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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos 1950-1969

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DECRETO Nº 28.700 DE 27 DE SETEMBRO DE 1950

Ementa

Extingue cargo excedente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 1º, alínea n, do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Fica extinto 1 (um) cargo da classe L da carreira de Enfermeiro, do Quadro Especial do Ministério da Educação e Saúde, vago em virtude da aposentadoria de Maria do Carmo Prado, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da conta corrente do mesmo Quadro do referido Ministério.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

EURICO G. DUTRA
Pedro Calmon

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 29.9.1950