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Decretos 1930-1949 ret

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DECRETO Nº 24.776, DE 14 DE JULHO DE 1934.

Ementa

Regula a liberdade de imprensa e dá outras providências

RECTIFICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial de 27.7.1934)

Art. 3º  Leia-se do seguinte modo: “A suspensão de jornaes, devidamente matriculados de accôrdo com o presente decreto, ressalvado o disposto no art. 2º, do decreto n. 5.221, de 12 de agosto de 1927, somente será permittida nos casos do art. 12, § 2º e a sua aprehensão, nos casos e pela forma regulada nos arts. 12 e 63.

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 27.7.1934.