DECRETO Nº 30.665, DE 21 DE MARÇO DE 1952
Ementa
Baixa novo Regulamento para os Cursos de Administração do DASP, instituídos pelo
Decreto-lei número 2.804, de 21 de novembro de 1940.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, item I, da Constituição,
DECRETA:
CAPÍTULO I
Da finalidade dos Cursos de Administração
Art. 1º Os Cursos de Administração, instituídos pelo Decreto-Lei número 2.804,
de 21 de novembro de 1940, têm por finalidade executar o treinamento dos
servidores do Estado, visando a sua preparação, aperfeiçoamento e
especialização.
Parágrafo único. Os Cursos de Administração poderão ser franqueados a
pessoas estranhas ao Serviço Público, por autorização do Diretor dos Cursos.
CAPÍTULO II
Da organização dos Cursos
Art. 2º Os Cursos de Administração compreendem seções permanentes, cursos
avulsos e cursos extraordinários.
Art. 3º Seção Permanente e o grupamento racional de cursos destinados a
proporcionar preparação e aperfeiçoamento sistemáticos em determinado setor do
Serviço Público Federal.
Art. 4º São considerados avulsos os cursos tomados isoladamente de uma seção ou
os que não tenham sido incluídos em qualquer seção.
Art. 5º Cursos extraordinários são os que, embora não façam parte integrante do
plano ordinário de treinamento, se tornem necessários a solução de casos
especiais.
Art. 6º Os cursos previstos neste Decreto serão lecionados no Distrito Federal,
podendo, mediante proposta do Diretor dos Cursos e a juízo do Diretor Geral,
estender-se aos Estados e Territórios, a cargo exclusivamente de órgãos
regionais do D.A.S.P. ou em regime de colaboração com as autoridades locais.
Parágrafo único. Poderão, ainda, os Cursos de que se trata êste Decreto ser
ministrados por correspondência e pelo rádio.
CAPÍTULO III
Das seções permanentes
Art. 7º São seções permanentes dos Cursos de Administração:
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Art. 8º A I Seção atende ao preparo de pessoal na área de
Administração-Geral, habilitando-o para as funções comuns a todos os órgãos do
Serviço Público Federal.
Art. 9º A II Seção se incumbirá do preparo de pessoal destinado à
administração de servidores peculiares a determinados órgãos da administração.
Art. 10. A III Seção tem por finalidade preparar pessoal para o
exercício das atividades auxiliares da administração e suprir deficiências no
preparo fundamental do Servidor do Estado.
Art. 11. A IV Seção tem por finalidade a formação de chefes e
supervisores de treinamento.
Art. 12. As Seções compõe-se de cursos básicos, obrigatórios, e de
cursos de livre escolha.
§
1º Curso básico é o considerado requisito para ingresso nos cursos de livre
escolha, para os alunos que se matricularem em uma seção.
§
2º Os cursos de livre escolha constituem especializações.
Art. 13. O Diretor-Geral, por proposta do Diretor dos
Cursos, determinará anualmente quais os cursos básicos e de livre escolha que
integrarão as seções permanentes.
Parágrafo único. Igualmente por proposta do Diretor dos Cursos e a critério do
Diretor-Geral, poderão ser organizadas subseções, constituídas de um conjunto de
cursos básicos e de um ou mais dos de livre escolha de cada seção.
CAPÍTULO IV
Dos cursos avulsos e extraordinários
Art. 14. Os cursos avulsos, de matéria não incluída em unidades de
seção, bem como os de extraordinários, serão criados por Portaria do
Diretor-Geral, mediante proposta do Diretor dos Cursos.
Art. 15. Os cursos extraordinários compreenderão, entre
outros:
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CAPÍTULO V
Do regime dos cursos
Art. 16. As inscrições verificar-se-ão em épocas e sob condições
fixadas no edital de abertura.
Art. 17. Os candidatos aos cursos básicos serão selecionados
mediante prova.
Art. 18. O acesso aos cursos de livre escolha depende de
aprovação nos cursos básicos da seção correspondente, ou, para os que tomarem
como avulsos, de prova vestibular.
Art. 19. Os requisitos para admissão nos cursos
extraordinários e nos avulsos não integrantes de seção serão fixados,
oportunamente, de acôrdo com a natureza e a finalidade de cada um, pelo Diretor
dos Cursos.
Art. 20. A época as normas de realização e o critério de
julgamento das provas de seleção e vestibulares, bem como das destinadas a
avaliar o aproveitamento no ensino, serão fixados pelo Diretor dos Cursos.
Art. 21. A juízo do Diretor dos Cursos, a prova exigida para
admissão em qualquer dos cursos poderá ser substituída, exepcionalmente, por
outra forma de comprovação da posse, pelo candidato, do nível de conhecimentos a
ela correspondidos.
Art. 22. Ao candidato inscrito em sessão caberá preferência
na lotação dos cursos de livre escolha da mesma.
