DECRETO Nº 28.050 DE 25 DE ABRIL DE 1950
Ementa
Dispõe sobre a administração da Frota Nacional de Petroleiros.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, n. I, da Constituição e tendo em vista o disposto nos arts. 7º e 10 e 13, do
Decreto-lei nº 538, de 7 de julho de 1938,
DECRETA:
Art. 1º O transporte de petróleo em navios adquiridos com
recursos do Conselho Nacional do Petróleo (C. N. P) obedecerá ao disposto neste
Decreto.
Art. 2º O Presidente da República designará um servidor com
exercício no Conselho Nacional do Petróleo para as funções de Administrador da
Frota Nacional de Petroleiros, constituída dos navios adquiridos com recursos do
Conselho Nacional do Petróleo.
Art. 3º Ao Administrador incumbe:
I
- admitir e dispensar a tripulação de navios, nos têrmos da legislação
trabalhista aplicável fixando para cada caso o número de tripulantes
necessários.
II - propor ao Presidente da República, por intermédio do Presidente do C. N.
P., a admissão ou requisição do pessoal necessário aos serviços administrativos;
III - fretar ou afretar os navios, no todo, ou em parte, estipulando cláusulas e
condições;
IV - prover a manutenção, a conservação e a guarda dos navios;
V
- elaborar o plano de exploração e ampliação da Frota Nacional de Petroleiros; e
VI - elaborar os planos, construir ou promover a construção, administrar ou
arrendar as terminais terrestres nos portos em que ainda não existem essas
instalações.
Art. 4º O administrador será subordinado ao Presidente do
Conselho Nacional de Petróleo.
Art. 5º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 25 de abril de 1950; 129º da Independência e 62º da
República.
EURICO G. DUTRA
Honório Monteiro
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 26.4.1950