DECRETO Nº 9.300, DE 27 DE ABRIL DE 1942
Ementa
Aprova projeto e orçamento para a construção de uma rodovia de acesso ao porto
de Santa Vitória do Palmar.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art.
74, letra a, da Constituição,
DECRETA:
Artigo único. Ficam aprovados o projeto e orçamento, na importância de
2.621:647$6 (dois mil seiscentos e vinte e um contos seiscentos e quarenta e
sete mil e seiscentos réis), que, com este baixam, rubricados pelo Diretor da
Divisão de Orçamento do Departamento de Administração do Ministério da Viação e
Obras Públicas, para a construção de uma rodovia revestida de concreto armado,
para acesso ao porto de Santa Vitória do Palmar, na Lagoa Mirim, Estado do Rio
Grande do Sul, com o desenvolvimento de 5. 800 m e largura de 6 m, correndo a
despesa por conta dos recursos orçamentários do Departamento Nacional de Portos
e Navegação.
Rio de Janeiro, 27 de abril de 1942, 122º da Independência e 54º da República.
GETÚLIO VARGAS
João de Mendonça Lima
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 27.4.1942