DECRETO Nº 31.350 DE 28 DE AGOSTO DE 1952
Ementa
Autoriza estrangeiros a adquirirem o direito de ocupação de terreno
acrescido de marinha que menciona, situado na Capital da República.
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Autoriza estrangeiros a adquirirem o direito de ocupação de terreno
acrescido de marinha que menciona, situado na Capital da República.
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