DECRETO Nº 30.400 DE 16 DE JANEIRO DE 1952
Ementa
Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$
74.880,00 para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida
na Lei número 1.460, de 24 de outubro de 1951, e tendo ouvido o Tribunal de
Contas, nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
DECRETA:
Art. 1º É aberto ao Ministério das Relações Exteriores o crédito
especial de setenta e quatro mil oitocentos e oitenta cruzeiros (Cr$ 74.880,00),
para pagamento da contribuição devida pelo Brasil ao Comitê Consultivo
Internacional do Algodão, no exercício fiscal de 1949-1950.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 1952; 131º da Independência e
64º da República.
GETÚLIO VARGAS
João Neves da Fontoura
Horácio Lafer
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 18.1.1952