DECRETO Nº 29.450 DE 9 DE ABRIL DE 1951
Ementa
Autoriza N. Santos Diamantes, Ltda. a comprar pedras preciosas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe
confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o Decreto-lei
nº 466, de 4 de junho de 1938,
DECRETA:
Artigo único. Fica autorizada a firma N. Santos Diamantes, Ltda.,
estabelecida nesta Capital, a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto-lei
nº 466, de 4 de junho de 1938, constituindo titulo desta autorização uma via
autêntica do presente Decreto.
Rio de Janeiro, em 9 de abril de 1951; 130º da Independência e
63º da República.
GETÚLIO VARGAS
Horácio Lafer
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 24.4.1951