DECRETO Nº 28.450 DE 31 DE JULHO DE 1950
Ementa
Aprova novo orçamento para construção do cais n° 3 e parte do de n°
4, do porto de São Francisco do Sul.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, nº I, da Constituição,
DECRETA:
Artigo único. Fica aprovado o novo orçamento que com êste baixa, devidamente
rubricado, na importância de Cr$ 23.433.850,00 (vinte e três milhões
quatrocentos e trinta e três mil oitocentos e cinqüenta cruzeiros) para
construção do cais número 3 e parte do de número 4, do pôrto de São Francisco do
Sul, concedido ao Estado de Santa Catarina, conforme contrato celebrado com a
União nos têrmos do Decreto número 6.912 de 1 de março de 1941.
Parágrafo único. Em conseqüência desta aprovação, fica alterado na parte
relativa à construção do referido cais, o orçamento que, com o respectivo
projeto foi aprovado pelo Decreto nº 16.046, de 10 de julho de 1944, para
execução de melhoramentos no mencionado pôrto.
Rio de Janeiro, 31 de julho de 1950, 129º da Independência e 62º da República.
EURICO G. DUTRA
João Valderato de Amorim e Mello.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 5.8.1950