DECRETO Nº 28.100 DE 10 DE MAIO DE 1950
Ementa
Transfere à Companhia Prada de Eletricidade, a concessão e a
autorização outorgadas à Empresa de Luz e Força de Catalão, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 21 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, combinado com o artigo 1º, do Decreto-lei nº
5.764, de 19 de agôsto de 1943, e o artigo 1º do Decreto-lei número 7.062, de 22
de novembro de 1944, e
CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica na forma do
artigo 6º do citado Decreto-lei nº 5.764, pela Resolução nº 467, de 3 de
dezembro de 1948, aprovou a incorporação pela Companhia Prada de Eletricidade
dos bens e instalações pertencentes à Emprêsa de Luz e Fôrça de Catalão, de
propriedades de Nasr Faiad,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidas à Companhia Prada de Eletricidade a concessão e a
autorização outorgadas no regime do Código de Águas e legislação subsequente,
respectivamente, pelos Decretos ns. 13.576, de 4 de outubro de 1943 e 17.643 de
22 de janeiro de 1945, à Emprêsa de Luz e Fôrça de Catalão, de propriedade de
Nasr Faiad, concessionária dos serviços de eletricidade nos municípios de
Catalão, Goiandira e Cumarí, no Estado de Goiás, assim como os direitos e
obrigações vinculados à exploração do serviço.
Art. 2º Caducará o presente título, independente de qualquer ato declaratório,
se a referida Companhia não satisfizer as condições seguintes:
I
- Registrá-lo na Divisão de Águas, do Departamento Nacional da Produção Mineral
do Ministério da Agricultura, dentro do prazo de trinta (30) dias, a partir de
sua publicação.
I
- Assinar novo contrato para exploração dos serviços de eletricidade em sua zona
de fornecimentos no prazo que lhe fôr determinado pelo Ministro da Agricultura.
Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em dez de maio de 1950; 129º da Independência 62º da República.
EURICO. G. DUTRA
A. de Novaes Filho
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 26.5.1950