introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento do capital social de Cr$
4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) para Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões
de cruzeiros), da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Confiança, com
sede nesta Capital, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 4.920, de 30 de março
de 1872, conforme deliberação das Assembléias Gerais Extraordinárias realizadas
em 22 de abril e 12 de agôsto de 1952, mediante as seguintes condições:
I - inclusão no art. 9º, entre as expressões "as ações" e
"poderão" do vocábulo "sòmente";
II - substituição, no § 2º do artigo 17, dos dizeres referentes a
remuneração dos diretores pelos seguintes:
"a remuneração mensal e fixa dos diretores será, a seguinte: Cr$
18.000,00 ao diretor-presidente; Cr$ 18.000,00 ao diretor-superintendente e
Cr$ 22.000,00 ao diretor-gerente".
III - As alterações consignadas nas cláusulas precedentes deverão
ser aprovadas em Assembléia Geral Extraordinária dentro do prazo de sessenta
(60) dias, contados da data da publicação dêste Decreto.
Art. 2º A sociedade continuará integralmente
suspeita às leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o
objeto da autorização a que alude aquêle Decreto.
Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1952; 131º da Independência e
64º da República.
GETÚLIO VARGAS
Segadas Viana
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.1.1953