DECRETO Nº 29.550 DE 10 DE MAIO DE 1951
Ementa
Revoga o Decreto nº 28.411, de 20 de julho de 1950.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando atribuição que lhe
confere o artigo 87, nº I, da Constituição e tendo em vista o disposto nos
artigos 596 e 597 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-lei número 5.452, de 1 de maio de 1943,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 28.411, de 20 de julho de
1950.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de maio de 1951; 130º da Independência e 63º
da República.
GETÚLIO VARGAS
Danton Coelho
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 12.5.1951