DECRETO Nº 55.247, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1964.
Ementa
Altera o Regulamento ao Ministério da
Indústria e do Comércio, aprovado pelo Decreto nº 531, de 23 de janeiro de
1962, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição federal,
decreta:
Art.
1º O Gabinete do Ministro de Estado da Industria e do Comércio compreende, além
dos setores mencionados no
art. 6º do
Decreto número 531, de 23 de janeiro de 1962, que aprova o Regulamento do
Ministério da Industria e do Comércio, os seguintes órgãos:
- Comissão de
Desenvolvimento Industrial, criada pelo Decreto número 53.898, de 29 de abril de
1964 bem como os Grupos Executivos que lhe são subordinados, nos têrmos do
Decreto nº 53.975, de 19 de junho de 1964;
- Comissão de
Comércio Exterior, criado pelo Decreto nº 53.899, de 29 de abril de 1964.
Art. 2º
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H CASTELLO BRANCO
Daniel Faraco
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 22.12.1964