DECRETO Nº 28.996, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1950
Ementa
Altera a Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Departamento
Administrativo do Serviço Público.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, item I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam incluídas na Tabela Única de Extranumerário-mensalista do
Departamento Administrativo do Serviço Público, criada pelo Decreto nº 28.739,
de 11 de outubro de 1950, uma (1) função, referência 81, na S. F. de engenheiro
e quatro (4) funções isoladas de Controlador, referência 26.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 16 de dezembro de 1950; 129º da Independência e 62º da
República.
EURICO G. DUTRA
João Francisco Bias Fortes
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 16.12.1950