DECRETO Nº 29.114, DE 9 DE JANEIRO DE 1951
Ementa
Altera a Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Departamento
Administrativo do Serviço Público.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando
da atribuição que lhe confere o art.87, item I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam criadas na Tabela Única de
Extranumerário-mensalista do Departamento Administrativo do Serviço Público,
criada pelo Decreto nº 28.739, de 11 de outubro de 1950, oito (8) funções de
Professor-chefe de Seção, referência 28, dez (10) funções de Professor-chefe de
subseção, referência 27 e treze (13) funções de Professor, referência 26.
Parágrafo único. As funções ora criadas passam a ser preenchidas pelos
professôres designados de acôrdo com a Portaria nº 410, de 20 de dezembro de
1950, do Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Serviço Público, cujas
Portarias serão apostiladas pelo órgão de Pessoal.
Art. 2º Ficam incluídas na Parte Permanente da referida
Tabela Única nove (9) funções isoladas de Revisor, referência 25.
Art. 3º Fica transferida para a Parte Permanente da mesma T.
U. M. a S. F. de Desenhista da Parte Suplementar, com duas funções fixas na
referência 26
Art. 4º Fica transferida para a Parte Permanente e incluída
na série funcional de Assistente de Administração, uma (1) função de Auxiliar
Administrativo, referência 28 da Parte Suplementar da mesma Tabela Única.
Parágrafo único. A função de que trata êste artigo continuará exercida
pelo seu atual ocupante.
Art. 5º Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 9 de janeiro de 1951; 130º da Independência e 63º da
República.
EURICO G. DUTRA
José Francisco Bias Fortes
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 10.1.1951