DECRETO Nº 29.800 DE 24 DE JULHO DE 1951
Ementa
Abre, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de
Cr$ 74.880,00, para atender ao pagamento da contribuição do Brasil
ao Comitê Consultivo Internacional do Algodão.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida
na Lei número 1.186, de 2 de setembro de 1950, e tendo consultado o Tribunal de
Contas e ouvido o Ministério da Fazenda, nos têrmos do art. 93 do Regulamento
Geral de Contabilidade Pública, resolve abrir, ao Ministério das Relações
Exteriores, o crédito especial de Cr$ 74.880,00 (setenta e quatro mil oitocentos
e oitenta cruzeiros), para atender ao pagamento da contribuição devida pelo
Brasil ao Comitê Consultivo Internacional do Algodão, no ano fiscal de
1948-1949.
Rio de Janeiro, em 24 de julho de 1951; 130º da Independência e
63º da República.
GETULIO VARGAS
João Neves da Fontoura
Horacio Lafer
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 26.7.1951