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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos 1950-1969

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 29.661, DE 11 DE JUNHO DE 1951.

Ementa

Declara de utilidade pública a Organização das Voluntárias, com sede no Distrito Federal.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 2º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935,

    Decreta:

    Artigo único. É declarada de utilidade pública a Organização das Voluntárias, com sede na Capital da República.

    Rio de Janeiro, em 11 de junho de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

GETÚLIO VARGAS
Francisco Negrão de Lima

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.6.1951