DECRETO Nº 30.300 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1951
Ementa
Outorga a Maximiano Nunes da Rosa concessão para o aproveitamento de
energia hidráulica de um desnível existente no curso dágua
denominado Pouso Alegre, distrito de Durande Município de Manhumirim,
Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe
confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do artigo 150 do
Código de águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934),
DECRETA:
Art. 1º É outorgada a Maximiano Nunes da Rosa concessão para o
aproveitamento de energia hidráulica de um desnível existente no rio denominado
Pouso Alegre, distrito de Durande Município de Manhumirim, Estado de Minas
Gerais.
§ 1º A potência do aproveitamento é de 73,5 kW, resultante de uma
descarga de derivação de 375 litros por segundo e uma altura de queda de 20
metros
§ 2º O aproveitamento destina-se à produção transmissão e
distribuição de energia elétrica para serviço público, de utilidade pública e
para comércio de energia no distrito de Durande, Município de Manhumirim, Estado
de Minas Gerais.
Art. 2º Sob pena de multa de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros)
diários, e concessionário obriga-se a:
I - Registrá-lo na Divisão de Águas do Departamento Nacional da
Produção Mineração da Agricultura, dentro de trinta (30) dias, contados da data
da sua publicação.
II - Assinar o contrato disciplinar da concessão (Código de
Águas, artigo 162), dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da publicação
do despacho de aprovação da respectiva minuta.
Parágrafo único. Os prazos
a que se refere êste artigo poderão ser prorrogados por ato do Ministério da
Agricultura.
Art. 3º O concessionário fica obrigado a construir e manter nas
proximidades do aproveitamento, onde e desde quando fôr determinada pela Divisão
de Águas, as instalações necessárias à observações fluviométricas e medições de
descarga do curso dágua que vai utilizar de acôrdo com as instruções da mesma
Divisão.
Art. 4º O capital a remunerar será o efetivamente investido nas
instalações do concessionário, em função de sua indústria, concorrendo, de forma
permanente, para a produção, transmissão e distribuição de energia elétrica.
Art. 5º As tarifas do fornecimento de energia elétrica serão
fixadas e trienalmente revistas pelo Ministério da Agricultura.
Art. 6º Para a manutenção da integridade do capital a que se
refere o artigo 4º será criado um fundo de reserva que proverá às renovações,
determinadas pela depreciação ou impostas por acidentes.
Parágrafo único. A
constituição dêsse fundo, que se denominado reserva de renovação, será realizada
por quota especial, que incidirá sôbre as tarifas, sob forma de percentagem.
Esta quota será determinada tendo-se em vista a duração média do material a cuja
renovação a dita reserva terá que atender, podendo ser modificada, trienalmente,
na época da revisão das tarifas.
Art. 7º Findo o prazo da concessão, todos os bens e instalações
que, no momento, existirem em função exclusiva e permanente da produção,
transmissão e distribuição de energia elétrica referentes ao aproveitamento
concedido, reverterão no Estado de Minas Gerais em conformidade com o estipulado
nos arts. 165 e 166 do Código de Águas, mediante indenização, na base do custo
histórico, do capital não amortizado, deduzida a reserva de renovação a que se
refere o parágrafo único do art. 6º.
§ 1º O concessionário poderá requerer ao Govêrno Federal que a
concessão seja renovada, mediante as condições que vierem a ser estipuladas,
desde que faça a prova de que o Estado de Minas Gerais, não se opõe à utilização
dos bens objeto da reversão.
§ 2º O concessionário deverá entrar com o pedido que se refere o
parágrafo anterior, até seis (6) meses antes de findar o prazo de vigência da
concessão, entendendo-se, se o não fizer, que não pretende a renovação.
Art. 8º A presente concessão vigorará pelo prazo de trinta (30)
anos, contados da data do registro do respectivo contrato, disciplinar pelo
Tribunal de Contas.
Art. 9º O presente decreto entra em vigor, na data de sua
publicação.
Art. 10. Revogam as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de Dezembro de 1951; 130º da Independência e
63º da República.
GETÚLIO VARGAS
João Cleofas
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 6.5.1952