Art. 23. A matrícula far-se-á depois de homologada a
classificação oriunda do processo de habilitação pelo Diretor dos Cursos,
observada a lotação fixada para cada curso.
Art. 24. Ao aluno que concluir, de acôrdo com as instruções
fixadas, os cursos de uma seção ou subseção, será expedido um diploma que
indicará os cursos feitos e os graus com que foi aprovado.
Art. 25. Ao aluno que terminar curso avulso ou
extraordinário, com as notas de aprovação previstas, expedir-se-á certificado de
conclusão de curso, com indicação das notas finais obtidas.
CAPÍTULO VI
Do professores
Art. 26. Os cursos serão ministrados por especialistas nacionais ou
estrangeiros designados, na forma da legislação em vigor, pelo Diretor-Geral
mediante indicação do Diretor dos Cursos.
§
1º Poderão também ser designados professores funcionários ou extranumerários.
§
2º Em casos especiais e com expressa autorização do Presidente da República, os
servidores designados na forma do § 1º dêste artigo poderão ser dispensados dos
trabalhos da repartição em que estiverem lotados.
Art. 27. Excetuada a hipótese do § 2 do artigo anterior, os
professores perceberão, nos têrmos da legislação vigente, honorários fixados,
para cada disciplina, pelo Diretor Geral e que não poderão exceder às seguintes
importâncias, salvo autorização expressa em contrário, do Presidente da
República: por hora de aula dada - até Cr$200,00; por elaboração de súmula de
aula - até Cr$100,00.
Parágrafo único. Os professores que forem encarregados da preparação e correção
de provas perceberão, ainda, honorários correspondentes a essas funções, de
acôrdo com tabela aprovada pelo Diretor-Geral do Departamento Administrativo do
Serviço Público.
Art. 28. Os cursos terão professores-chefes de seção,
professores-coordenadores, professores e professores-auxiliares.
Art. 29. Terá cada seção, mediante, designação do Diretor dos Cursos,
um professor-chefe que, além das atividades docentes que lhe forem atribuídas,
será encarregado de manter a coordenação entre os cursos da seção e de velar
pela harmonia das normas didáticas que deverão ser observadas nos mesmos.
Art. 30. Havendo várias turmas de uma disciplina, o Diretor dos
Cursos designará um professor-coordenador, cujas atribuições especiais serão a
organização do programa e das provas do curso, depois de ouvidos os demais
professores, e a coordenação do ensino de tôdas as turmas, durante o ano.
Art. 31. Os professores são responsáveis pelo ensino no curso ou
tópico de curso, cuja regência lhes tenha sido confiada.
Art. 32. Aos professores-auxiliares cabem o exercício normal de
coadjuvação e a substituição eventual dos professores.
Art. 33. Além das que forem previstas em instruções especiais, são
obrigações comuns a todos professores:
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CAPÍTULO VII
Dos alunos
Art. 34. O aluno que se encontrar impossibilitado de cumprir as
obrigações deverá requerer trancamento ou cancelamento de matrícula
Parágrafo único. O aluno que infringir o disposto neste artigo não poderá
requerer nova matrícula.
Art. 35. O trancamento de matrícula assegura o direito ao
curso em qualquer ano em que êle seja ministrado.
Art. 36. Será automàticamente eliminado o aluno que:
a)
- não se submeter ao
regime prescrito pelo presente regulamento ou instruções especiais;
b)
- não se sujeitar ao
regime disciplinar estabelecido;
c)
- faltar a mais de
1/3 das aulas do curso em que estiver matriculado.
Art. 37. Não haverá, sôbre nenhum pretexto abono de faltas.
Art. 38. O aluno que tiver sua inscrição cancelada perderá todo o
direito ao curso.
Art. 39. A critério do Diretor poderão ser admitidos alunos ouvintes,
em número nunca superior a 20% dos alunos regulares, em cada turma.
Parágrafo único. Nenhum direito é assegurado ao aluno ouvinte.
Art. 40. Em instruções especiais o Diretor dos C.A. poderá
estabelecer outras obrigações para os alunos.
CAPÍTULO IV
Das disposições gerais
Art. 41. Sempre que se fizer necessário, o Diretor dos Cursos
designará servidores para auxiliarem os professores e a Secretaria, na correção
e fiscalização das provas.
Parágrafo único. Desde que exercidas fora do período normal ou extraordinário de
trabalho a que estiverem sujeitos os servidores, essas funções poderão ser
remuneradas de acôrdo com a tabela que, para êsse fim o Diretor de Cursos
submeterá à aprovação do Diretor-Geral.
Art. 42. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral à vista
do parecer do Diretor dos Cursos.
Art. 43. O presente regulamento entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 44. Ficam revogados o Decreto n. 9.294, de 27 de abril de 1942 e
demais disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 21 de março de 1952; 131º da Independência e 64º da
República.
GETÚLIO VARGAS
Francisco Negrão de Lima
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 25.3.1951