DECRETO Nº 994, DE 28 DE JULHO DE 1936.
Ementa
Institue o "drawback" para as materias primas necessarias á producção de
mercadorias reconhecidas em condições de concorrer, fóra do paiz, com as
similares estrangeiras.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, tendo em vista o que
estabelece o art. 5º das disposições preliminares da tarifa das alfandegas,
mandada executar pelo decreto nº 24.343, de 5 de junho de 1934, e
Considerando a necessidade de estimular a iniciativa particular quanto ao
desenvolvimento das industrias nacionaes, creando desse modo novas fontes de
trabalho, com a possibilidade de maior expansão commercial;
Considerando ser actualmente indispensavel o emprego da matéria prima
estrangeira para o preparo e apresentação do producto de manufactura nacional,
de modo a poder este competir, fóra do paiz, com os similares estrangeiros,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituido o "drawback" com remissão total dos direitos de
importação constantes da Tarifa das Alfandegas, para as materias primas
necessarias á producção das mercadorias reconhecidas em condições de concorrer,
fóra do paiz, com as similares estrangeiras, e só applicavel aos productos
effectivamente exportados.
Paragrapho unico. Consideram-se materias primas para o fim acima indicado, todas
as mercadorias que forem:
a)
de applicação nas industrias, sejam de beneficiamento dos productos naturaes do
paiz, sejam de transformação de quaesquer productos em artigos de commercio;
b)
de emprego no acondicionamento ou apresentação dos referidos artigos ou
productos.
Art. 2º Não gozam dos beneficios do "drawback":
a)
as materias primas fundamentaes de qualquer industria, isto é, as substancias
essenciaes de que se faz ou se fabrica alguma cousa;
b)
quaesquer outras mercadorias que tiverem similares nacionaes, tanto os productos
naturaes de notoria existencia no paiz como os artigos manufacturados cuja
producção seja em quantidade bastante ao consumo interno.
Art. 3º A Commissão de Similares, com séde na Alfandega do Rio de Janeiro,
assistida por profissionaes especialmente designados pelo ministro da Fazenda e
por um conferente dessa mesma Alfandega, membro effectivo da Commissão de
Tarifa, organizará até 31 de dezembro de cada anno, para vigorar no anno
immediato, a lista dos productos que deverão gozar dos favores do "drawback", e
das materias primas para os mesmos necessarias, fazendo, para tal fim, as
diligencias indispensaveis.
§
1º A lista de que trata este artigo indicará a quantidade de cada materia prima
a entrar na composição ou fabrico das mercadorias que os importadores se
proponham produzir para exportar mediante os favores do "drawback", de maneira a
se poder, no momento da exportação, precisar a quantidade das materias
transformadas e, consequentemente, o quanto de direitos a devolver.
§
2º Essa lista deverá ser submettida á apreciação do ministro da Fazenda, por
intermedio da Directoria das Rendas Aduaneiras, e, uma vez por elle approvada,
voltará á referida Directoria para fim de registro e publicação no Diario
Official.
Art. 4º A lista de que trata o art. 3º poderá ser posteriormente alterada pelo
ministro da Fazenda, ouvida a Comissão de Similares.
DA HABILITAÇÃO AO "DRAWBACK"
Art. 5º Serão beneficiarios dos favores deste decreto todos os exportadores,
productores ou commerciantes de mercadorias das industrias extractivas e
manufactureiras, desde que os artigos de sua industria ou commercio estejam e
numerados na lista official de que trata o art. 3º.
§
1º Para fim deste artigo os interessados deverão requerer ao ministro da
Fazenda, provando:
I -
Sendo industrial:
a)
possuir fabrica dos productos que deseja fabricar para exportação, indicando a
situação do estabelecimento e capital da empresa;
b)
estar quite para com a Fazenda Nacional em todos os impostos e responsabilidades
fiscaes;
c)
serem de boa qualidade e fabricados em quantidade apreciavel os artigos
destinados á exportação;
d)
si já exporta par ao estrangeiro, desde quando e em que proporção annual, média;
II
- Sendo commerciante:
a)
possuir apparelhagem de beneficiamento, embalagem e armazenamento dos productos;
b)
si já exporta para o estrangeiro, desde quando e em que proporção annual, média.
