DECRETO Nº 29.600 DE 29 DE MAIO DE 1951
Ementa
Autoriza Hermenegildo Jorge de Oliveira a comprar pedras preciosas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo
em vista o Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938,
DECRETA:
Artigo único. Fica autorizado Hermenegildo Jorge de Oliveira,
cidadão brasileiro e residente em Água Fria, no Estado de Mato Grosso, a comprar
pedras preciosas nos têrmos do Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938,
constituindo título desta autorização uma via autêntica do presente Decreto.
Rio de Janeiro, em 29 de maio de 1951; 130º da Independência e
63º da República.
GETÚLIO VARGAS
Horácio Lafer
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 9.6.1951