DECRETO Nº 64.774, DE 2 DE JULHO DE 1969
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo
83, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto nos Artigos 3º e 146 do
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o disposto no Decreto nº
63.946, de 30 dezembro de 1968,
decreta:
Art.
1º Ficam extintas as vinte e duas Seções de Estudos Econômicos, as sete Seções
do Comércio e as quinze Seções do Interior criadas nas Delegacias Estaduais do
Ministério da Indústria e do Comércio pelo
Decreto nº 533, de 23 de
janeiro de 1962.
Art.
2º As Seções da Indústria das Delegacias Estaduais da Indústria e do Comércio
nos Estados de Pernambuco, Bahia, Minas Gerais, Guanabara, São Paulo, Rio Grande
do Sul e no Distrito Federal, criadas pelo mesmo Decreto, passam a denominar-se
Seções da Indústria e do Comércio e terão também a seu cargo a execução de tôdas
as atividades conferidas às Seções do Comércio ora extintas.
Art.
3º As Seções de Administração e do Interior das Delegacias Estaduais situadas
nos Estados do Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas, Sergipe e
Mato Grosso passam a denominar-se Seção de Administração.
Art.
4º As atividades relacionadas com a orientação e fiscalização dos serviços
atribuídos aos postos do interior serão executadas pelas Seções da Indústria e
do Comércio, de Acôrdo com as diretrizes traçadas pelo Delegado da região
respectiva.
Art.
5º Em conseqüência do disposto neste Decreto, ficam extintas 14 (quatorze)
funções gratificadas de Chefe da Seção de Estudos Econômicos, símbolo 2.F, e 2
(duas) de Chefe da Seção do Interior, símbolo 6.F, criadas pelo Decreto nº
51.411, de 14 de fevereiro de 1962.
§ 1º As
funções gratificadas de Chefe da Seção de Estudos Econômicos e as de Chefe de
Seção do Interior, que trata o artigo se referem, as primeiras, aos Estados de
Alagoas, Amazonas, Bahia, Goiás, Guanabara, Maranhão, Mato Grosso, Pará,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e
Sergipe, e as segundas aos Estados da Bahia e Santa Catarina.
§ 2º Aos atuais
ocupantes das funções gratificadas de Chefe das Seções mencionadas no Artigo 1º,
não abrangidas pelo disposto neste artigo, serão atribuídos encargos compatíveis
com as suas funções, sendo-lhes assegurada, em caráter transitório, a percepção
da respectiva gratificação de chefia até que sejam dispensados ou extintas as
mencionadas funções por ato próprio.
Art.
6º As funções gratificadas de Chefe da Seção da Indústria, símbolo 4.F, e Chefe
da Seção de Administração e do Interior, símbolo 8.F, constante do Anexo I do
referido Decreto nº 51.411, de 14 de fevereiro de 1962, passam a denominar-se,
respectivamente, Chefe da Seção da Indústria e do Comércio e Chefe da Seção de
Administração, mantidos os mesmos símbolos.
Art.
7º O Ministro da Indústria e do Comércio redistribuirá os servidores dos órgãos
ora extintos e, mediante indicação dos Delegados Regionais de Indústria e
Comércio, aplicará o instituto da disponibilidade em relação aos servidores
improdutivos ou ocupantes de cargos julgados desnecessários.
Art.
8º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 2 de julho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A.COSTA E SILVA
Edmundo de Macedo Soares
Hélio Beltrão
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 4.7.1969
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