§
2º ao requerimento deverão ser annexados, em duplicata:
a)
relação, organizada de accôrdo com a nomenclatura da Tarifa das Alfandegas, das
materias primas que desejam importar para applicação ou emprego nos productos
naturaes ou nos artigos manufacturados que pretendam exportar;
b)
tabella da quantidade de cada materia prima necessaria á determinada unidade do
seu producto; peso ou medida do producto natural a ser beneficiado, ou do artigo
a fabricar, segundo o ramo industrial explorado pelo requerente.
Art. 6º Deferido o requerimento de que trata o art. 5º, § 1º, será o
beneficiario inscripto em registro especial, na Directoria das Rendas
Aduaneiras, aonde se mencionarão o nome da firma, os productos e a quantidade de
cada um a ser importado, a applicação que deverá ser dada aos mesmos e tudo mais
quanto possa interessar á fiscalização.
Paragrapho unico. A relação dos inscriptos no registro especial, com as
necessarias indicações será publicada no Diario Official.
Art. 7º A inscripção para o "drawback" vigorará no anno em curso e poderá ser
renovada para os annos posteriores mediante petição do interessado, nos termos
do art. 5º, § 1º, deste decreto.
DA IMPORTAÇÃO DAS MATERIAS PRIMAS
Art. 8º No acto do pagamento dos direitos de importação devidos pelos productos
entrados no paiz o importador declarará, por escripto, terem elles sido
importados para gozar das vantagens do "drawback".
Paragrapho unico. As notas de importação de mercadorias nas condições deste
artigo deverão ter numeração especial e seguida.
Art. 9º Os despachos serão processados mediante pagamento integral dos direitos
de importação, addicionaes o outros impostos ou taxas a que estiverem sujeitos
os productos, lançando-se a importancia total, depois de deduzidas os taxas
propriamente ditas, em conta especial de deposito para posterior devolução, no
todo ou em parte, conforme a comprovação que se fizer.
Paragrapho unico. A Alfandega remetterá á Directoria das Rendas Aduaneiras uma
das vias desses despachos para que seja devidamente registrada.
Art. 10. O productor ou seu representante, que pretender exportar com os favores
do "drawback" requererá ao inspector da Alfandega respectiva o exame e
conferencia de suas mercadorias, afim de assegurar o seu direito á devolução das
contribuições pagas no acto da importação.
§
1º Nesse requerimento deverá ser indicado o nome do vapor que transportou a
mercadoria, quando foi importada, a data da sua chegada ao porto de destino bem
como o numero e a data da nota de importação pela qual foi submettida a despacho
a mesma mercadoria.
Art. 11. O inspector da Alfandega designará o conferente que deverá proceder a
exame e conferencia da mercadoria o qual declarará com precisão a quantidade de
cada mercadoria a exportar com o favor do "drawback" e a importancia das
contribuições anteriormente pagas pelo interessado e que deverão ser ao mesmo
devolvidas.
§
1º
Tratando-se de mercadoria que não se transformou o conferente determinará o peso
da unidade e por elle calculará o peso total effectivo da mercadoria a exportar.
§
2º Quando fôr o caso de mercadoria que soffreu transformação o conferente
determinará a sua quantidade tomando por base a lista de que trata o art. 3º e
seus paragraphos.
§
3º Em qualquer caso o conferente retirará duas amostras de cada especie dos
artigos a, exportar, as quaes, authenticadas pelo funccionario e pelo
exportador, ficarão archivadas, uma na Alfandega e outra na Directoria das
Rendas Aduaneiras.
§
4º Concluido o trabalho de conferencia será o processo entregue á secção
competente da Alfandega que o instruirá com as facturas commercial e consular,
conhecimento de carga e nota de importação respectiva. E uma vez informado o
submetterá, a despacho do inspector da Alfandega.
§
5º Estando tudo conforme mandará o inspector assignalar os volumes com etiquetas
especiaes e lavrar termo que consigne a identificação das materias empregadas e
tudo mais que possa servir de esclarecimento ao processo, feito o que autorizará
a exportação.
Art. 12. Em se tratando de artigos de difficil identifícação, devido a processos
industriaes, á conferencia precederá laudo technico que a possa orientar. E se
persistirem quaesquer duvidas, o encarregado da conferencia colherá na escripta
do interessado os elementos de que carecer.
Art. 13. Excepcionalmente, a juizo do director das Rendas Aduaneiras, poderá ser
permittida a exportação por outra Alfandega que não aquella por onde se
verificou a entrada dos materiaes no territorio nacional.
