DECRETO Nº 28.350 DE 7 DE JULHO DE 1950
Ementa
Autoriza a Companhia Nacional de Energia Elétrica a ampliar suas
instalações.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos dos artigos 1º e 2º do Decreto-lei
nº 2.059, de 5 de março de 1940,
CONSIDERANDO que a medida foi julgada conveniente pelo Conselho Nacional de
Águas e Energia Elétrica, conforme a Resolução nº 581,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a Companhia Nacional de Energia Elétrica a ampliar suas
instalações de produção de energia elétrica, no município de Borborema, Estado
de São Paulo, mediante a construção de uma nova subestação, para substituir a
existente que será demolida.
Art. 2º Caducará o presente título independente de ato declaratório, se a
interessada não satisfizer as condições seguintes:
I
- Registrá-lo na Divisão de Águas, do Departamento Nacional da Produção Mineral,
do Ministério da Agricultura, dentro de trinta (30) dias, a partir de sua
publicação.
II - Apresentar à mesma Divisão, no prazo de cento e vinte (120) dias a contar
da data da publicação dêste decreto, os projetos e orçamentos respectivos.
III - Iniciar e concluir a obras nos prazos que forem fixados pelo Ministério da
Agricultura.
Parágrafo único. Os prazos a que se refere este artigo poderão ser
prorrogados por ato do Ministério da Agricultura.
Art. 3º Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 7 de julho de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
EURICO G. DUTRA
A. de Novaes Filho
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 11.8.1950