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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos 1950-1969

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DECRETO Nº 29.950 DE 4 DE SETEMBRO DE 1951

Ementa

Altera a lotação numérica atendida pelo Quadro Permanente do Ministério da Aeronáutica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º Ficam transferidos para o Comando de Transporte Aéreo dois cargos da lotação conjunta de Escriturário e Oficial Administrativo na Diretoria de Rotas Aéreas, do Ministério da Aeronáutica.

Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 4 de setembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

GETULIO VARGAS
Nero Moura

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 6.9.1951