Neste caso a repartição onde se processar a sahida do producto solicitará os
elementos necessarios á identificação de que tratam os arts. 11 e 12, e
encaminhará. em seguida, á Alfandega originaria uma via do termo de verificação
e a primeira via da nota de exportação.
DA DEVOLUÇÃO DOS DIREITOS
Art. 14. A devolução dos direitos e addicional se fará mediante requerimento ao
inspector da Alfandega, instruido com os seguintes documentos:
a)
uma das vias do conhecimento de embarque;
b)
a apolice do seguro maritimo ou certificado equivalente;
c)
attestado da autoridade aduaneira devidamente autheuticado pelo respectivo
consul brasileiro do destino da mercadoria, provando o seu ingresso no
estrangeiro.
Art. 15. O requerimento, assim instruido, será annexado ao processo alludido no
art. 11, e depois de informado pela secção competente e despachado pelo
inspector da Alfandega, será encaminhado á Directoria das Rendas Aduaneiras
para, de conformidade com o processo de restituição de direitos, ser a devolução
autorizada.
Art. 16. Do despacho do director das Rendas Aduaneiras que negar a devolução
requerida, caberá recurso para o ministro da Fazenda.
Paragrapho unico. Confirmado o despacho na instancia superior, os direitos e
addicional pagos serão convertidos em receita da União.
Art. 17. Na eventualidade de ser a mercadoria, por qualquer motivo, devolvida ao
exportador depois de já vendida ou exportada, pagará, este, no acto da entrada
da mesma mercadoria no porto, o valor do "drawbcak" recebido, mesmo quando ella
tenha sido exportada em consignação ou para servir de mostruario.
§
1º Para fim deste artigo a Alfandega mandará examinar meticulosamente si as
mercadorias dadas por devolvidas foram effectivamente aquellas que se exportaram
do territorio nacional.
§
2º Sómente gozarão das vantagens deste artigo as mercadorias que tiverem
regressado ao Brasil no prazo de um anno contado da data da sua exportação.
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 18. Todos quantos se utilizarem do favor do drawback" deverão possuir escripta especial, conforme modelo que a Directoria das Rendas Aduaneiras
organizará, onde mencionarão:
a)
as materias importadas, o seu valor official, os direitos aduaneiros em que
incidiram, numero e data do despacho de importação, nome do navio que a
transportou e data da sua entrada no porto;
b)
o emprego diario das materias primas importadas, a quantidade e peso, unidade e
volume dos artigos produzidos e o stock, diario, das mesmas materias e artigos,
por classe;
c)
a sahida para o estrangeiro dos artigos preparados, indicando o dia, quantidade,
peso, unidade e volumes, numeração e marca destes e nome do comprador, numero e
data da nota de exportação, nome do navio e data da sua sahida para o
estrangeiro;
d)
valor do "drawback" requerido e recebido, com indicação de numero e data do
requerimento e data do recebimento;
e)
a materia prima o os artigos que vendeu no paiz, declarando o nome de quem os
comprou.
§
1º Os documentos que digam respeito á escripta fiscal do concessionario deverão
ser conservados em boa ordem e exhibidos aos funcionarios incumbidos da
fiscalização, sempre que exigidos.
§
2º Aos funccionarios fiscaes deverão ser fornecidos, além dos documentos
previstos no paragrapho anterior, outros quaesquer que se tornarem necessarios,
inclusive a escripta commercial do productor ou exportador.
DAS PENALIDADES
Art. 19. Qualquer embaraço opposto á fiscalização e controle do serviço ora
instituido exonera a administração de conceder os favores deste decreto.
§
1º A reincidencia em qualquer infracção do presente regulamento, salvo a de que
trata o § 2º deste artigo, será punida com o cancellamento do registro e
consequente prohibição dos favores da lei.
§
2º É considerado crime do contrabando e, como tal, punido pela fórma das leis
em vigor, tentar ou evitar, no todo ou em parte, o pagamento dos direitos
devidos á Fazenda Nacional, devendo ao infractores ser cassados todos os favores
deste regulamento pelo tempo fixado pelo ministro da Fazenda.
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrario.
Rio
de Janeiro, 28 de julho de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica.
GETULIO VARGAS.
Arthur de Souza Costa.
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 31.7.1936,
retificado em 3.8.1936 e
em 5.8.1936.
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