DECRETO Nº 31.400 DE 8 DE SETEMBRO DE 1952
Ementa
Prorroga o prazo de que trata o item 4 das Instruções aprovadas pelo
Decreto n° 30.790, de 28 de abril de 1952.
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Prorroga o prazo de que trata o item 4 das Instruções aprovadas pelo
Decreto n° 30.790, de 28 de abril de 1952.
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